Execução de Título Extrajudicial 5095117-94.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5095117-94.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095117-94.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Ofícios a disposição do autor através dos eventos 123/124, para impressão e postagem/remessa.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095117-94.2025.8.21.0001/RS RELATOR: WALTER JOSE GIROTTO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 15/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

16/07/2026, 00:00

Petição

02/07/2026, 14:29

Publicação

26/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095117-94.2025.8.21.0001/RS RELATOR: WALTER JOSE GIROTTO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 24/06/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 107 - 24/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 106 - 19/06/2026 - Proferido despacho de mero expediente

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:05

Expedida/certificada

24/06/2026, 11:35

Ato ordinatório

24/06/2026, 11:35

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:24

Mero expediente

19/06/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2026, 17:19

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 11:29

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095117-94.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, no evento 91, EMBDECL1, em face da decisão do evento 87, DESPADEC1, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida contra ALESSANDRO CARDOSO NORONHA, alegando, em suma, a existância de contradição e omissões na decisão embargada, que "que indeferiu o pedido de Indisponibilidade da CNH, passaporte e cartões de crédito; Expedição de busca CAGED de vínculos trabalhistas e CNIB". Postula, ao final, pela procedência dos aclaratórios. É o relatório. Decido. II – Saliento, inicialmente, ser desnecessária a providência do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, pois aos declaratórios não serão agregados efeitos infringentes. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No exame dos declaratórios opostos, tem-se que a decisão está completa, tendo sido declinados os fundamentos pelos quais foram indeferidos o pedidos de utilização da CNIB, de expedição de ofício ao CAGED e objetivando a suspensão de carteira de habilitação, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito. Fundamentação há e suficiente à conclusão, restando cumprida a exigência constitucional. Ademais, não há contradição alguma na decisão proferida. A contradição é vício interno da decisão. E se constata, quando se há dissonância entre a fundamentação declinada e a conclusão. Este vício não se encontra presente na decisão proferida. Confunde o embargante contradição com resultado diverso do esperado. Assim, os embargos desservem à adequação do julgado à expectativa da parte. Trata-se de recurso de integração, aprimoramento do julgado e não de substituição. III – FACE AO EXPOSTO, desacolho os embargos declaratórios. Intimem-se.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095117-94.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na análise dos pedidos do exequente (evento 85, PET1), observo inicialmente que a CNIB não tem por finalidade a busca de bens imóveis, reportando-me ao explicitado no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (indisponibilidade.org.br): Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Demais disso, na decretação de indisponibilidade de bens há requisitos a serem observados, conforme reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (vide Resp nº 1.377.507/SP), dentre os quais o esgotamento das diligências atinentes à localização de bens penhoráveis. No mesmo sentido, o norte jurisprudencial do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. A decretação de indisponibilidade dos bens da parte devedora possui como requisitos: (i) a citação do devedor; (ii) a ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (Resp nº 1.377.507/SP). Hipótese em que, preenchidos os requisitos para o deferimento da medida pretendida pela parte exequente, a reforma do decisório recorrida é medida impositiva. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084972033, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-03-2022) De consequência, tem-se o entendimento de que descabe a utilização da CNIB para pesquisa de bens imóveis e, contrapartida, caso a exequente queira diligenciar na localização de bens nessa linha, poderá providenciar diretamente mediante acesso ao site registradores.onr.org.br, que para esta finalidade substituiu o CRI-RS. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED, isto porque as informações requeridas são atinentes a verbas ao abrigo da impenhorabilidade, de que trata art. 833, inc. IV, do CPC. in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por fim, indefiro as medidas atípicas de execução requeridas pelo exequente. Dentre as medidas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, ao efeito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, não cabe nenhuma daquelas requeridas na petição antes referida – suspensão de carteira de habilitação, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito - uma vez que as ordens judiciais pretendidas não se aplicam à execução em curso e refogem inclusive ao próprio objeto da demanda, eis não ser desconsiderado o aspecto no sentido de que a suspensão do direito de dirigir, bem como o cancelamento de passaportes, absolutamente podem ser decretados em feito com natureza executiva objetivando o adimplemento da obrigação de pagar, notadamente se considerado o aspecto no sentido de que o “devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, a teor do disposto no artigo 789 do CPC, ou seja, exclusivamente com o seu patrimônio. Reafirma-se, não obstante a norma processual autorize o juiz a adotar medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, tais medidas em nada contribuirão para o adimplemento do débito. Ademais, a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação da execução e os atos dela decorrentes não podem cercear os direitos e garantias constitucionais, devendo ser pautados na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CONSULTA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. 1) A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual. 2) Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da carteira nacional de habilitação contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pela parte credora se reveste de caráter estritamente coercitivo e redundaria, se deferida, em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando tanto com o princípio da menor onerosidade da execução, quanto com o da boa-fé processual. (...) Precedentes desta Corte AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083710186, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A execução deve se ater ao patrimônio do devedor, não podendo recair sobre a sua própria pessoa, conforme enuncia o artigo 789 do CPC/2015. 2. Embora o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, faculte ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tais medidas devem ser adequadas ao fim perseguido, isto é, o adimplemento da obrigação. Suspensão e recolhimento das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) dos devedores que se revela absolutamente desproporcional, pois restringe de forma absoluta direito dos executados sem qualquer contrapartida no sentido da indução ao pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083268359, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-05-2020) Intime-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095117-94.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Precedentemente à análise do requerido no evento 49, PET1, item 2, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, em prazo de quinze dias. Providencie o sr. escrivão ou ajudante na realização das pesquisas de bens requerida na petição do evento 49, PET1, itens 3 e 5, junto aos sistemas Infojud e Renajud, efetivando ainda, com referência a veículo de titularidade do executado eventualmente encontrado, no lançamento de restrição de transferência. Se positiva a diligência junto ao Infojud, deverá efetuar a anexação aos autos dos documentos que forem obtidos, mas restando vedado o acesso por terceiros, que dependerá de prévia autorização judicial, eis a necessidade de ser preservado o sigilo fiscal, devendo para tanto ser procedida a necessária anotação sobre a referida restrição de acesso. Outrossim, na análise do pedido da exequente (evento 49, PET1, item 4), observo inicialmente que a CNIB não tem por finalidade a busca de bens imóveis, reportando-me ao explicitado no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (indisponibilidade.org.br): Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Demais disso, na decretação de indisponibilidade de bens há requisitos a serem observados, conforme reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (vide Resp nº 1.377.507/SP), dentre os quais o esgotamento das diligências atinentes à localização de bens penhoráveis. No mesmo sentido, o norte jurisprudencial do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. A decretação de indisponibilidade dos bens da parte devedora possui como requisitos: (i) a citação do devedor; (ii) a ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (Resp nº 1.377.507/SP). Hipótese em que, preenchidos os requisitos para o deferimento da medida pretendida pela parte exequente, a reforma do decisório recorrida é medida impositiva. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084972033, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-03-2022) De consequência, tem-se o entendimento de que descabe a utilização da CNIB para pesquisa de bens imóveis e, contrapartida, caso o credor queira diligenciar na localização de bens nessa linha, poderá providenciar diretamente mediante acesso ao site registradores.onr.org.br, que para esta finalidade substituiu o CRI-RS. Por fim, considerando o pedido do exequente na petição do evento 49, PET1, item 5, defiro a realização da pesquisa objetivada junto à CENSEC - Módulo CEP, ao efeito de que sejam localizadas eventuais públicas em que figure o executado, pesquisa que deverá ser providenciada diretamente pelo sr. escrivão ou ajudante junto ao sistema antes mencionado. Intime-se.

22/09/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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