Execução de Título Extrajudicial 5000609-38.2011.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000609-38.2011.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000609-38.2011.8.21.0005/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) EXECUTADO: JOSE ARI BATISTA DE MELO ADVOGADO(A): VANESSA DAL PONTE (OAB RS081484) EXECUTADO: COINBRAZ CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): VANESSA DAL PONTE (OAB RS081484) DESPACHO/DECISÃO 1 - Assiste razão a terceira interessada Luiza. Somente parte do crédito de Silvana Giacomini Werner é relativo a honorários advocatícios (R$ 62.124,63). Quanto ao remanescente, trata-se de verba indenizatória (R$ 251.853,16). A natureza alimentar dos honorários somente tem prioridade quando executados de forma autônoma. Nesse caso, tendo em conta a inexistência de independência e autonomia na execução da obrigação junto ao processo 5001459-87.2014.8.21.0005, os honorários advocatícios devem ser satisfeitos juntamente com o crédito principal, enquanto este for alcançado, observada a posição da respectiva constrição. Ou seja, paga-se o primeiro credor e seu advogado, depois o segundo, e assim por diante. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR ORIUNDO DA ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEMANDAS DISTINTAS.[...] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. CRÉDITO EQUIPARADO AO TRABALHISTA. CONCORRÊNCIA COM O CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores" (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP). "De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora" (REsp n. 1.890.615/SP). Na hipótese, inviável o reconhecimento de preferência para pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte agravante, porque seu crédito, sendo acessório, deve seguir a mesma sorte do crédito titularizado por seus clientes no concurso de credores, não sendo possível reconhecer qualquer espécie de preferência, seja em relação a esta, seja em relação aos demais credores, impondo-se a manutenção da decisão agravada também sob essa ótica. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480553420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024) Instauro o concurso de credores. Atualmente, há depositado a seguinte quantia: Os créditos alimentares possuem preferência sobre os créditos de natureza tributária/fiscal, Estando créditos na mesma ordem de preferência, deve-se verificar a anterioridade da penhora. Como se trata de trabalho cuidadoso e sujeito a equívocos, elaborei uma planilha provisória, a fim de submetê-la às partes, que poderão propor os devidos ajustes. Os valores descritos na tabela abaixo são históricos, devendo ser atualizados até o pagamento. ORDEM CREDOR PROCESSO VALOR (R$) EVENTO NATUREZA DATA DA PENHORA 1º Luiza Santi de Melo 50015991420208210005 42.121,52 23.1 alimentar 22/02/2023 2º União Federal 00215718820155040511 173.637,55 87.2 tributária 30/10/2023 3º Banco Bradesco (exequente) 50006093820118210005 354.409,62 p. 50, 4.1 quirografário 22/11/2011 4º Silvana Giacomini Werner 50014598720148210005 140.337,83 p. 43, 4.5 quirografário 04/07/2019 5º Banrisul 50014748020198210005 20523,48 Av. 6-22.008, do 47.3 quirografário 14/09/2021 Intimem-se. Preclusa a decisão, fica consolidada a ordem de penhora acima, devendo ser intimado o respectivo credor, conforme ordem de preferência, para informar o valor atualizado do débito. Saliento que os valores destinados a quitação das penhoras no rosto dos autos devem ser remetidos para os processos executivos, para que haja o controle dos valores ainda pendentes. Com o valor atualizado do débito, efetue-se a transferência do valor, ou do que sobejar, ao processo em que deferida a penhora. 2 - Cadastrei os credores Silvana Giacomini Werner e União Federal como terceiros interessados. 3 - Cadastrei a Dra. Marlen Lucilene Pelicioli Ballottin (OAB/RS 85454) na representação da credora Luiza Santi de Melo, que deverá juntar procuração, em 15 dias.

21/05/2025, 00:00

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