Execução de Título Extrajudicial 5004626-22.2018.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004626-22.2018.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004626-22.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE: RL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE DUARTE DA COSTA (OAB RS079340) ADVOGADO(A): MARIANA MAGALHAES MONTEIRO (OAB RS080717) EXECUTADO: GEORGINA BRAGA ULGUIM ADVOGADO(A): MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) EXECUTADO: VITURINO DE AVILA ULGUIM ADVOGADO(A): CRICILENE CALCAGNO (OAB RS093556) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Observado o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pela parte exequente. O executado VITURINO DE AVILA ULGUIM apresentou alegação de impenhorabilidade de valores (evento 44, PEDDESBPENOL1), requereu também o reconhecimento da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria em apreciação, firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, há de ser respeitada a impenhorabilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/ SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24 de maio de 2021, Dje 25.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Portanto, tendo em vista que o montante bloqueado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em conta do executado VITURINO é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o desbloqueio de valores é medida que se impõe. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita e determino o seu desbloqueio. Afasto a alegação de prescrição, tendo em vista que não implementado o prazo do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. A executada GEORGINA BRAGA ULGUIM apresentou impugnação à penhora, porém, não juntou procuração, assim, intime-se-a, por meio do signatário do evento 45, PET1, para que regularize a representação processual, a fim de possibilitar a análise do seu pedido. Desse modo, uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme minuta anexada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada, convertendo, desde já, a indisponibilidade em penhora. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada impõe-se como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito à exequente com a devida correção monetária e juros. Quanto à executada SUZANA PRISCILA BRAGA ULGUIM, conforme documentos anexados, os valores encontrados são absolutamente insuficientes para garantir a execução, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 836, do Código de Processo Civil. Em razão disso, foi determinado o desbloqueio, restando frustrada a medida. Intimem-se, sendo a parte exequente, inclusive, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito e indique outros bens da parte executada passíveis de penhora. Não sendo localizados ou indicados bens, arquive-se com baixa, facultada a reativação.

11/07/2025, 00:00

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