Execução de Título Extrajudicial 5003414-80.2022.8.21.0165 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003414-80.2022.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003414-80.2022.8.21.0165/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

10/07/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 13:13

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 13:53

Publicação

12/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003414-80.2022.8.21.0165/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) DESPACHO/DECISÃO Requerida a penhora on-line, foi protocolada ordem via SISBAJUD, conforme tela em anexo, quando, em nome da parte devedora/executada, foi localizado valor irrisório de ativos financeiros, que foi liberado, nos termos do art. 836, do CPC. Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias indicar outros bens passíveis de penhora. Não havendo indicação de outro bem passível de penhora, decorrido o prazo acima, desde já determino a suspensão do cumprimento da sentença, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, CPC), em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, arquive-se (art. 921, § 2º, CPC), sem prejuízo do prosseguimento da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual só poderá ser suspenso por única vez (art. 921, §4º, CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento da sentença e da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens do devedor (art. 921, § 3º, CPC/2015). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587- SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC) e para inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC). O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). No caso de inexistência da mencionada intimação, o termo inicial será da ciência desta decisão. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5°, I, do Código Civil e súmula 150 STF. Anote-se. Intime-se.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:26

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 10:36

Remessa (outros motivos)

02/05/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:25

Petição

17/03/2026, 15:12

Petição

17/03/2026, 15:10

Comunicação eletrônica

26/02/2026, 12:07

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003414-80.2022.8.21.0165/RS EXEQUENTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) DESPACHO/DECISÃO Requerida a penhora on-line, foi protocolada ordem via SISBAJUD, conforme tela em anexo, quando, em nome da parte devedora/executada, foi localizado valor irrisório de ativos financeiros, que foi liberado, nos termos do art. 836, do CPC. Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias indicar outros bens passíveis de penhora. Não havendo indicação de outro bem passível de penhora, decorrido o prazo acima, desde já determino a suspensão do cumprimento da sentença, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, CPC), em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis (art. 921, inciso III, CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, arquive-se (art. 921, § 2º, CPC), sem prejuízo do prosseguimento da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual só poderá ser suspenso por única vez (art. 921, §4º, CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento da sentença e da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens do devedor (art. 921, § 3º, CPC/2015). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587- SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC) e para inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC). O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). No caso de inexistência da mencionada intimação, o termo inicial será da ciência desta decisão. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5°, I, do Código Civil e súmula 150 STF. Anote-se. Intime-se.

11/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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Remessa (outros motivos)

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