Monitória 5000053-93.2017.8.21.0112 - TJRS

Monitória 5000053-93.2017.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000053-93.2017.8.21.0112/RS AUTOR: SAUTHIER & CIA LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE DEFANTE (OAB RS097010) DESPACHO/DECISÃO Da nulidade da citação editalícia Inicialmente, sustenta a parte requerida a nulidade da citação editalícia, argumentando que não foram realizadas buscas suficientes para que a ré fosse encontrada. Com efeito, a citação editalícia somente poderá suprir a realização de tal ato na forma pessoal, em havendo o exaurimento dos demais meios existentes e à disposição da parte adversa para a localização. Todavia, não há que se falar em nulidade da citação editalícia no caso vertente, uma vez que, consoante se depreende dos autos, foram efetivadas várias diligências no intuito de se obter a localização da ré, todas se convertendo em tentativas inexitosas de citação. Foi efetuada pesquisa junto aos órgãos conveniados para obtenção do endereço da parte ré, conforme respostas anexadas nos autos. Foram expedidas várias cartas AR e mandados aos endereços fornecidos, sem que a requerida fosse localizada. Ademais, conforme entendimento firmado pela Corte de Justiça do Estado, é ônus do Curador Especial, fins de arguição de nulidade do ato citatório, informar o endereço atual do curatelado, o que, igualmente, não ocorre na hipótese presente, visto que não foram indicadas localidades pelo Curador. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ENDOSSOS EM BRANCO. EMITENTE DO TÍTULO. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORCA EXECUTIVA. SUPRESSIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - A citação por edital se afigura possível ante a impossibilidade de se localizar a demandada após inúmeras tentativas. - Apelação apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial postulando a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, por exercer função essencial à justiça (art. 134 CF). - O portador de cheque nominal por meio de endosso em branco tem legitimidade para promover a cobrança através de ação monitória do valor nele mencionado, contra o emitente. Lei 7.357/85, art. 17. - O cheque sem força executiva é título hábil a embasar ação monitória, não havendo que se falar em supressio na situação em exame, uma vez que ajuizada a demanda dentro do prazo legal e nas condições exigidas. Parte embargante que não comprova qualquer indício de má-fé praticada pela parte embargada, encargo processual que lhe cabia. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível n.º 70073010811, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/04/2017) (grifei) Dito isso, rejeito a tese defensiva pertinente à nulidade da citação por edital. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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