Execução de Título Extrajudicial 5002240-29.2012.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002240-29.2012.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:06

Documento (Certidão)

28/06/2026, 11:11

Publicação

12/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002240-29.2012.8.21.0022/RS EXEQUENTE: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A): EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2026, 14:39

Petição

30/04/2026, 21:12

Publicação

02/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002240-29.2012.8.21.0022/RS EXEQUENTE: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A): EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:53

Petição

06/02/2026, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002240-29.2012.8.21.0022/RS EXEQUENTE: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A): EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI DESPACHO/DECISÃO 1. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Com efeito, frustradas as tentativas de localização de bens para constrição, o presente pedido de inscrição do nome da parte executada em órgãos restritivos de crédito se trata de típica medida coercitiva, a qual não se mostra desproporcional ou desarrazoada. Inclusive, vai ao encontro do “objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015.” (REsp 1736217/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil e nos termos do Ofício-Circular nº 012/2017-CGJ, salientando-se que deve ser observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos, ficando a parte credora responsável por requerer seja promovida a baixa do cadastro nas hipóteses legais, sob pena de responsabilidade civil. Anote-se na capa dos autos e inclua-se observação no sistema para possibilidade de cancelamento do cadastro pelas ocasiões previstas no § 4º do artigo 782 do CPC. Fica autorizado desde já, independente de nova decisão, providenciar "incontenti" o cancelamento da inscrição se comprovado o pagamento integral do débito; se realizado depósito judicial correspondente ao valor total da dívida; se for efetivada penhora ou prestada caução, esta para segurança do juízo; ou se extinto o processo por outro motivo. À Unidade para proceder a inclusão do(s) réu(s) nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Intimem-se, inclusive a parte exequente para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002240-29.2012.8.21.0022/RS EXEQUENTE: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A): EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A dispensa de intimação da executada acerca da penhora já foi deferida, conforme decisão de fl. 121 dos autos físicos (evento 3, PROCJUDIC4). No entanto, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei informação de baixa da pessoa jurídica executada por "Inaptidão", sendo necessária a regularização processual. Entende-se que a empresa baixada deve ser representada pelo(s) respectivo(s) sócio(s), em regime de sucessão processual, haja vista que a extinção da pessoa jurídica acarreta a perda da capacidade de ser parte. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. PROVIDO O RECURSO. A EXTINÇÃO/ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REPRESENTA O FIM DA SUA EXISTÊNCIA NO PLANO JURÍDICO, NÃO HAVENDO MAIS PERSONALIDADE CIVIL, NEM CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO E REIVINDICAR DIREITOS. DESTA FORMA, NOS TERMOS DO DISCIPLINADO NO RESP 1.826.537, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "EVENTUAIS DIREITOS PATRIMONIAIS QUE INTEGRARAM A ESFERA JURÍDICA DA SOCIEDADE SÃO TRANSMITIDOS, COM A SUA EXTINÇÃO, AOS EX-SÓCIOS, AOS QUAIS, ASSIM, PERTENCE À LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO ACERCA DE TAIS DIREITOS". LOGO, EVENTUAIS CRÉDITOS PODEM SER COBRADOS PELOS SÓCIOS, QUE PASSAM A POSSUIR LEGITIMIDADE PARA REQUERER EM JUÍZO, BASTANDO A EMENDA À INICIAL. PROVIDO O RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50009635420188210058, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 25-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. CASO CONCRETO. EMPRESA EXTINTA. PROVA DOCUMENTAL. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, POR ANALOGIA AO REGRAMENTO DO ART. 110 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52293557320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-11-2023) Isso posto, intime-se a parte exequente para juntar os documentos relativos à extinção da pessoa jurídica executada e para indicar os seus sócios e os respectivos endereços, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.

21/05/2025, 00:00

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