Execução de Título Extrajudicial 5040341-18.2024.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5040341-18.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040341-18.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL ADVOGADO(A): GUSTAVO FASCIANO SANTOS (OAB PR027768) ADVOGADO(A): RODRIGO LONGO (OAB PR025652) EXECUTADO: DAIANE CAMPOS BELLO ADVOGADO(A): SELTON VOGT DE SOUZA (OAB RS094436) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio via SISBAJUD do montante de R$ 6.139,14 (seis mil cento e trinta e nove reais e quatorze centavos) da conta bancária da executada Daiane Campos Belo (evento 31, SISBAJUD2), foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (evento 32, DESPADEC1). Intimadas as partes, a exequente manifestou interesse no levantamento dos valores bloqueados (evento 43, PET1), enquanto a executada Daiane arguiu a impenhorabilidade dos valores, requerendo o imediado desbloqueio (evento 43, PET1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria em apreciação, firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, há de ser respeitada a impenhorabilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/ SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24 de maio de 2021, Dje 25.05.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Portanto, tendo em vista que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita e determino o cancelamento da penhora. Expeça-se alvará, em favor da executada, para levantamento dos valores bloqueados. Intimem-se, inclusive a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Diligências legais.

19/03/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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