Execução de Título Extrajudicial 5020768-30.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020768-30.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

30/06/2026, 17:31

Petição

26/06/2026, 14:57

Petição

19/06/2026, 17:22

Publicação

18/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020768-30.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO RANDON SA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) EXECUTADO: GABRIELA DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS BISOL COSTA (OAB RS119531) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERRONATO VELHO (OAB RS119107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento pelo exequente, referente à decisão do evento 62, que reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado. Impõe-se a manutenção da decisão agravada, visto que foi negado provimento ao recurso, conforme decisão monocrática. O recurso aguarda julgamento dos embargos de declaração. O veículo GM/Celta, placa AKQ5899, foi penhorado por termo nos autos no evento 62 e avaliado pelo preço médio de mercado, com base na Tabela FIPE. Decorreu o prazo sem impugnação da executada acerca da penhora e da avaliação do veículo. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador constituído, para informar a localização do veículo penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, § único do CPC. Agendadas as intimações eletrônicas.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 08:28

Comunicação eletrônica

03/06/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:06

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 20:10

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:11

Petição

10/03/2026, 15:35

Expedida/Certificada

10/03/2026, 15:30

Publicação

13/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020768-30.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO RANDON SA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) EXECUTADO: GABRIELA DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS BISOL COSTA (OAB RS119531) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERRONATO VELHO (OAB RS119107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de Evento 48, alegando contradição na concessão da impenhorabilidade de valores da executada, sob o argumento de que faltou comprovação da natureza salarial da verba e não houve observância da relativização da impenhorabilidade. Contudo, a decisão embargada reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, em interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estende a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou fundo de investimento. A alegada ausência de comprovação documental da origem salarial não descaracteriza a análise do Juízo, que considerou o patamar dos valores e a presunção de impenhorabilidade dentro do limite legal para garantir a dignidade do executado. Desta forma, a decisão não contém a contradição apontada, uma vez que se pautou em entendimento pacificado, e a pretensão do exequente de reverter o mérito da questão por meio de embargos de declaração, fundamentada em mero inconformismo com o resultado, não se coaduna com as finalidades do recurso, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Indefiro o pedido de novo pedido de pesquisa pelo SISBAJUD, pois realizada recentemente e localizados apenas valores impenhoráveis. Defiro a penhora do veículo de placas AKQ5899, sobre o qual vai anotada a restrição pelo sistema Renajud, servindo o comprovante de restrição como termo de penhora do bem. Nomeio a parte executada depositária do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, uma vez que não houve indicação de depositário pelo exequente. A avaliação do bem foi apresentada, cujo propósito atende ao disposto no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado da penhora, da avaliação e do encargo de depositário.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020768-30.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO RANDON SA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) EXECUTADO: GABRIELA DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS BISOL COSTA (OAB RS119531) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERRONATO VELHO (OAB RS119107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido de liberação dos valores constritos através do sistema SISBAJUD em contas da executada, sob a alegação de que os valores bloqueados são referentes aos seus vencimentos laborais. Consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, devem ser abarcadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também as quantias depositadas em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previstos no Código de Processo Civil. No caso em concreto, além de serem creditados na conta os valores referentes à remuneração recebida pela executada, os valores em depósito são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade, em observância aos precedentes do STJ, tendo em vista que aplicável ao caso o exposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015. Assim, com base no acima especificado, determino a restituição do valor à executada. Intimo o exequente para indicar outros bens à penhora no prazo de 15 dias. Silenciando, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 ano, nostermos do art. 921, III, do CPC, prazo em que a prescrição também restará suspensa. Decorrido o prazo sem que o exequente tenha dado regular andamento ao feito ou diligenciado na busca de bens, o feito será arquivado, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo, facultado o prosseguimento caso encontrados bens penhoráveis. Adianto, desde já, que a reiteração de pedido de diligências aos sistemas disponibilizados ao juízo anteriormente realizadas e que obtiveram resultados infrutíferos não tem o condão de impedir a contagem do prazo do prazo prescricional, devendo haver efetiva participação da parte exequente para a localização de bens penhoráveis ou valores para satisfazer o débito. Agendada intimação eletrônica. Após, suspenda-se.

29/09/2025, 00:00

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