Execução de Título Extrajudicial 5000382-06.2018.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000382-06.2018.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000382-06.2018.8.21.0166/RS EXEQUENTE: JOSE VALDENIR MALLMANN ADVOGADO(A): BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada: Para manifestar-se sobre o cumprimento da Carta Precatória.

22/07/2026, 00:00

Petição

19/06/2026, 09:32

Petição

18/06/2026, 20:11

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:06

Publicação

28/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000382-06.2018.8.21.0166/RS RELATOR: ROBERTO LAUX JUNIOR EXEQUENTE: JOSE VALDENIR MALLMANN ADVOGADO(A): BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) EXEQUENTE: REGIS BALDUINO WEBER ADVOGADO(A): BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) EXECUTADO: FRANCIELE MARIA HAAG ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) EXECUTADO: DANIEL TRENTIN ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 26/05/2026 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória Carta Precatória Cível Número: 50047559620268210070

27/05/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 17:37

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:48

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:28

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:28

Expedição de documento (Carta de ordem)

26/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Carta precatória)

22/05/2026, 14:52

Publicação

07/05/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:23

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000382-06.2018.8.21.0166/RS EXEQUENTE: JOSE VALDENIR MALLMANN ADVOGADO(A): BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) EXEQUENTE: REGIS BALDUINO WEBER ADVOGADO(A): BRUNA ALINE SANTOS DA SILVA (OAB RS107428) EXECUTADO: FRANCIELE MARIA HAAG ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) EXECUTADO: DANIEL TRENTIN ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a manifestação apresentada pela parte executada no evento 175, PET1, por meio da qual se insurge contra as constrições efetivadas nos autos, notadamente a penhora que recaiu sobre os direitos e ações do imóvel de matrícula nº 42.844 do Registro de Imóveis da Comarca de Taquara/RS, conforme formalizado pelo Termo de Penhora do evento 161, TERMOPENH1. A parte executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do referido bem, ao argumento de que se qualifica como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, porquanto serve de residência para a entidade familiar. Adicionalmente, informou que o veículo penhorado por meio do Termo de Penhora do evento 162, TERMOPENH1 já não integraria o patrimônio do executado Daniel Trentin, por ter sido alienado a terceiro. Vieram os autos conclusos para decisão. I - DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A controvérsia central a ser dirimida nesta oportunidade cinge-se à verificação da aplicabilidade da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao imóvel cujos direitos e ações foram objeto de penhora nos presentes autos. De início, cumpre assentar que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a exaustão da execução com a arrematação do bem. Assim, a manifestação da parte executada, veiculada na petição do evento 175, PET1, é tempestiva e merece ser conhecida e analisada em seu mérito. O instituto do bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, visa a proteger a dignidade da pessoa humana, assegurando o direito fundamental à moradia, conforme preconiza o artigo 6º da Constituição Federal. O artigo 1º do referido diploma legal é claro ao estabelecer que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para que a proteção legal da impenhorabilidade seja reconhecida, é imperioso que a parte que a alega demonstre, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais. O ônus probatório, portanto, recai integralmente sobre os executados, que devem comprovar, de maneira robusta e estreme de dúvidas, que o imóvel constrito é o único de sua propriedade destinado à residência permanente da entidade familiar. A mera alegação, desacompanhada de um acervo probatório consistente, não tem o condão de afastar a constrição judicial validamente efetuada. No caso em apreço, a parte executada, ao pleitear o levantamento da penhora, limitou-se a afirmar que reside no imóvel com sua família, juntando supostos comprovantes de residência que, no entanto, não foram suficientes para corroborar suas alegações de forma definitiva. A análise detida do processado revela, ao contrário, uma série de inconsistências e elementos que infirmam a tese de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família. Com efeito, os próprios autos evidenciam a existência de múltiplos endereços vinculados aos executados, o que lança fundadas dúvidas sobre qual seria, de fato, a sua residência fixa e permanente. O Termo de Penhora do evento 161, TERMOPENH1, por exemplo, indica diversos endereços residenciais para os devedores, a saber: Rua Salgado Filho, nº 537, em Ivoti/RS; Rua Valeska M. Jacobs, nº 110, em Parobé/RS; e Rua Odorico Mosmann, nº 558, também em Parobé/RS. Por sua vez, em outro processo judicial em que o executado Daniel Trentin figura como autor (Processo nº 5006049-58.2022.8.21.0157, cuja petição inicial foi acostada no evento 141, ANEXO10), este declina como seu endereço a Rua Odorico Mosmann, nº 637, em Parobé/RS. A propriedade penhorada, por outro lado, situa-se na Rua Henrique Vidal Kohlrausch, nº 515, na cidade de Taquara/RS, conforme se extrai do documento de IPTU juntado no evento 141, ANEXO4. Essa pluralidade de endereços, sem uma justificativa plausível ou uma prova cabal que estabeleça o imóvel de Taquara como o efetivo e único lar da família, enfraquece sobremaneira a alegação de impenhorabilidade. Os executados não trouxeram aos autos certidões negativas dos registros de imóveis das comarcas de Ivoti e Parobé, ônus que lhes incumbia para demonstrar que o bem penhorado é o único de sua propriedade. Ademais, um fato de notória relevância e que milita em desfavor da pretensão dos executados é a situação registral do próprio imóvel. Conforme apontado pela parte exequente na petição do evento 141, PET1, e não impugnado especificamente pelos devedores, o imóvel de matrícula nº 42.844 sequer foi levado a registro em nome da executada Franciele Maria Haag, em virtude do não cumprimento de exigências formuladas pelo Oficial do Registro de Imóveis (evento 141, ANEXO5). Tal fato, embora não impeça, por si só, a proteção legal, denota uma conduta desidiosa e pouco compatível com o animus de estabelecer no local uma residência definitiva e consolidada. A ausência de regularização da propriedade, somada aos múltiplos endereços informados, constitui forte indício de que o imóvel pode ter outra destinação que não a de moradia permanente da família. Diante desse cenário, a prova produzida pelos executados no evento 175, PET1 mostra-se frágil e insuficiente para desconstituir a penhora. Não basta a simples apresentação de contas de consumo para caracterizar o bem de família, especialmente quando outros elementos dos autos apontam em direção oposta. Os executados falharam em seu ônus de demonstrar, de forma clara e convincente, que o bem constrito é, efetivamente, o único imóvel utilizado para a residência permanente do núcleo familiar. Portanto, por não ter a parte executada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, a manutenção da constrição é medida que se impõe. II - DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR No que tange à penhora incidente sobre o veículo VW/UP, placa IYG3J40, formalizada no evento 162, TERMOPENH1, a parte executada alega que o bem já foi alienado a terceiro. Contudo, tal assertiva veio desacompanhada de qualquer prova idônea da transferência de propriedade, como o comprovante de comunicação de venda ao órgão de trânsito competente ou o registro da transação. A mera certidão anexada, de natureza particular, não possui força probante para afastar a constrição, uma vez que a propriedade de bens móveis, como veículos, se transfere pela tradição, mas sua oponibilidade a terceiros de boa-fé, como o credor nesta execução, depende de registro público. A consulta ao CRLV do veículo, apresentada no evento 141, ANEXO9, indica o executado Daniel Trentin como proprietário. Assim, a penhora sobre o veículo deve ser mantida, ressalvando-se ao suposto terceiro adquirente o direito de manejar o instrumento processual adequado para a defesa de seus interesses, qual seja, os embargos de terceiro. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na argumentação supra, REJEITO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE formulada pela parte executada na petição do Evento 175, para manter hígida a penhora que recai sobre os direitos e ações relativos ao imóvel de matrícula nº 42.844 do Registro de Imóveis de Taquara/RS, conforme Termo de Penhora do evento 161, TERMOPENH1. Igualmente, MANTENHO a penhora sobre o veículo VW/UP, de placa IYG3J40, nos termos do evento 162, TERMOPENH1, devendo a parte exequente dar prosseguimento às diligências para sua localização e avaliação, conforme já determinado no despacho do evento 149, DESPADEC1. Intimação eletrônica agendada. Após, dê-se prosseguimento aos atos executórios, com a expedição de mandado de avaliação do imóvel, se ainda não cumprido.

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Carta de ordem)

Expedição de documento (Carta precatória)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(240)