Execução de Título Extrajudicial 5005977-74.2024.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005977-74.2024.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005977-74.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: ARTURO LIMA ISASMENDI ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS109126) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 54, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005977-74.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: ARTURO LIMA ISASMENDI ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS109126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo de 30 dias para a indicação do endereço da executada, como postulado. Diligências legais.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:37

Petição

05/02/2026, 17:03

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:10

Publicação

18/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005977-74.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: ARTURO LIMA ISASMENDI ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS109126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente busca a citação da executada. Após diversas tentativas de localização da executada DENISE MADUREIRA BURNS, todas frustradas, o exequente requereu a citação por edital (evento 90, PET1). As diligências para citação foram realizadas em quatro endereços distintos e mediante consultas a sistemas conveniados, como SISBAJUD/CCE ( Mandados; Eventos 4, 13, 19, 25 e 73 - Certidões; Eventos 6, 15, 21, 27, 38 e 75. O último endereço diligenciado, Rua Professor Pery Coronel, 141, Direita, não logrou êxito, sendo informado pela Oficiala de Justiça que a executada não reside mais no local, conforme certificado em 03/11/2025 (evento 85, CERTGM1). O exequente argumenta que a executada se oculta para frustrar a citação, justificando o pedido de citação editalícia com base no artigo 256 do Código de Processo Civil (evento 90, PET1). Contudo, este Juizado Especial Cível rege-se pela Lei n.º 9.099/95, que estabelece princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A sistemática dos Juizados Especiais, que busca a rápida solução das lides, não comporta o instituto da citação por edital. A Lei n.º 9.099/95 veda expressamente a citação editalícia, conforme estabelece o seu artigo 18, § 2º. A citação e a intimação no âmbito do Juizado Especial devem ser pessoais e efetivas, não havendo previsão legal para a modalidade ficta. O rito especial e célere adotado implica a necessidade de extinção do feito quando não for possível promover a citação pessoal do devedor. Dessa forma, o pedido de citação por edital (evento 90, PET1) deve ser indeferido, em observância ao artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção. Diligências legais.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 19:56

Petição

24/11/2025, 14:34

Publicação

07/11/2025, 03:13

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005977-74.2024.8.21.0004/RS EXEQUENTE: ARTURO LIMA ISASMENDI ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO BARCELOS NUNES RODRIGUES (OAB RS109126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente busca a citação da executada. Após diversas tentativas de localização da executada DENISE MADUREIRA BURNS, todas frustradas, o exequente requereu a citação por edital (evento 90, PET1). As diligências para citação foram realizadas em quatro endereços distintos e mediante consultas a sistemas conveniados, como SISBAJUD/CCE ( Mandados; Eventos 4, 13, 19, 25 e 73 - Certidões; Eventos 6, 15, 21, 27, 38 e 75. O último endereço diligenciado, Rua Professor Pery Coronel, 141, Direita, não logrou êxito, sendo informado pela Oficiala de Justiça que a executada não reside mais no local, conforme certificado em 03/11/2025 (evento 85, CERTGM1). O exequente argumenta que a executada se oculta para frustrar a citação, justificando o pedido de citação editalícia com base no artigo 256 do Código de Processo Civil (evento 90, PET1). Contudo, este Juizado Especial Cível rege-se pela Lei n.º 9.099/95, que estabelece princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A sistemática dos Juizados Especiais, que busca a rápida solução das lides, não comporta o instituto da citação por edital. A Lei n.º 9.099/95 veda expressamente a citação editalícia, conforme estabelece o seu artigo 18, § 2º. A citação e a intimação no âmbito do Juizado Especial devem ser pessoais e efetivas, não havendo previsão legal para a modalidade ficta. O rito especial e célere adotado implica a necessidade de extinção do feito quando não for possível promover a citação pessoal do devedor. Dessa forma, o pedido de citação por edital (evento 90, PET1) deve ser indeferido, em observância ao artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção. Diligências legais.

17/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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