Procedimento Comum Cível 5012290-72.2020.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5012290-72.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012290-72.2020.8.21.0010/RS AUTOR: LUCIANA MENDES OLIVEIRA UEZ ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES NEUKAMP (OAB RS070211) AUTOR: DEIVD UEZ ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES NEUKAMP (OAB RS070211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao compulsar os autos, verifico a petição de renúncia de mandato juntada no Ev. 237, na qual o procurador do réu ANDRE RIBAS CONSTRUCOES LTDA., comunicou que o administrador da empresa e requereu a revogação da procuração que lhes havia sido concedida para atuação nos presentes autos. Dessa forma, pendente a regularização da representação processual do réu. Intimem-se a parte ré pelo domicílio judicial eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos, bem como para o pagamento das custas finais, sob pena de o processo prosseguir à sua revelia, nos termos do artigo 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. O processo ficará suspenso, nos termos do artigo 76, caput, do CPC. Intime-se. Caxias do Sul, 13 de julho de 2026.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:03

Trânsito em julgado

23/04/2026, 17:03

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:03

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:08

Petição

30/03/2026, 14:06

Petição

26/03/2026, 11:00

Publicação

18/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:11

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012290-72.2020.8.21.0010/RS AUTOR: LUCIANA MENDES OLIVEIRA UEZ ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) AUTOR: DEIVD UEZ ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) RÉU: ANDRE RIBAS CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): TIAGO PEREIRA (OAB RS118435) ADVOGADO(A): ERASMO DALLA LIBERA (OAB RS107524) ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RS095559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração interpostos pelo requerido Deivd Uez, (evento 231), porque tempestivos. Tratam-se de embargos declaratórios manejados contra sentença prolatada no processo, (evento 225), alegando o embargante a existência de contradição no que diz respeito ao prazo fixado para a desocupação do imóvel, e omissão no que se refere ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos com os reparos que foram feitos no imóvel. Consoante disposto no artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Ocorre que as questões alegadas pela parte foram expressamente enfrentadas na decisão embargada, não cabendo, portanto, sua reapreciação por este juízo. Oportuno salientar que doutrina e jurisprudência admitem o uso de Embargos Declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não é o caso. Destarte, eventual contradição entre o entendimento do julgador e o da parte sucumbente, pode, tão somente, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores. Por fim, com relação ao pedido de oficiamento à autoridade policial, observo que se trata de providência que a própria parte interessada pode tomar. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intimem-se. Caxias do Sul, 16 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:05

Comunicação eletrônica

13/03/2026, 17:18

Petição

11/03/2026, 16:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012290-72.2020.8.21.0010/RS AUTOR: LUCIANA MENDES OLIVEIRA UEZ ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) AUTOR: DEIVD UEZ ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) RÉU: ANDRE RIBAS CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): TIAGO PEREIRA (OAB RS118435) ADVOGADO(A): ERASMO DALLA LIBERA (OAB RS107524) ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RS095559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração interpostos pelo requerido Deivd Uez, (evento 231), porque tempestivos. Tratam-se de embargos declaratórios manejados contra sentença prolatada no processo, (evento 225), alegando o embargante a existência de contradição no que diz respeito ao prazo fixado para a desocupação do imóvel, e omissão no que se refere ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos com os reparos que foram feitos no imóvel. Consoante disposto no artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Ocorre que as questões alegadas pela parte foram expressamente enfrentadas na decisão embargada, não cabendo, portanto, sua reapreciação por este juízo. Oportuno salientar que doutrina e jurisprudência admitem o uso de Embargos Declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não é o caso. Destarte, eventual contradição entre o entendimento do julgador e o da parte sucumbente, pode, tão somente, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores. Por fim, com relação ao pedido de oficiamento à autoridade policial, observo que se trata de providência que a própria parte interessada pode tomar. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intimem-se. Caxias do Sul, 16 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012290-72.2020.8.21.0010/RS AUTOR: LUCIANA MENDES OLIVEIRA UEZ ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) AUTOR: DEIVD UEZ ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) RÉU: ANDRE RIBAS CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): TIAGO PEREIRA (OAB RS118435) ADVOGADO(A): ERASMO DALLA LIBERA (OAB RS107524) ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RS095559) SENTENÇA Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial pelos autores LUCIANA MENDES OLIVEIRA UEZ e DEIVD UEZ em face da empresa requerida ANDRÉ RIBAS CONSTRUÇÕES LTDA., Processo nº 5012290-72.2020.8.21.1101/RS, para o fim de: a) Converter a obrigação de fazer de transferir a propriedade do imóvel e realizar os reparos, em perdas e danos, diante da comprovada impossibilidade superveniente de cumprimento da tutela específica, decorrente da conduta ilícita da empresa requerida e da aquisição do bem por terceiro de boa-fé; b) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à restituição dos valores pagos pelos autores para a aquisição do imóvel, qual seja, R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à restituição do valor despendido com o Laudo de Vistoria Técnica Pericial, (evento 1, LAUDO7), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do desembolso, (12 de maio de 2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e d) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser atualizado, a partir desta data, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC, sem a cumulação com correção monetária, por já contemplar essa rubrica em sua formação, nos termos do AGINT no RESP 1794823/RN (Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJE 28/05/2020). Intimem-se. 2) JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada pelaempresa requerida ANDRE RIBAS CONSTRUCOES LTDA. em face dos autores LUCIANA MENDES OLIVEIRA UEZ e DEIVD UEZ.

20/02/2026, 00:00

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