Execução de Título Extrajudicial 5004673-50.2024.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004673-50.2024.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004673-50.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: BRUNA VIANNA PADILHA ADVOGADO(A): JOAO LEU DAMASCENO FILHO (OAB RS031196) ADVOGADO(A): CAROLINE DAMASCENO MACHADO (OAB RS098819) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DESBLOQUEIO DE VALORES Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada no evento 40, PET1. Sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos junto às suas contas bancárias, comprovando se tratar de conta na qual recebe salário (evento 40, COMP2). Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Conforme o disposto no inciso acima transcrito, as quantias depositadas em contas bancárias e decorrentes de recebimento de salário são impenhoráveis. No caso dos autos, a parte impugnante juntou documentos que comprovam que os valores constritos na conta do(a) executado(a) estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade, eis que provenientes do pagamento de seu salário. Assim sendo, assiste razão ao(à) executado(a) quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos nos presentes autos e, considerando que a quantia já foi vinculada ao feito, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, devidamente atualizados, em favor da parte executada. Fica a pare executada intimada a fornecer dados bancários. II - Diante do desbloqueio deferido, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo de 60 dias, nada vindo aos autos, certifique-se e voltem conclusos para extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Intimação eletrônica agendada.

06/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(72)