Execução Fiscal 5000023-77.2017.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Judicial da Comarca de Canela

Partes do Processo

RONI FRANZEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALBERTO COSTA MARQUES

OAB/RS 44988·

CPF

·

Representa: Réu

FATIMA MARQUES FRANZEN

OAB/RS 29948·CPF·Representa: Réu

FATIMA MARQUES FRANZEN

OAB/RS 029948·CPF·Representa: Réu

JORGE ALBERTO COSTA MARQUES

OAB/RS 044988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada

29/06/2026, 08:19

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:10

Documento (Certidão)

07/06/2026, 18:42

Publicação

03/06/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-77.2017.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXECUTADO: RONI FRANZEN ADVOGADO(A): FATIMA MARQUES FRANZEN (OAB RS029948) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO COSTA MARQUES (OAB RS044988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 167 - 01/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 166 - 01/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 19:20

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:39

Expedição de documento (Alvará)

01/06/2026, 18:30

Expedição de documento (Alvará)

01/06/2026, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 16:14

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:12

Comunicação eletrônica

28/05/2026, 16:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2026, 13:28

Petição

28/04/2026, 11:50

Todas as movimentações(298)

Expedida/certificada

29/06/2026, 08:19

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:10

Documento (Certidão)

07/06/2026, 18:42

Publicação

03/06/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:31

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-77.2017.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXECUTADO: RONI FRANZEN ADVOGADO(A): FATIMA MARQUES FRANZEN (OAB RS029948) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO COSTA MARQUES (OAB RS044988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 167 - 01/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 166 - 01/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 19:20

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:39

Expedição de documento (Alvará)

01/06/2026, 18:30

Expedição de documento (Alvará)

01/06/2026, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 16:14

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:12

Comunicação eletrônica

28/05/2026, 16:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2026, 13:28

Petição

28/04/2026, 11:50

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:51

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

21/01/2026, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2025, 15:38

Mero expediente

22/09/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 09:54

Petição

19/09/2025, 08:34

Documento (Certidão)

29/08/2025, 20:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:04

Documento (Certidão)

07/07/2025, 18:28

Confirmada

30/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2025, 11:02

Documento (Carta)

20/06/2025, 08:51

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:26

Petição

13/06/2025, 15:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 00:42

Publicação

04/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-77.2017.8.21.0041/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXECUTADO: RONI FRANZEN ADVOGADO(A): FATIMA MARQUES FRANZEN (OAB RS029948) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO COSTA MARQUES (OAB RS044988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 17/05/2025 - Juntada de Ordem Cumprida

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Carta)

02/06/2025, 12:16

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:13

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:06

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:00

Publicação

22/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-77.2017.8.21.0041/RS EXECUTADO: RONI FRANZEN ADVOGADO(A): FATIMA MARQUES FRANZEN (OAB RS029948) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO COSTA MARQUES (OAB RS044988) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de bloqueio dos valores, sendo que a constrição é feita pelo sistema Sisbajud, servindo o recibo de protocolamento de valores em anexo como termo de penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Determinei, desde já, a transferência do valor para depósito judicial, já que não haverá prejuízo algum à parte devedora que, intimada nos termos do § 3º do artigo 854 do NCPC, comprove a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição mediante expedição de alvará, não tendo que aguardar as 24 horas, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, já que a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal. Intime-se a executada, através de seu procurador (ou pessoalmente, caso não haja), nos termos do artigo 854, § 2º, do NCPC. Nada sendo requerido, expeça-se alvará. Outrossim, em virtude do valor que foi penhorado não alcançar o montante do débito, intime-se o credor para indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a existência e propriedade. Não atendida tal determinação, arquive-se com baixa, facultada a reativação quando houver a indicação, sem ônus.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:46

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 18:18

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 07:28

Petição

28/04/2025, 08:24

Confirmada

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/01/2025, 11:40

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:23

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 13:56

Petição

22/11/2024, 10:45

Confirmada

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2024, 14:24

Petição

30/09/2024, 16:29

Expedida/certificada

26/09/2024, 17:47

Petição

26/09/2024, 12:14

Confirmada

06/09/2024, 23:59

Petição

28/08/2024, 15:55

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:05

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:40

Confirmada

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/08/2024, 18:09

Petição

02/08/2024, 08:52

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:12

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/06/2024, 14:46

Improcedência

17/06/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 14:06

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 19:07

Decurso de Prazo

01/05/2024, 02:28

Documento (Certidão)

29/04/2024, 23:41

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/04/2024, 11:28

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:38

Petição

08/04/2024, 12:29

Confirmada

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 11:56

Petição

07/02/2024, 08:50

Documento (Certidão)

25/11/2023, 21:45

Confirmada

13/10/2023, 23:59

Petição

04/10/2023, 11:03

Expedida/certificada

03/10/2023, 14:08

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:13

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2023, 12:16

Petição

29/08/2023, 10:27

Confirmada

24/08/2023, 23:59

Petição

21/08/2023, 15:02

Confirmada

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2023, 15:42

Expedição de documento (Alvará)

14/08/2023, 13:58

Ato ordinatório

09/08/2023, 12:51

Expedida/certificada

07/08/2023, 13:23

Expedida/certificada

07/08/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 10:29

Petição

04/07/2023, 11:03

Confirmada

08/06/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 16:45

Expedida/Certificada

29/05/2023, 17:14

Expedida/certificada

29/05/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 10:45

Decurso de Prazo

25/04/2023, 01:14

Confirmada

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2023, 16:21

Decurso de Prazo

18/03/2023, 01:07

Petição

15/03/2023, 10:25

Confirmada

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2023, 18:31

Expedida/certificada

14/02/2023, 10:04

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 13:35

Petição

17/01/2023, 11:44

Documento (Certidão)

09/12/2022, 17:48

Documento (Certidão)

06/12/2022, 18:14

Documento (Certidão)

03/12/2022, 12:33

Documento (Certidão)

09/11/2022, 12:59

Documento (Certidão)

07/11/2022, 23:49

Documento (Certidão)

03/11/2022, 23:13

Documento (Certidão)

01/11/2022, 09:53

Confirmada

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

26/09/2022, 11:41

Decurso de Prazo

24/09/2022, 01:14

Confirmada

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2022, 11:39

Petição

01/09/2022, 10:56

Decurso de Prazo

30/08/2022, 01:29

Confirmada

14/08/2022, 23:59

Confirmada

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 08:35

Mero expediente

04/08/2022, 08:35

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 12:45

Documento (Certidão)

03/08/2022, 12:45

Mero expediente

02/08/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 08:37

Petição

07/07/2022, 08:28

Petição

19/06/2022, 19:00

Confirmada

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/06/2022, 17:56

Expedição de documento (Alvará)

07/06/2022, 17:28

Mero expediente

02/06/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 14:07

Petição

02/06/2022, 12:35

Documento (Certidão)

17/05/2022, 21:47

Confirmada

17/04/2022, 23:59

Petição

15/04/2022, 21:05

Expedida/certificada

07/04/2022, 16:49

Expedida/certificada

07/04/2022, 16:45

Depósito de Bens/Dinheiro

31/03/2022, 10:15

Depósito de Bens/Dinheiro

31/03/2022, 10:08

Depósito de Bens/Dinheiro

31/03/2022, 10:08

Depósito de Bens/Dinheiro

31/03/2022, 10:08

Recebimento

31/03/2022, 03:37

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 17:19

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 17:19

Por decisão judicial

07/12/2021, 16:44

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 16:44

Recebimento

06/12/2021, 17:17

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 13:27

Recebimento

25/11/2021, 17:09

Recebimento

25/11/2021, 17:08

Recebimento

25/11/2021, 17:06

Remessa (outros motivos)

26/10/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 14:19

Documento (Outros documentos)

26/10/2021, 14:19

Recebimento

25/10/2021, 13:14

Recebimento

11/10/2021, 15:29

Expedição de documento (Alvará)

11/10/2021, 15:03

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 11:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 14:18

Recebimento

27/09/2021, 13:18

Recebimento

17/09/2021, 10:37

Homologação de Transação

17/09/2021, 10:37

Recebimento

16/09/2021, 17:43

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 13:35

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 16:37

Recebimento

10/09/2021, 13:32

Recebimento

06/09/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 15:01

Documento (Carta precatória)

27/08/2021, 15:51

Recebimento

27/08/2021, 14:48

Expedição de documento (Carta)

23/06/2021, 18:45

Recebimento

18/05/2021, 14:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 14:13

Recebimento

11/02/2021, 14:38

Recebimento

11/02/2021, 13:46

Recebimento

11/12/2020, 08:59

Recebimento

06/11/2020, 16:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 16:18

Recebimento

06/11/2020, 13:20

Recebimento

22/10/2020, 14:23

Recebimento

22/10/2020, 14:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2020, 14:21

Recebimento

22/10/2020, 11:53

Recebimento

15/10/2020, 15:59

Expedição de documento (Carta)

23/09/2020, 15:30

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

16/09/2020, 08:30

Recebimento

15/09/2020, 08:42

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 08:42

Recebimento

14/09/2020, 13:43

Recebimento

30/07/2020, 15:18

Documento (Outros documentos)

30/07/2020, 15:18

Recebimento

29/07/2020, 13:52

Expedição de documento (Carta)

16/04/2020, 13:42

Recebimento

10/03/2020, 13:30

Recebimento

10/03/2020, 13:30

Recebimento

17/02/2020, 17:21

Documento (Mandado)

17/02/2020, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2020, 13:23

Recebimento

07/02/2020, 09:15

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 09:15

Recebimento

03/02/2020, 15:48

Recebimento

10/12/2019, 10:10

Recebimento

27/11/2019, 11:57

Documento (Carta precatória)

27/11/2019, 11:57

Recebimento

22/11/2019, 15:33

Expedição de documento (Carta precatória)

10/09/2019, 17:30

Recebimento

05/09/2019, 15:31

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 15:29

Recebimento

05/09/2019, 15:29

Recebimento

19/08/2019, 09:28

Recebimento

16/08/2019, 09:24

Recebimento

17/07/2019, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2019, 15:35

Recebimento

17/07/2019, 15:20

Recebimento

01/07/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 16:22

Recebimento

26/06/2019, 10:54

Recebimento

10/06/2019, 16:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2019, 16:36

Recebimento

04/06/2019, 10:58

Expedição de documento (Carta)

14/05/2019, 13:31

Recebimento

08/05/2019, 09:55

Recebimento

16/04/2019, 11:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 11:30

Recebimento

08/04/2019, 10:18

Recebimento

21/03/2019, 17:29

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 17:26

Recebimento

15/03/2019, 13:44

Recebimento

15/02/2019, 11:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/02/2019, 11:26

Recebimento

07/02/2019, 11:50

Expedição de documento (Carta)

16/01/2019, 17:11

Recebimento

10/12/2018, 10:12

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 10:12

Recebimento

07/12/2018, 14:43

Recebimento

29/11/2018, 14:22

Recebimento

16/11/2018, 15:59

Recebimento

09/11/2018, 10:30

Expedição de documento (Carta)

05/10/2018, 13:55

Recebimento

14/09/2018, 10:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 09:59

Recebimento

10/09/2018, 15:19

Recebimento

28/08/2018, 14:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2018, 14:56

Recebimento

10/08/2018, 10:38

Expedição de documento (Carta)

23/07/2018, 16:15

Recebimento

12/07/2018, 15:58

Petição (Petição (outras))

12/07/2018, 15:55

Recebimento

29/06/2018, 09:40

Recebimento

22/06/2018, 15:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2018, 15:53

Recebimento

07/06/2018, 13:11

Recebimento

09/05/2018, 17:18

Expedição de documento (Carta)

11/04/2018, 12:59

Recebimento

09/04/2018, 14:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2018, 14:12

Recebimento

29/03/2018, 15:24

Recebimento

19/03/2018, 17:55

Recebimento

14/03/2018, 14:23

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 14:23

Recebimento

09/03/2018, 14:39

Recebimento

26/02/2018, 17:46

Documento (Mandado)

26/02/2018, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2018, 13:47

Recebimento

01/02/2018, 10:09

Petição (Petição (outras))

01/02/2018, 10:09

Recebimento

24/01/2018, 17:16

Recebimento

11/12/2017, 12:25

Petição (Petição (outras))

11/12/2017, 12:25

Recebimento

07/12/2017, 15:47

Recebimento

27/11/2017, 09:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2017, 09:19

Recebimento

13/11/2017, 17:56

Recebimento

03/11/2017, 12:00

Expedição de documento (Carta)

03/10/2017, 13:31

Recebimento

29/09/2017, 14:50

Recebimento

28/09/2017, 13:37

Conclusão (para despacho)

28/09/2017, 09:16

Recebimento

26/09/2017, 10:08

Recebimento

26/09/2017, 09:51

Recebimento

26/09/2017, 09:50

Distribuição (sorteio)

25/09/2017, 16:51

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00