Execução de Título Extrajudicial 5005640-06.2024.8.21.0095 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005640-06.2024.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005640-06.2024.8.21.0095/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema Renajud, porquanto cabe ao próprio exequente diligenciar e indicar o veículo a ser constrito ou que deva recair a restrição e, após esta indicação, é que se efetuam as determinações judiciais no que se refere à averbação de penhora e qualquer outra restrição. Esta, aliás, é a dicção do § 2º, do art. 754 do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EXISTENTES EM NOME DO REQUERIDO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SISTEMA QUE SE PRESTA A REALIZAÇÃO DE PENHORA, SENDO A PESQUISA ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROLATADA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Nº 71005702014, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016). Sendo assim, caso queira, o exequente deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe, além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, caso ainda não tenha ocorrido o decurso do prazo ou preclusão da prática do ato.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005640-06.2024.8.21.0095/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I; LEF, art. 11, I), REMETO os autos à URCAJUD para tentativa de bloqueio de valores em contas vinculadas à parte executada. EM CASO DE VALORES ENCONTRADOS Caso sejam encontrados valores, desde já, determino que o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor apontado pelo exequente, conforme documento que seguirá e valerá como termo de penhora, deverá a parte executada ser intimada, através de seu procurador (ou pessoalmente), do prazo para embargos (ou impugnação), de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dar-se-á ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Após, deverão retornar os autos conclusos com urgência. Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores, expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo, sendo que o procurador da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento em cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento do débito. EM CASO DE AUSÊNCIA DE VALORES DISPONÍVEIS Caso não sejam localizados valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, deverá a parte credora ser intimada para indicar outros bens à penhora no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, deverá ser arquivado o feito, facultando a sua reativação com a localização de bens penhoráveis. EM CASO DE BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO Caso sejam constritos valores irrisórios à satisfação da dívida, desde já, determino o desbloqueio destes, devendo ser a parte credora intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. EXECUTADO NÃO TEM CONTA EM NENHUM BANCO Caso a parte devedora não tenha vínculo com nenhuma instituição financeira/bancária, deverá ser a parte credora intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

15/07/2025, 00:00

—

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(55)