Execução de Título Extrajudicial 5002478-46.2015.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002478-46.2015.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002478-46.2015.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) EXECUTADO: MONICA BOEIRA WEBBER ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB RS060427) ADVOGADO(A): CASSIO MOREIRA (OAB RS063005) EXECUTADO: CLEBER DA COSTA WEBBER ADVOGADO(A): CASSIO MOREIRA (OAB RS063005) ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB RS060427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial referente às cédulas bancárias: Foi realizada a penhora dos direitos e ações sobre os imóveis descritos nas matrículas n. 106.184 e 115.261 (evento 5, TERMO63): Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado pela parte exequente no evento 170, PET1 se referia à designação de leilão para alienação dos direitos e ações do imóvel de matrícula nº 106.184, vez que o outro imóvel seria leiloado na ação trabalhista nº 0020324-05.2018.5.04.066 (evento 172, EDITAL3). Em decisão proferida no evento 182, DESPADEC1, foi deferida a designação de leilão para o imóvel de matrícula nº 106.184, nomeado leiloeiro e determinadas as providências para a alienação judicial, porém não houve manifestação expressa quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou petição no evento 200, PET1, impugnando a penhora do imóvel e reiterando sua ilegitimidade passiva, defendendo que a constrição deveria recair apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, bem como a necessidade de citação, e não mera intimação, para sua inclusão na lide. A petição da CEF aponta, ainda, o saldo devedor atualizado do financiamento imobiliário e detalha a natureza da sua garantia como alienação fiduciária sobre o bem. Observa-se que a penhora em questão recai especificamente sobre os direitos e ações dos executados referentes ao imóvel de matrícula nº 106.184, conforme auto de avaliação do evento 161, AUTO2 e edital do evento 193, EDITAL1, não sobre a propriedade plena do bem. O leiloeiro, inclusive, já informou as datas para a hasta pública desses direitos e ações, o que demonstra a regularidade dos atos constritivos no que tange à natureza do bem penhorado. A alienação dos direitos e ações sobre o imóvel de matrícula nº 106.184 já está designada, e é a partir do produto dessa alienação que se procederá à satisfação dos credores, seguindo a ordem de preferência legal. A execução presente versa sobre dívida decorrente de cédulas bancárias, sem natureza propter rem que lhe confira privilégio sobre a garantia fiduciária. Nesse cenário, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do imóvel, sendo o financiamento o principal ônus que recai sobre o bem. A penhora dos "direitos e ações" do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente representa a sub-rogação do exequente nesses direitos, mas não afasta a primazia do crédito do fiduciário. Somente após a quitação integral do financiamento é que a propriedade se consolida em nome do fiduciante, liberando o bem para satisfazer outros credores. Assim, o produto da alienação dos direitos aquisitivos deve, primeiramente, ser destinado à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, preservando-se a garantia do credor fiduciário. Considerando que a penhora recaiu sobre os direitos e ações dos executados advindos de contrato de alienação fiduciária, a ordem de preferência para a satisfação dos créditos deve seguir a legislação específica da Lei nº 9.514/1997, que rege a alienação fiduciária de bens imóveis, e as disposições do Código de Processo Civil. A prioridade na distribuição do produto da arrematação dos direitos e ações recai sobre o crédito do credor fiduciário, uma vez que este detém a propriedade resolúvel do imóvel. A satisfação da dívida garantida pela alienação fiduciária é condição para que o devedor fiduciante, ou quem a ele se sub-rogar, possa consolidar a propriedade do bem. Diante do exposto, mantenho a designação da alienação dos direitos e ações sobre o imóvel de matrícula nº 106.184, conforme já deliberado no evento 182. Determino que, em caso de arrematação dos direitos e ações sobre o imóvel, o produto da alienação seja distribuído na seguinte ordem de preferência: a) Primeiramente, para a quitação integral do crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de credora fiduciária, referente ao financiamento imobiliário do bem; b) Em segundo lugar, para o pagamento do débito objeto desta execução, referente às cédulas bancárias; c) Por fim, para os demais credores, observada a ordem de preferência legal. Por fim, oficie-se à Vara do Trabalho (evento 203, EDITAL3), a fim de obter informações acerca do bem descrito na matrícula n. 115.261. Na hipótese de ter sido vendido, se houver saldo remanescente, que seja destinado ao presente feito. I

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002478-46.2015.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) EXECUTADO: MONICA BOEIRA WEBBER ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB RS060427) ADVOGADO(A): CASSIO MOREIRA (OAB RS063005) EXECUTADO: EXPOLIGHT METALURGICA LTDA EXECUTADO: CLEBER DA COSTA WEBBER ADVOGADO(A): CASSIO MOREIRA (OAB RS063005) ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB RS060427) INTERESSADO: JOAO ARIOVALDO BOEIRA ADVOGADO(A): Iran James Palicer Cairos Local: Passo Fundo Data: 23/03/2026 EDITAL Nº 10102553371 Edital de LEILÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: 1ª PRAÇA: 16 de abril de 2026 às 14h30. 2ª PRAÇA: 23 de abril de 2026 às 14h30. PRESENCIAL: Av. Nova Olinda, n°.1.362 Bairro Sao José - Passo Fundo/RS ELETRÔNICO: www.alomaoleiloeiro.com.br. FRANCISCO HILLESHEIM, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50024784620158210021 que COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG, CNPJ: 87781530000100 move contra MONICA BOEIRA WEBBER, CPF: 94216150004, EXPOLIGHT METALURGICA LTDA, CNPJ: 02733423000146 e CLEBER DA COSTA WEBBER, CPF: 59937157072, como segue: Penhora dos direitos e ações do Apartamento 904, do edifício “São Petersburgo”, localizado na Rua Fagundes dos Reis, nº 610, na cidade de Passo Fundo/RS. O apartamento está situado no décimo andar do décimo primeiro pavimento, na parte dos fundos do pavimento, considerando a frente na divisa com a Rua Fagundes dos Reis, à direita de quem olha para o prédio a partir da rua. Possui área real global de 44,36677m², área real privativa de 37,6250m², e área real de uso comum de divisão proporcional de 6,74177m². A fração ideal do terreno correspondente à unidade é de 1,7189%. O edifício está construído sobre um terreno urbano com área superficial de 326,40m², medindo 10,00m de frente por 34,00m de frente a fundos, com 9,20m nos fundos. Está situado no lado par da Rua Fagundes dos Reis, a 54,00m da esquina com a Av. Brasil, no quarteirão formado pela Av. Brasil e pelas ruas Capitão Eleutério, Fagundes dos Reis e Paissandu. Confronta ao Norte e Oeste com terrenos de José Camacini Filho; ao Sul com terrenos dos herdeiros de Ângelo José Bertoglio; e ao Leste com frente para a Rua Fagundes dos Reis, conforme matrícula 106.184 do ORI de Passo Fundo/RS. Avaliado em R$ 270.000,00. Gravames: R.4 – Alienação fiduciária em favor da CEF; Av.6 – Processo de execução em favor da Sicredi Planalto Médio Ltda; Av.9 – Penhora em favor da Sicredi Integração de Estados RS/SC; Av.11 e Av.13 – Indisponibilidade por meio dos processos 0020324-05.2018.5.04.0661 e 5007066-53.2022.4.04.7104; Av.14 – Penhora em favor de Cesar Augusto Sotilli Lavall. Da participação e condições dos leilões: O bem receberá lances à vista e parcelado. A proposta de pagamento à vista tem preferência sobre as propostas de parcelamento, pois garante a satisfação imediata do crédito, conforme art. 895 do CPC. Interessados em adquirir bens na modalidade parcelada devem apresentar proposta diretamente no site do leiloeiro. No primeiro leilão, a proposta deve ser igual ou superior ao valor da avaliação; no segundo leilão, pode ser inferior à avaliação, mas não inferior a 50%, conforme art. 895, I e II, do CPC e art. 891. Pafagrafo Onico). 0 interessado devefa cadastrar seu lance antecipado na forma parcelada atrav6s da plataforma online. As parcelas serao corrigidas mensalmente pelo fndice acumulado do lGP-M, sendo clever do arrematante atualizar e solicitar mss a mes a guia, junto ao processo que originou leilao. A comissao devida ao leiloeiro 6 de cinco por oento calculada sabre a valor da arrematagao, nao se incluindo no valor do lango, sendo que devefa ser paga a vista pelo arrematante. A posse definitiva do bern arrematado ocorrera com a Carta de Arrematagao, que sera expedida ap6s a tealiza9ao do deposito judicial ou prestadas as garantias pelo arrematante, al6m do pagamento da comissao do leiloeiro, nos termos do § 1° do Art. 901 do CPC. Com a arrematagao, os debitos e dividas pendentes sobre o(s) bern(ns) a 6poca da alienagao, tais como impostos, multas, tributos, condominio, taxas, encargos e demais Onus sub-rogam-3e no prego da arrematagao, nos moldes do pafagrafo tlnico do art. 130 do CTN, de forma que o arrematante recebe a(s) bern(ns) livre(s) e desembaraeado(s) de Onus. Os devedores e c6njuges, proprietarios e coproprietarios de bern indivislvel do qual tenha sido penhorada fragao ideal, o titular de usufruto, uso, habitagao, enfiteuse, direito de superficie, concessao de uso especial para fins de moradia ou concessao de direito real de usa, o credor pignoraticio, hipotecario, anticfetico, fiduciario ou com penhora anteriormente averbada, caso nao seja o credor, de qualquer mode, parte na execugao, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bern em ralacao ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a Uniao, a Estado e o Municipio, no caso de alienagao de bern tombado, cond6mino e demais credores e ocupantes do im6vel, se houverem, quando a penhora recair sabre bern gravado com tais direitos reais, caso nao sejam encontrados para ctentlflcaeao, ficam desde ja cientificados por meio desde edital ou qualquer meio id6neo acerca dos leil6es aprazados, em conformidade com os incisos e paragrafo tlnico do art. 889 do CPC. 0 im6vel sera vendido com as areas e descrie6es mencionadas no Edital e outros veiculos de comunicaoao, sao meramente enunciativos sendo de responsabilidade do arrematante sua devida demarcaeao do im6vel. 0 im6vel sera vendido no estado em que se encontram nao podendo o arrematante alegar desconhecimento das condig6es, caracterlsticas, estado de conservagao, bern como da localizagao do im6vel adquirido, nao sendo cablvel pleitear a rescisao da venda em tais hip6teses. Caso o im6vel esteja ocupado, o arrematante fica ciente que sera o responsavel pelas providencias de desocupagao do mesmo. Correrao por conta do comprador todas as despesas e providencias relativas a aquisigao do im6vel no Leilao, destacando-se, mas nao estando limitadas as seguintes: Escritura pdblica, imposto de transmissao, taxas, alvafas, certid6es, emolumentos cartofarios, registro, demarcag6es, averba86es de benfeitorias, levantamento de eventual restrigao imposta por Lei de zoneamento e uso do solo, Iegislagao ambiental. Os interessados em participar do leilao deverao realizar o pfevio cadastro junta ao portal do leiloeiro www.alemaoleiloeiro.com.br, com antecedencia, mais condig6es conforme "Contrato de Adesao Digital do Usuario", nao podendo, posteriormente, sob qualquer hip6tese, alegar desconhecimento. Os interessados poderao dar lances, preferencialmente, no dia e hora marcados para a realizacao do leilao, ou pela internet, por interm6dio do site www.alemaoleiloeiro.com.br, sendo eles repassados imediatamente aos participantes presentes no leilao. Os participantes via internet deverao observar a hora prevista para o inicio dos preg6es. Os lances Online serao concretizados no ato de sua captagao pelo provedor e nao no ato da emissao pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmiss6es de dados, dependentes de uma serie de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro e os comitentes (Judiciario) nao se responsabilizam por lances ofertados que sejam recebidos antes do fechamento do lots. 0 Leilao sera conduzido pelo Leiloeiro Oficial Francisco Hillesheim. A publicagao do presente edital se da fa conforme Art. 887 do CPC. Maiores informac6es, dovidas e esclarecimentos podem ser sanadas junto ao Deposito Judicial situado na Av. Nova Olinda, n.01.362 -Bairro Fundo/RS, atrav6s dos telefones (54) 99605-0234 www.alemaoleiloeiro.com.br. Passo Fundo, 23 de Março de 2026. SERVIDOR(A): VINICIUS WAGNER JUIZ(A): LUCIANO BERTOLAZI GAUER

24/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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