Execução de Título Extrajudicial 5003620-14.2017.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003620-14.2017.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003620-14.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que até o momento não houve a satisfação do débito, DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de típica medida coercitiva que, no caso, não se mostra desproporcional ou desarrazoada. Registro, por oportuno, que é responsabilidade da parte credora providenciar o cancelamento da inscrição. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e indique bens da executada passíveis de penhora. Não sendo indicados ou localizados bens, baixe-se, facultada a reativação.

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 17:02

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:06

Petição

23/02/2026, 15:01

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003620-14.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO REJEITO os embargos de declaração.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

20/12/2025, 02:50

Petição

19/12/2025, 22:23

Confirmada

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/12/2025, 11:57

Publicação

03/12/2025, 03:53

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003620-14.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pela exequente. A executada JOSIANE, pessoa física, apresentou exceção de impenhorabilidade de valores, onde disse que a quantia bloqueada junto ao NUBANK é oriunda de verba salarial, sem comprovar o alegado. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria em apreciação, firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, há de ser respeitada a impenhorabilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/ SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24 de maio de 2021, Dje 25.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Portanto, tendo em vista que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita e determino o seu desbloqueio. Ainda, conforme documento anexado, os demais valores encontrados são absolutamente insuficientes para garantir a execução, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 836, do Código de Processo Civil. Em razão disso, foi determinado o desbloqueio, restando frustrada a medida. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo de débito atualizado e indique bens da parte executada passíveis de penhora. Não sendo indicados ou localizados bens, baixe-se, facultada a reativação.

02/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003620-14.2017.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO REJEITO os embargos de declaração.

Expedida/certificada

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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