Execução Fiscal 5000094-97.2018.8.21.0153 - TJRS

Execução Fiscal 5000094-97.2018.8.21.0153 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000094-97.2018.8.21.0153/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATOR: Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA APELADO: CLAUDIMIR RIBEIRO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CRISTIANE FRONZA (OAB RS054996) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ARTIGO 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. A Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os requisitos essenciais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, entre eles a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A ausência de qualquer desses elementos constitui vício formal insanável que acarreta a nulidade do título executivo e, consequentemente, a extinção do processo de execução fiscal sem resolução do mérito. Apelação DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA interpõe apelação da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de CLAUDIMIR RIBEIRO DA SILVA, declarou extinta a execução fiscal, em razão da nulidade da CDA (evento 83, DESPADEC1). Após síntese dos fatos, alega que o termo “financiamento” delimita de forma suficiente a natureza jurídica do crédito, oriundo de financiamento habitacional com recursos públicos, regulado por legislação municipal. Sustenta que ainda que se trate de crédito não tributário, a jurisprudência reconhece que a ausência do número do processo administrativo pode ser suprida por outros elementos constantes da CDA, desde que não haja prejuízo à ampla defesa, o que não se verifica no presente caso. Aduz que o executado jamais alegou desconhecimento quanto ao débito ou ajuizou embargos à execução, sendo evidente que tem plena ciência da origem da dívida. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2. A matéria é sedimentada nesta Corte e no STJ, razão pela qual vai julgada por decisão monocrática. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA em face de CLAUDIMIR RIBEIRO DA SILVA, em 20/06/2018, objetivando a cobrança de débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de, Contribuição de Melhoria, relativos aos exercícios 2005 a 2007 (evento 2, INIC E DOCS1). Sobreveio a sentença recorrida, acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a execução fiscal pela nulidade da CDA, nos seguintes termos: A parte executada se manifestou no evento 74, arguindo a nulidade da CDA. Intimado, o Município se manifestou discordando do pedido. Decido. Assiste razão ao executado. A CDA deve conter os mesmos pressupostos do termo de inscrição, ato administrativo em que se verifica a legalidade da apuração do crédito tributário e do seu lançamento. A omissão de tais elementos importa nulidade da inscrição e do processo dele decorrente, consoante preceitua o art 203 do CTN, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. No caso concreto, não há informações sobre a origem dos débitos, somente menção à espécie, denominada “financiamento”. Considerando que se trata de débito não tributário, deveria haver menção do processo administrativo que originou o crédito, contudo, a CDA é omissa. Além disso, o fundamento legal contido na CDA apresenta nulidade, uma vez que refere sobre débitos tributários que não condizem com a natureza do débito inscrito. A CDA apresentada na inicial desta lide executiva omite vários requisitos legais e necessários, motivo pelo qual, DECLARO extinta a execução fiscal, em razão da nulidade da CDA 006162/2018, com findamento no art. 203 do CTN e art. 2º, § 5º, incs. III, V e VI, da Lei n° 6.830/80. Custas pelo credor. Isentas, na forma do art. 39 da Lei 6830/80. Honorários de sucumbência devidos pelo credor ao procurador do executado, que vão fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Intimem-se. Baixe-se. Pois bem. Após exame dos autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal não atende aos requisitos legais de validade, especificamente quanto ao disposto no artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. O referido dispositivo legal estabelece como requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A ausência deste requisito constitui vício formal que acarreta a nulidade da CDA, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. No caso em tela, após minuciosa análise dos documentos juntados à inicial, constato que a CDA que fundamenta a presente execução não indica de forma clara e precisa a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, impossibilitando ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não lhe é possível conhecer com exatidão os elementos que compõem o débito que lhe é cobrado. Embora o apelante aduza: "O executado, inclusive, jamais alegou desconhecimento quanto ao débito ou ajuizou embargos à execução, sendo evidente que tem plena ciência da origem da dívida", tal suposição é insuficiente para comprovar que o executado possui plena ciência do que está sendo dele cobrado na Certidão de Dívida. Ressalto que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 202 do CTN ou no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 acarreta a nulidade da CDA, sendo que tal vício não é passível de correção mediante simples substituição do título executivo. À guisa de ilustração, transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de condição da ação, pode o Juiz, sem que antes tenha de oportunizar ao credor a emenda ou a substituição da CDA, decretar a extinção da execução fiscal desde que reconheça a nulidade do título que a embasa. A regra inserta no art. 2.º, § 8.º, da LEF, regula uma faculdade conferida ao credor, no sentido de que pode ele, desde que antes da sentença, substituir ou emendar a CDA. Tal faculdade, conferida ao credor, contudo, não pode importar em um dever do juiz no sentido de que, sem oportunizar tal substituição ou emenda, não possa extinguir execução amparada em título nulo. Como condição da ação, pode o juiz extinguir ab initio e ex officio execução aparelhada com título nulo. Ademais, não há confundir regra de procedibilidade, que é a de que trata o art. 616, do CPC, que confere ao juiz o exercício de atividade saneadora, a fim de afastar vícios da petição inicial, com hipótese de ausência das condições da ação. Estas, podem e devem ser enfrentadas de ofício, com extinção in limine do processo, sem que seja necessário oportunizar prévia manifestação da parte. Como conclusão, pode o Juiz, nas execuções fiscais, reconhecendo a nulidade da CDA, decretar desde já e de ofício a extinção da execução, independentemente de oportunizar ao credor, previamente, a substituição ou a emenda do título executivo. Nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. Art. 202, CTN. Impõe-se, ainda, o reconhecimento de nulidade da CDA, tendo ela sido emitida em desatenção aos requisitos dos arts. artigos 202, caput,, e § único, e 203 do CTN. Omissão quanto o Livro e folha de inscrição. E, uma vez flagrada a falha, nada impede o exame de ofício, porquanto, trata-se de uma das condições da ação, matéria de ordem pública, em que o Magistrado pode e deve manifestar-se, abortando execução fadada ao insucesso. Extinção da execução fiscal. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No direito tributário a prescrição extingue o próprio crédito, conforme regra do art. 156, V, do CTN (relação material tributária). E por extinção do crédito tributário, resta extinta a própria obrigação tributária (art.113, § 1.º, do CTN). Assim, possível reconhecer de ofício a prescrição em sede tributária, pois extinta está a própria relação de direito material, que tem o mesmo efeito da decadência. Regras próprias do Direito Tributário a serem observadas, sendo que por disposição constitucional, em matéria de prescrição e decadência (art. 146, III, ¿b¿,da CF), só a Lei Complementar (CTN) pode dispor a respeito. Como tal, e agregando-se princípios do Direito Processual, não havendo crédito, não há ação, pois ausentes as suas condições ¿ possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade. Daí, a viabilidade de ser enfrentada ex officio a matéria, inclusive à luz do Direito Processual Civil, pois condição da ação é matéria de interesse público e, como tal, passível de ser examinada de ofício. Resta prescrita a cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 1993 a 1995, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o comparecimento do devedor aos autos. InteIigência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EX OFFICIO. CABIMENTO. Cabível a fixação de verba honorária em favor do procurador da parte executada, ainda que sua atuação tenha sido ínfima e prescindível à solução da lide. A verba honorária é conseqüência do decaimento, impondo-se sua fixação, principalmente em favor daquele que se viu obrigado a contratar profissional para proceder defesa em execução fadada ao insucesso. Os honorários, contudo, vão fixados com base no disposto no art. 20, § 4º, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70022927156, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em: 26-03-2008)(grifei). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CDA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO. JUROS E MULTA. LEGALIDADE. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. As CDA’s que aparelham a execução não são nulas, porquanto preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, com clara indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; a origem e a natureza do crédito (principal e multa), acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Especificamente quanto aos juros e a multa, verifica-se que, além de mencionarem as respectivas bases legais, o que já seria suficiente, as CDA’s ainda indicam os valores discriminados de cada rubrica, atendendo, portanto, com folga, aos requisitos legais. Ademais, não pago o tributo na data prevista, a penalidade e os encargos moratórios resultam da lei, inexistindo, pois, afronta aos artigos 142 e 149 do CTN. E é legítima a incidência cumulada da multa e dos juros de mora, pois se tratam de rubricas com natureza jurídica distinta. Incidência do art. 161 do CTN. A parte executada tem perfeitas condições de identificar o objeto da execução, não se cogitando da aplicação do art. 203 do CTN e, tampouco, de cerceamento defesa. Quanto mais que se trata de ICMS, que é imposto declarado em GIA pelo próprio contribuinte, incidindo a Súmula 436 do STJ. 2. Hipótese em que as multas fiscais aplicadas oscilam entre 20 e 25% sobre o imposto devido, percentuais que não caracterizam abusivo nem confisco, mormente considerando que o objetivo da multa é compelir ao pagamento do tributo e evitar a inadimplência. Além disso, estão em consonância com o disposto no art. 9º da Lei Estadual 6.537/73. 3. Não elidida a presunção de liquidez e certeza que emana das CDA’s. 4. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o art. 739-A do CPC/73 é aplicável às execuções fiscais. Hipótese em que não estão minimamente preenchidos os requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC/73, lembrando, ainda, que a execução se processa no interesse do credor e que, ausente menor evidência de algum dos vícios alegados, não há que se falar princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC/73). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70068958685, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-06-2016)(grifei). Diante disso, reconheço a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, por ausência do requisito previsto no art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional. Em razão deste julgamento, majoro os honorários fixados em favor do procurador da parte autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

18/09/2025, 00:00

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Remessa

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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