Execução de Título Extrajudicial 5008038-27.2019.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008038-27.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008038-27.2019.8.21.0021/RS (originário: processo nº 00057052720188210021/RS) RELATOR: ANA PAULA CAIMI EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 28/05/2026 - Decorrido prazo

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:13

Documento (Mandado)

06/05/2026, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 16:12

Petição

26/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 10:10

Publicação

25/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008038-27.2019.8.21.0021/RS (originário: processo nº 00057052720188210021/RS) RELATOR: ANA PAULA CAIMI EXEQUENTE: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 29/01/2026 - Decorrido prazo Evento 77 - 03/12/2025 - Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:18

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:54

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:08

Publicação

05/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:05

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008038-27.2019.8.21.0021/RS AUTOR: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, dado em garantia por alienação fiduciária, onde foi deferida a liminar e o bem não foi encontrado. A autora pretende a conversão do feito em execução por quantia certa (evento 69, PET1). O pedido deve ser acolhido. Conforme as alterações sofridas pelo Decreto Lei 911/69, introduzidas pela lei 13.043/20141, mostra-se possível tal conversão, podendo prosseguir nos mesmos autos da ação de busca e apreensão, com a medida executiva. No caso dos autos, deferida a liminar de busca e apreensão, a parte requerida foi citada, conforme se observa no evento 3, PROCJUDIC1, p. 34/35 e deixou transcorrer o prazo para defesa (evento 3, PROCJUDIC1, p. 37). Após a digitalização do feito, novas tentativas de localização do bem foram realizadas, restando inexitosas. Destarte, mostrando-se viável a conversão postulada, medida de evidente proteção ao credor fiduciário, que não logra êxito em reaver o bem dado em garantia, evitando maiores prejuízos da ação. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCABIMENTO. Tratando-se de ação de busca e apreensão, regida por legislação específica, incumbe à credora fiduciária o ônus de diligenciar em busca do bem alienado fiduciariamente, revelando-se descabida a expedição, pelo juízo, de ofício a empresas privadas para fins de localização do veículo objeto do contrato firmado entre os litigantes. Acaso não encontrado o bem, resta facultado à parte autora a conversão do feito em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180440920258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-05-2025) Portanto, defiro o pedido da parte autora, determinando a conversão desta ação para execução de título extrajudicial. Altere-se a autuação. Diante disso: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, as custas e as despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do credor, fixados em 10% do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (art. 829, CPC). A citação poderá ser eletrônica, na forma do artigo 246, § 1º, do CPC, se for o caso, bem como por carta AR/MP, se a parte credora requerer. 2. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, e considerando que do mandado ou carta de citação constará a ordem de penhora (Art. 829, § 1º do CPC, o Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos sejam necessários para satisfação do débito, dentre os indicados pelo credor, ou outros que encontre na posse do devedor. Não havendo bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder na forma do artigo 836, §§ 1º e 2º do CPC. 3. O mandando de penhora, além da ordem de penhora, também deverá conter ordem para avaliação, intimação e depósito do bem indicado pela parte credora: a) O(s) bem(ns) penhorado(s), conforme seja o objeto (arts. 854, 855, 861, 862, 866 e 867), observará o procedimento adequado de lavratura do termo ou ato, pelo Cartório ou Oficial de Justiça, e será depositado conforme dispuser a Lei (art. 840 do CPC). Tratando-se de móveis ou semoventes, com o depositário judicial, sendo que para a função, nomeio – à falta de indicação diversa do credor – o Sr. Francisco Hillesheim. Se houver indicação diversa pelo credor, deposite-se consoante a indicação do mesmo. Tratando-se de bens imóveis, deposite-se com o devedor. b) A intimação da penhora se dará na pessoa do advogado, ou pessoalmente se o devedor não tiver advogado ou, ainda, no momento da penhora realizada, se estiver presente no ato (art. 841 do CPC); c) A avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça (art. 870 e 872), ressalvada a hipótese do art. 871, tudo do CPC. 4. O executado deverá ser cientificado de que, caso faça o pagamento integral no prazo de três dias, contados da citação, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, §1º, do CPC). De outro lado, não havendo o pagamento no prazo, os honorários iniciais poderão ser elevados no final do procedimento executivo. 5. Não havendo pagamento, o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos com dependência e com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º do CPC), no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 915 do CPC, contados na forma do artigo 231 do CPC. As matérias elencadas no art. 917 do CPC poderão ser deduzidas nos embargos, sendo que, em caso de alegar excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido (art. 917, § 3º). Não estando garantida a execução, os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC). 6. O executado poderá, ainda, efetuar o pagamento parcelado, na forma do artigo 916 do CPC, caso em que deverá manifestar-se pelo reconhecimento do débito, e depositar, no prazo para embargos, o valor de 30% do valor executado, além das custas e honorários advocatícios fixados no item 1, requerendo que o restante seja pago em seis parcelas mensais, todas acrescidas de correção monetária pelo IGP-M, e juros de 1% ao mês. Optando pelo parcelamento, ocorrerá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do CPC). 7. A parte credora poderá requerer diretamente em cartório a expedição da certidão para protesto, nos termos do artigo 828 do CPC, ficando a mesma responsável pelo seu encaminhamento, que valerá, também, para os fins do artigo 782, § 3º do CPC, que desde logo fica deferida, caso requerida em cartório, nesse caso, mediante indicação do órgão onde pretende ver negativado o nome do devedor. A inscrição deverá ser cancelada se houver pagamento ou garantia da dívida. Expedida a certidão, cabe ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando a diligência no prazo de 10 dias. 8. O registro da penhora é providência que incumbe ao exequente, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Por fim, quanto ao pedido de "liberação da restrição do veículo, Marca: FORD, modelo RANGER XLS CD2 2.5, ano/modelo 2014, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01016782125, Chassi n.º 8AFAR22F2EJ248915 e placa MMB0837", vai indeferido, porquanto permanece a relação jurídica entre as partes, já que não houve o pagamento do débito. Além disso, a própria parte, querendo, poderá diligenciar no órgão de Trânsito para levantar a restrição sobre o bem. Agendada intimação eletrônica.

27/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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