Execução de Título Extrajudicial 5004131-56.2023.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004131-56.2023.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 15:52

Petição

23/03/2026, 13:36

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 18:18

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 18:35

Publicação

03/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004131-56.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO 1. INFOJUD Defiro o pedido para juntada: . do Ajuste Anual de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos; . do ITR dos últimos 2 (dois) anos; . do DOI, dos últimos 2 (dois) anos. Deverá ser cadastrado sigilo nível 1 nos documentos eventualmente juntados. 2. RENAJUD DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (evento 128, PET1) e DETERMINO que a Unidade Jurisdicional (Setor de Cumprimento) verifique junto ao Sistema RENAJUD a existência de eventual(is) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada. DETERMINO as seguintes providências: a) inclusão da(s) restrição(ões) de transferência; b) intimação da parte exequente para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a(s) avaliação(ões) conforme Tabela Fipe, nos termos do artigo 871, IV, do CPC; c) expedição do termo de penhora; d) intimação da parte executada sobre a penhora e a avaliação, nos termos do artigo 841 do CPC. Remetam-se os autos à URCAJUD 3. Defiro a consulta ao SERP. Com as informações, intime-se o credor para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 14:28

Petição

12/11/2025, 16:18

Publicação

06/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004131-56.2023.8.21.0004/RS RELATOR: EMANUELLE MASSING STEFANI EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 14/10/2025 - PETIÇÃO

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:45

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004131-56.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO 1. DA INTERRUPÇÃO DA TEIMOSINHA: Considerando a manifestação da parte executada (68.1), DETERMINEI a interrupção da reiteração automática da ordem de bloqueio de valores - modalidade teimosinha (66.1). 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: DEFIRO a gratuidade da justiça à parte executada, considerando os documentos acostados aos autos (68.2 e 68.5), com base no art. 98 do CPC. Anote-se no sistema. 3. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES: Observado o disposto no art. 854 do CPC, foi lançada ordem de indisponibilidade, via SISBAJUD (66.1), até o limite do valor de R$ 26.591,67, o qual indicado pela parte exequente (63.2), sendo bloqueado junto ao Banco do Brasil S.A. o valor de R$ 510,38. Sobreveio impugnação da parte executada (68.1), na qual alega a impenhorabilidade da quantia de R$ 509,03 bloqueada junto ao Banco do Brasil S.A., considerando a sua natureza salarial e estar dentro do limite de 40 salários mínimos, inclusive juntando documentos (68.5, 68.6 e 68.7). Considerando as alegações da parte executada (68.1) e o teor dos documentos anexados aos autos [detalhamento do bloqueio de R$ 509,03 no Banco do Brasil S.A., Agência 0034-5 e conta 100.549-9 (68.6 e 68.7) e demonstrativo de pagamento de salário no Banco do Brasil, Agência 0034-5 e conta 100549-9 (68.5)], verifico que a quantia de R$ 509,03 bloqueada junto ao Banco do Brasil S.A. é oriunda de rendimentos mensais, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o qual dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...)" Sobre a impenhorabilidade dos valores, invoco os seguintes precedentes do TJ/RS, em analogia: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, CPC/15. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC/15. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na forma do artigo 833, IV, CPC/15, são impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outras verbas, em razão da sua natureza alimentar, entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Impenhorabilidade do valor constrito que igualmente decorre da necessidade de observância ao limite de até 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estar depositado em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o que justifica, no caso, a liberação da quantia bloqueada, conforme determinado pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52900153320238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-10-2023)" [grifei] Já o valor bloqueado de R$ 1,35 é considerado irrisório, inclusive tendo o próprio o art. 836, caput, do CPC estabelecido que não se levará efeito a penhora quando o(s) valor(es) sequer for(em) suficiente(s) a arcar com os custos do aparato judicial. Pelo exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade de valores apresentada pela parte executada (68.1). Ainda, DETERMINEI o desbloqueio da quantia de R$ 510,38 [equivalente ao R$ 509,03 (impenhorável) e ao R$ 1,35 (irrisória)] junto ao Banco do Brasil S.A., conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores em anexo. 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: DETERMINO a intimação da parte executada para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

24/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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