Execução de Título Extrajudicial 5000072-46.2002.8.21.0041 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000072-46.2002.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000072-46.2002.8.21.0041/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SILVANA DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO MULLER FAUTH (OAB RS091440) EXECUTADO: SELMAR GILBERTO COMIOTTO ADVOGADO(A): Jacinta Reni Rasador (OAB RS055315) ADVOGADO(A): MELISSA DEMARI (OAB RS048211) ADVOGADO(A): DIEGO MISTURINI (OAB RS083491) DESPACHO/DECISÃO SILVANA DE SOUZA, já qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À PENHORA em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, em decorrência de bloqueio de valores realizado na execução de título extrajudicial em apenso. A embargante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.649,59, bloqueada em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento do Evento 205. Alega que os referidos valores são oriundos de um empréstimo consignado contratado junto ao Banrisul e que se destinam ao custeio de despesas médicas, possuindo, portanto, natureza alimentar. Fundamenta seu pedido no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e acosta documentos, incluindo o contrato de empréstimo (Evento 202, CONTR4), solicitações de exames médicos (Evento 202, EXMMED5 e EXMMED6), extrato bancário (Evento 202, EXTR3) e ementas jurisprudenciais que amparam sua tese. Intimado (Evento 208), o embargado apresentou impugnação (Evento 214). Argumentou, em resumo, que os valores não possuem natureza alimentar, pois o contrato de empréstimo demonstra que a maior parte do mútuo (R$ 78.613,58) foi destinada à liquidação de outras dívidas da embargante. Sustenta que, dada a fungibilidade do dinheiro, não há como comprovar que o montante bloqueado corresponde especificamente à parcela destinada a despesas de saúde (R$ 3.800,00). Afirma que a proteção da impenhorabilidade não pode servir de escudo para o inadimplemento de longa data. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 217), a embargante peticionou requerendo o julgamento urgente do feito, em razão dos prejuízos financeiros decorrentes da constrição (Evento 225). É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em definir se os valores bloqueados na conta da embargante, originários de um empréstimo consignado, são protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciária, elencadas no referido dispositivo legal, constitui uma garantia fundamental destinada a assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa do devedor, protegendo os recursos indispensáveis à sua subsistência e de sua família. A embargante alega que os valores constritos possuem natureza alimentar por derivarem de empréstimo consignado destinado, em parte, ao custeio de tratamento de saúde. Para tanto, junta aos autos cópia do Contrato de Crédito Bancário (Evento 202, CONTR4) e solicitações de exames médicos. Analisando a prova documental, verifica-se que o contrato de empréstimo, no valor total de R$ 82.563,38, foi estruturado em dois subcréditos distintos. O Subcrédito "A", no montante de R$ 78.613,58, foi expressamente destinado à liquidação de dívidas preexistentes da embargante junto à própria instituição financeira credora do mútuo. Apenas o Subcrédito "B", no valor de R$ 3.800,00, foi liberado como crédito novo em conta corrente. Esta constatação fática é crucial para o deslinde da questão. A maior parte do empréstimo não se destinou à subsistência da devedora, mas sim à reestruturação de seu passivo financeiro. A operação, em sua essência, consistiu em uma novação de dívidas, substituindo obrigações antigas por uma nova. Tal finalidade descaracteriza a natureza alimentar do montante principal, que não se confunde com os proventos de aposentadoria da embargante, estes sim, a fonte de recursos para o pagamento futuro das parcelas do mútuo. Ainda que a parcela menor do empréstimo (R$ 3.800,00) tenha sido destinada a despesas médicas, a embargante não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o valor bloqueado de R$ 3.649,59 corresponde exclusivamente a essa fração do crédito. Uma vez que o dinheiro ingressa na conta corrente, ele adquire caráter fungível, misturando-se a outros recursos e perdendo a vinculação de origem, sendo ônus da parte devedora demonstrar que a quantia constrita é, especificamente, aquela protegida pela impenhorabilidade. As ementas jurisprudenciais colacionadas pela própria embargante (Evento 202, MANIF. ACORDOS MUN1, págs. 2-4), embora reconheçam a possibilidade de estender a proteção da impenhorabilidade a valores oriundos de empréstimos, condicionam tal entendimento à prova robusta de que os recursos são essenciais à subsistência e destinados ao custeio de despesas vitais, como tratamentos de saúde. No caso em tela, a prova dos autos aponta para uma finalidade predominantemente de renegociação de dívidas, o que afasta a presunção de essencialidade do valor para o sustento da devedora. A regra da impenhorabilidade deve ser interpretada de forma a equilibrar a proteção à dignidade do devedor com o direito do credor à satisfação de seu crédito. Permitir que valores obtidos para a quitação de outras dívidas sejam blindados da execução seria criar um mecanismo de perpetuação do inadimplemento e de esvaziamento da tutela executiva, o que não se coaduna com os princípios que norteiam o processo civil. Portanto, não havendo comprovação de que a totalidade dos valores bloqueados possui natureza alimentar e sendo a maior parte do empréstimo destinada a saldar outros débitos, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à penhora opostos por Silvana de Souza. Mantenho, por conseguinte, a penhora realizada sobre os valores bloqueados via SISBAJUD na conta da executada, conforme detalhado no Evento 205. Preclusa a presente decisão, dê-se vista à parte exequente.

26/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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