Execução de Título Extrajudicial 5031119-63.2023.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5031119-63.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031119-63.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: KA PASSO FUNDO 1 SPE LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo requerido no evento 83, PET1. No silêncio, determino o arquivamento do feito, com baixa, facultada a reativação por mera petição nos autos, observada a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º, 4º e 5º do CPC). Eventuais custas pendentes deverão ser adiantadas pela parte exequente, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Agendada a intimação.

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 17:53

Petição

10/12/2025, 12:26

Publicação

25/11/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031119-63.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: KA PASSO FUNDO 1 SPE LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2025, 20:30

Petição

21/10/2025, 12:18

Publicação

07/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031119-63.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 09:55

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:09

Petição

10/09/2025, 15:49

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031119-63.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) EXECUTADO: MARIELSA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizado bloqueio via SISBAJUD em conta de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal, arguiu ela a impenhorabilidade do valor por se tratar de quantias advindas de atividades laborais, na forma do art. 833, IV, CPC, bem como por ser imprescindível à sua subsistência e ser inferior a 40 salários mínimos. Juntou documentos. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora. As alegações da executada não merecem guarida. Com efeito, os extratos bancários juntados ao evento 46, EXTR2 sequer demonstram a existência do bloqueio judicial. Ainda, não comprovam a origem do valor depositado nas contas neles indicadas, não sendo possível aferir a incidência da hipótese do art. 833, IV, CPC. Quanto à afirmação de que se trata de valor imprescindível à sua subsistência, deixou a parte de fazer prova do alegado, ônus que lhe incumbia. Por fim, em relação à afirmação de que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, considerando o recente entendimento jurisprudencial, a simples alegação não se mostra mais suficiente para acolhimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, quando os valores não se encontrarem em conta poupança, como no caso em tela. Assim, caberia à parte fazer prova de que os valores constritos na conta-corrente em valor inferior a 40 salários mínimos são utilizados para garantia do mínimo existencial, na forma exigida pelo Superior Tribunal de Justiça1, o que não foi observado. Ante o exposto, REJEITO a impenhorabilidade arguida pelo executado. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Recurso Especial n.º 1.660.671/RS

21/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

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