Cumprimento de sentença 5021399-76.2021.8.21.0010 - TJRS

Cumprimento de sentença 5021399-76.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021399-76.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: IRMÃOS ANDREAZZA LTDA ADVOGADO(A): MELISSA DE OLIVEIRA (OAB RS080598) EXECUTADO: VIVIANE PASSOS BERNARDES ADVOGADO(A): ALINE LIMA DA ROSA (OAB RS127721) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação, etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Considerando que os valores constritos somam a cifra de R$ 1.025,31, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado, visto que não excede o valor supramencionado. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 5 dias. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento. Por fim, para análise do pedido de gratuidade de justiça da executada, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022 desta 3ª Vara Cível, intimo a ré para que apresente, sob pena de indeferimento da benesse postulada: - cópia integral da última declaração de bens e renda; - no caso de ser isenta, a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento "Consulta Restituições IRPF"; - comprovante de situação cadastral no CPF; - cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal. Intimo o exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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