Execução de Título Extrajudicial 5012715-47.2021.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012715-47.2021.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 13:58

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:55

Publicação

25/06/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012715-47.2021.8.21.0016/RS EXEQUENTE: EEM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 20:15

Petição

22/05/2026, 17:04

Publicação

15/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012715-47.2021.8.21.0016/RS EXEQUENTE: EEM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1) Conforme entendimento firmado, a existência de bens e a conduta dolosa de ocultá-los não podem ser presumidas pelo simples silêncio dos devedores, razão pela qual a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige a comprovação de conduta deliberada da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A mais recente reforma da legislação processual, materializada no código de processo civil de 2015, adicionou diversos mecanismos que visam emprestar efetividade ao processo de execução, inclusive com intuito de modificar a postura do juiz na condução do processo. Nesse aspecto, tem-se, relativamente ao caso debatido nos autos, a aptidão do juiz para, inclusive de ofício, com base também no princípio da cooperação processual, determinar a intimação do devedor para que indique bens à penhora. A cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça está prevista de forma expressa no art. 774, V, do CPC/2015. Mas sua efetiva aplicação dependerá da demonstração de conduta deliberada da parte devedora no sentido de ocultar bens (elemento subjetivo/dolo), a ser examinada em momento processual futuro nos autos de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084732791, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-05-2021) Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado no evento 131, PET1, relativo à fixação de multa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, por ausência de elementos que justifiquem a aplicação da penalidade. 2) Fica intimada a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, observado que nesta execução prossegue o crédito inadimplido dos contratos de nº 4153022 e n° 4153711, bem como para dizer sobre o prosseguimento, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimação eletrônica agendada.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:10

Petição

13/02/2026, 11:43

Publicação

06/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:11

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012715-47.2021.8.21.0016/RS EXEQUENTE: EEM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1) Conforme entendimento firmado, a existência de bens e a conduta dolosa de ocultá-los não podem ser presumidas pelo simples silêncio dos devedores, razão pela qual a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige a comprovação de conduta deliberada da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A mais recente reforma da legislação processual, materializada no código de processo civil de 2015, adicionou diversos mecanismos que visam emprestar efetividade ao processo de execução, inclusive com intuito de modificar a postura do juiz na condução do processo. Nesse aspecto, tem-se, relativamente ao caso debatido nos autos, a aptidão do juiz para, inclusive de ofício, com base também no princípio da cooperação processual, determinar a intimação do devedor para que indique bens à penhora. A cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça está prevista de forma expressa no art. 774, V, do CPC/2015. Mas sua efetiva aplicação dependerá da demonstração de conduta deliberada da parte devedora no sentido de ocultar bens (elemento subjetivo/dolo), a ser examinada em momento processual futuro nos autos de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084732791, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-05-2021) Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado no evento 131, PET1, relativo à fixação de multa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, por ausência de elementos que justifiquem a aplicação da penalidade. 2) Fica intimada a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, observado que nesta execução prossegue o crédito inadimplido dos contratos de nº 4153022 e n° 4153711, bem como para dizer sobre o prosseguimento, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimação eletrônica agendada.

14/05/2026, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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