Execução de Título Extrajudicial 5003550-97.2020.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003550-97.2020.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/04/2026, 14:52

Publicação

01/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-97.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:48

Petição

25/02/2026, 13:52

Publicação

30/01/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-97.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ATO ORDINATÓRIO À parte exequente para juntar matrícula atualizada do imóvel e memória de cálculo atualizada do débito.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 19:22

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:05

Petição

08/12/2025, 11:27

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 16:48

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 16:48

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 09:49

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-97.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EXECUTADO: RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A ADVOGADO(A): FERNANDO PESSIN LEWGOY (OAB RS061050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada, no evento 137.1, manifestou interesse em realizar acordo, requerendo a suspensão do feito por 30 dias para tratativas, alegando tentativa de contato com o escritório da exequente. A exequente, no evento 142.1, também se mostrou aberta à composição, mas requereu o indeferimento da suspensão do feito, por entender que o prosseguimento da execução é necessário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, indicando os dados bancários para tanto. É o relatório. A decisão proferida no evento 131.1 rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores e determinando a expedição de alvará à exequente, caso não houvesse interposição de recurso ou se este fosse recebido apenas no efeito devolutivo. O prazo transcorreu sem interposição de recurso, configurando a preclusão temporal da decisão. A executada manifestou interesse em acordo, mas não apresentou proposta concreta, limitando-se a relatar tentativa de contato com a exequente. A exequente, embora não tenha anuído à suspensão do feito, também declarou estar aberta à composição, sem indicar termos ou condições. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, é dever do Estado e dos sujeitos do processo promover e estimular a solução consensual dos conflitos. Assim, diante da manifestação de ambas as partes quanto ao interesse na composição, é pertinente a concessão de prazo para apresentação de proposta concreta de acordo. Contudo, a ausência de proposta efetiva não pode obstar o cumprimento da decisão preclusa que determinou a expedição de alvará à exequente. A manutenção da penhora foi devidamente fundamentada, e não há elementos novos que justifiquem sua revisão. Ante o exposto: 1. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente Dallasanta Empreendimentos e Incorporações Ltda., para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. Indefiro o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte executada, por ausência de demonstração de diligência efetiva para viabilizar acordo. 3. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que as partes apresentem minuta conjunta de acordo ou propostas concretas de composição, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Decorrido o prazo sem manifestação conjunta, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução, com atualização do débito, nos termos do despacho anterior. Cumpra-se. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003550-97.2020.8.21.6001/RS EXEQUENTE: DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EXECUTADO: RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A ADVOGADO(A): FERNANDO PESSIN LEWGOY (OAB RS061050) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou impugnação a penhora (evento 122.1), sob a alegando que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (eventos 106 e 109), conforme determinado no despacho de evento 110.1, correspondem à totalidade dos recursos disponíveis em suas contas bancárias. Sustenta que tais valores são essenciais para a manutenção de suas atividades, pagamento de despesas operacionais e salários de funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Argumenta ainda que a empresa encontra-se em grave crise financeira, com sede fechada em Eldorado do Sul, tendo sido severamente afetada pela pandemia e pelas enchentes de 2024, que resultaram na perda de sua estrutura física e operacional. Requereu, em caráter de urgência, a desconstituição da penhora e a expedição de alvará eletrônico para devolução dos valores bloqueados. A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação (evento 129.1), sustentando que a executada não comprovou documentalmente a alegada destinação dos valores bloqueados para pagamento de salários ou despesas essenciais. Argumenta que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se, em regra, à pessoa natural, sendo excepcional sua extensão à pessoa jurídica, o que exige prova robusta da destinação alimentar dos valores. Cita jurisprudência do TJRS e do STJ no sentido de que a mera alegação de crise financeira não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessário demonstrar que os valores bloqueados inviabilizam a continuidade das atividades empresariais. Requereu, ao final, a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora. É o relatório. Decido. No caso concreto, a executada limitou-se a alegar dificuldades financeiras e a afirmar que os valores bloqueados são utilizados para pagamento de despesas operacionais e salários. Contudo, não apresentou qualquer documentação comprobatória, como extratos bancários, folha de pagamento, livro caixa, balanço patrimonial ou declaração de imposto de renda, que demonstre a destinação específica dos valores ou a inexistência de outras fontes de receita. Assim, a regra do bloqueio de valores em evidência pode ser mitigada quando não verificado que o numerário constrito afetará a subsistência da parte devedora, tema sem comprovação nos autos. Não há que se presumir vida indigna à parte demandada, diante de ausência de tal demonstração quando do levantamento do valor em questão, sob pena de se condescender com a cultura do inadimplemento. Além de se considerar o valor da dívida, e o tempo que o demandante tem diligenciado para o respectivo pagamento. Leciona Nelson Nery Júnior1: A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Cabe destacar que, de acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus da parte devedora comprovar a impenhorabilidade que alega. Ocorre que, nesses casos de interpretação extensiva, tratando-se de valores não depositados em conta poupança, para o STJ, a impenhorabilidade depende da comprovação do devedor de que as quantias constituem reservas indispensáveis à manutenção do mínimo existencial, com destinação voltada à satisfação das necessidades básicas de vida do devedor, em busca da dignidade humana. Não há provas nesse sentido. Mantenho a penhora dos valores bloqueados. Desse modo, vai DESACOLHIDA a impugnação à penhora. Decorrido o prazo desta decisão sem interposição de recurso, ou recebido apenas em seu efeito devolutivo, expeça-se alvará dos valores bloqueados à parte exequente. Intimem-se. Nos termos do art. 3º, § 2º e 3º, do CPC é dever de todos o estímulo à solução consensual dos conflitos: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Digam as partes sobre a possibilidade de apresentação conjunta de minuta de acordo em que as partes cheguem a valor adequado. Com minuta de acordo, voltem para homologação. Sem minuta de acordo, intime-se a parte exequente para prosseguimento, devendo atualizar o cálculo do débito. Não sobrevindo manifestação, em cinco dias, suspenda-se o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal, dê-se baixa.

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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