Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005979-27.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 12.297,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MARLEI THEREZINHA TOLDO NOGUEIRA

CPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO MORETTO

OAB/RS 077593·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

30/01/2025, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/01/2025, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

23/01/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 15:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/11/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

07/11/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2024, 20:28

Baixa Definitiva

09/09/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/08/2024, 11:59

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

11/02/2025, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

30/01/2025, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

28/01/2025, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

23/01/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 16:07

13/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 15:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/11/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

07/11/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2024, 20:28

Baixa Definitiva

09/09/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/08/2024, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

31/08/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/08/2024, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

30/08/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/07/2024, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

25/07/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/07/2024, 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

14/07/2024, 21:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

04/07/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> PSF1JF

19/06/2024, 18:56

Transitado em Julgado

19/06/2024, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

04/06/2024, 01:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

16/04/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

12/04/2024, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:58

Juntada de certidão

29/03/2024, 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/03/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/03/2024 20:58:21)

29/03/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35</b>

12/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: MARLEI THEREZINHA TOLDO NOGUEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MORETTO (OAB RS077593) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 35 (Trinta e Cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (Primeiro) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005979-27.2023.8.21.0021/RS (Pauta: 1312) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1312

11/03/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/03/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

03/12/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

20/11/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/11/2023, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

20/11/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

08/11/2023, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

07/11/2023, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

28/10/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

14/08/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/08/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/08/2023, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

07/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

02/07/2023, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/07/2023, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2023, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

22/06/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

05/06/2023, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

03/05/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/04/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

20/04/2023, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PSF1CIV1J para PSF1JF1J)

20/04/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

11/04/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PSF1JF1J para PSF1CIV1J)

24/03/2023, 18:33

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/03/2023, 18:33

Declarada incompetência

21/03/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 14:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

13/03/2023, 14:43

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 11:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: JOÃO CORSO DE LIMA - DIRETOR DE SECRETARIA

10/03/2023, 11:00

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: MARCO AURELIO MORETTO - ADVOGADO

09/03/2023, 19:12

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: MARCO AURELIO MORETTO - ADVOGADO

09/03/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 9 - Movimentado por: FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARLEI THEREZINHA TOLDO NOGUEIRA (AUTOR)

03/03/2023, 16:11

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MAGISTRADO - Responsável: FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

03/03/2023, 16:11

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Movimentado por: LILIANE SANTINI - OFICIAL DE GABINETE

03/03/2023, 09:19

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: RACHEL AQUILLA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

27/02/2023, 10:02

Petição - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: MARCO AURELIO MORETTO - ADVOGADO

24/02/2023, 10:04

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

10/02/2023, 23:59

Mero expediente - Determinada a intimação - Movimentado por: MOACIR CAMARGO BAGGIO - MAGISTRADO - Responsável: MOACIR CAMARGO BAGGIO

31/01/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: MOACIR CAMARGO BAGGIO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARLEI THEREZINHA TOLDO NOGUEIRA (AUTOR)

31/01/2023, 09:35

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: RACHEL AQUILLA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MOACIR CAMARGO BAGGIO

30/01/2023, 18:54

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: MARCO AURELIO MORETTO - ADVOGADO

30/01/2023, 16:08

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 18:58

EXTRATO DE ATA

•29/03/2024, 14:30

SENTENÇA

•18/10/2023, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 09:35