Execução de Título Extrajudicial 5000136-83.2016.8.21.0132 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000136-83.2016.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000136-83.2016.8.21.0132/RS EXECUTADO: LUIZ OSCAR RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIA BIRON MARQUES (OAB RS123826) ADVOGADO(A): TIAGO PORTES (OAB RS123478) ADVOGADO(A): AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON (OAB RS124635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da gratuidade judiciária As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Portanto, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, junte a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de rendimentos, quais sejam: i) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito; iv) comprovante de regularidade do CPF; v) cópia completa da última declaração de imposto de renda e, em caso de ser isento da entrega da declaração de imposto de renda, o respectivo comprovante de isenção acompanhado de cópia da CTPS. Os comprovantes mencionados podem ser obtidos através do site da Receita Federal pelos seguintes links: i) Comprovante de regularidade do CPF - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp ii) Comprovante de isenção de entrega da declaração - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Ou, no prazo de quinze dias, recolha as custas da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Faculto à parte executada, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais em até seis parcelas mensais, em analogia ao disposto no art. 98, §6º, do CPC. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. 2. Da regularização da representação processual Analisando a procuração juntada no evento 95.2, constata-se que a assinatura eletrônica utilizada não foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil ou pelo sistema de cadastro deste Tribunal, conforme exigem o art. 193 do CPC/2015, art. 1º, §2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e o art. 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Acrescente-se que, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal (v.g., Apelação Cível nº 5005807-87.2020.8.21.0022 e nº 5029725-81.2023.8.21.0001), tal exigência visa à preservação da segurança jurídica, da confiabilidade e da autenticidade dos atos processuais digitais, prevenindo, inclusive, fraudes processuais. Ademais, cumpre destacar que a empresa "Zap Sign" responsável pela assinatura digital constante na procuração, não possui credenciamento na ICP-Brasil. Diante disso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, promova a regularização da representação processual, apresentando nova procuração assinada digitalmente por certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por meio de cadastro no sistema do Poder Judiciário, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Do desbloqueio de valores O executado, no pedido de ev. 95.1, postula pelo desbloqueio de valores, uma vez que a parte é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (95.5). Entretanto, não comprovou que os valores bloqueados são prevenientes do referido benefício. Dessa forma, intimo a parte executada para, no mesmo prazo de quinze dias, acostar aos autos o extrato bancário que comprove que os valores bloqueados são impenhoráveis. Após, voltem os autos conclusos no localizador "CONCLUSO LIMINAR" para análise do pedido. Agendada a intimação eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000136-83.2016.8.21.0132/RS EXEQUENTE: PETRA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): DEUSA CRISTINA MELO GUEDES (OAB RS092735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de penhora via SISBAJUD (85.1 - item b). Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I), determino a consulta e bloqueio por de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s) LUIZ OSCAR RIBEIRO, CNPJ: 95183133000157 e LUIZ OSCAR RIBEIRO, CPF: 37837540034, através do sistema SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada (R$ 22.375,25), conforme demonstrativo de cálculo do evento (evento 85, CALC2). O bloqueio será realizado através da remessa dos autos à URCAJUD, com a transferência dos valores eventualmente constritos para conta vinculada ao juízo. Havendo bloqueio e após a transferência dos valores, intime-se a parte executada através de seu procurador (ou pessoalmente), do prazo de 05 dias para embargos (ou impugnação), nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos com urgência. Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores, expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo, sendo que o procurador da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento em cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento do débito. Caso o valor encontrado era irrisório, proceda-se imediatamente ao desbloqueio, intimando-se a parte exequente para prosseguimento, inciando outros bens à penhora no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Em sendo negativa a penhora on-line (seja por ausência de saldo em contas, seja pela inexistência de conta bancária vinculada ao(s) executado(s) intime-se a parte exequente para manifestar-se em prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 2. Do pedido para busca de veículos registrados em nome do executado via RENAJUD (85.1 - item c.1). INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao Sistema Renajud, porquanto cabe ao próprio exequente diligenciar e indicar o veículo a ser constrito ou que deva recair a restrição e, após esta indicação, é que se efetuam as determinações judiciais no que se refere à averbação de penhora e qualquer outra restrição. Esta, aliás, é a dicção do § 2º, do art. 754 do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO REQUERIDO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Nº 71005702014, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016). Sendo assim, caso queira, o exequente deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe, além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, caso ainda não tenha ocorrido o decurso do prazo ou preclusão da prática do ato. 3. Do pedido para obtenção das últimas declarações de Imposto de Renda e informações fiscais do executado via INFOJUD (85.1 - item c.2). Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado; ii) buscas infrutíferas de valores em nome do devedor através do SISBAJUD; e iii) comprovação, mediante apresentação de certidões do Detran e do Registro de Imóveis, de que o executado não possui veículos e imóveis eu seu nome. Portanto, considerando que o requisitos não foram preenchidos no presente caso, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora. 4. Do pedido para busca de bens imóveis em nome do executado via CNIB (85.1 - item c.3). Quanto ao pedido de realização da indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens), indefiro. O Provimento n.º 39/2014 do CNJ “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, que prevê nos arts. 1º e 2º: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br,desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. O provimento objetiva “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, e tem por finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. No entanto, a ferramenta pleiteada deve ser utilizada de forma extrema e excepcional, somente quando for comprovada situação de perigo ou quando for verificada a dilapidação patrimonial da parte executada/devedora, não sendo medida a ser adotada em casos de inexistência de bens passíveis de penhora, como no caso dos autos. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085480333, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-05-2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022). Grifei Assim, INDEFIRO o pedido de consulta através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em face de não haver comprovação de situação de perigo ou de dilapidação patrimonial da parte executada/devedora. Por fim, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é acessível às partes e advogados que possuírem interesse no rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários, mediante pagamento dos devidos encargos, através do sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. Aliás, a utilização dessa ferramenta possibilita a efetividade na busca patrimonial da parte executada, e, consequentemente, satisfação da obrigação. 5. Do pedido para busca de escrituras públicas e testamentos via CENSEC (85.1 - item c.4). INDEFIRO o pedido da parte exequente em relação à consulta através do Sistema CENSEC, pois a própria parte pode obter as informações pretendidas, independentemente de intervenção judicial, já que se tratam de informações constantes de Registros Públicos, podendo, inclusive, obter informações através do site (https://censec.org.br/). 6. Do pedido para busca de relacionamentos bancários do executado via CCS (85.1 - item c.5). O CCS tem por finalidade principal auxiliar investigações em sede de ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro. O referido sistema visa a dar cumprimento ao artigo 3º da Lei n° 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/1998, artigo 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Ainda, é importante ressaltar que o CCS não permite consulta a dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O sistema fornece apenas informações a respeito de relacionamentos dos clientes com as instituições financeiras, ou seja, a titularidade de contas para as quais a pessoa física ou jurídica realiza transferência de valores, não possibilitando, entretanto, a consulta à existência de eventuais valores passíveis de constrição, o que, a toda evidência, torna a medida absolutamente inócua em hipóteses como as de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CITAÇÃO EFETIVADA. CONSULTA AO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. A consulta ao BACEN CCS está fundada no art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), incluído pela Lei 10.701/2003, que estabelece que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Ocorre que o convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central possui finalidade específica, resguardada em lei, visando ao combate do crime de lavagem de dinheiro, não servindo para utilização em execuções fiscais, onde a busca da satisfação do crédito fiscal executado é de responsabilidade e iniciativa exclusiva do credor. 2. Justamente pela excepcionalidade da medida, cabia ao agravante demonstrar indícios de ocultação de patrimônio em relação à empresa executada, ônus do qual não se desincumbiu, mostrando-se inoportuna a pretensão. Ademais, o exequente não esgotou as tentativas de localização de busca de bens para satisfação do crédito fiscal perseguido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70078063062, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-08-2018) Assim, tecidas tais considerações, INDEFIRO a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS). Intime-se para prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Após, voltem conclusos. Intimação eletrônica agendada.

11/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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