Execução de Título Extrajudicial 5005030-36.2019.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005030-36.2019.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:15

Publicação

21/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005030-36.2019.8.21.0023/RS RELATOR: CAROLINA GRANZOTTO EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 15/04/2026 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 18:56

Expedida/certificada

19/05/2026, 18:21

Comunicação eletrônica

16/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:57

Petição

15/04/2026, 19:36

Publicação

24/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005030-36.2019.8.21.0023/RS EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) EXECUTADO: CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A): LETICIA MACHADO PEREIRA (OAB RS132108) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o executado é pessoa idosa. Determino à Secretaria que proceda às anotações necessárias para identificação e tramitação preferencial. Indefiro, no entanto, os pedidos de suspensão e anulação dos atos processuais, bem como de reabertura de prazo para defesa. A análise da certidão do Oficial de Justiça (evento 102, DOC1) demonstra que o ato de citação foi realizado de forma válida e regular, observando as formalidades legais e os atos normativos que regem a matéria, alcançando sua finalidade essencial. Ademais, no sistema processual civil pátrio, vige o princípio segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se a parte que a alega não demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto. No caso dos autos, a parte executada não logrou êxito em comprovar qualquer dano ao seu direito de defesa. Pelo contrário, a própria conduta do executado evidencia sua ciência inequívoca a respeito da demanda. Ele foi capaz de constituir advogada, outorgar-lhe procuração e apresentar manifestação nos autos, o que demonstra que o ato citatório cumpriu seu objetivo de levar a existência do processo ao seu conhecimento. Reforça essa conclusão o fato de que o instrumento de procuração foi juntado no último dia do prazo legal para a oposição de embargos à execução. A circunstância indica que o executado teve à sua disposição a integralidade do prazo para exercer seu direito de defesa, não havendo que se falar em limitação ou cerceamento. A opção por constituir representante legal ao final do prazo constitui uma faculdade da parte, não um vício processual. Diante do exposto, por considerar a citação válida e por não vislumbrar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, indefiro integralmente os pedidos de anulação dos atos processuais e de reabertura de prazo formulados. Diga o exequente como pretende o prosseguimento.

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005030-36.2019.8.21.0023/RS EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) EXECUTADO: CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A): LETICIA MACHADO PEREIRA (OAB RS132108) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o executado é pessoa idosa. Determino à Secretaria que proceda às anotações necessárias para identificação e tramitação preferencial. Indefiro, no entanto, os pedidos de suspensão e anulação dos atos processuais, bem como de reabertura de prazo para defesa. A análise da certidão do Oficial de Justiça (evento 102, DOC1) demonstra que o ato de citação foi realizado de forma válida e regular, observando as formalidades legais e os atos normativos que regem a matéria, alcançando sua finalidade essencial. Ademais, no sistema processual civil pátrio, vige o princípio segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se a parte que a alega não demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto. No caso dos autos, a parte executada não logrou êxito em comprovar qualquer dano ao seu direito de defesa. Pelo contrário, a própria conduta do executado evidencia sua ciência inequívoca a respeito da demanda. Ele foi capaz de constituir advogada, outorgar-lhe procuração e apresentar manifestação nos autos, o que demonstra que o ato citatório cumpriu seu objetivo de levar a existência do processo ao seu conhecimento. Reforça essa conclusão o fato de que o instrumento de procuração foi juntado no último dia do prazo legal para a oposição de embargos à execução. A circunstância indica que o executado teve à sua disposição a integralidade do prazo para exercer seu direito de defesa, não havendo que se falar em limitação ou cerceamento. A opção por constituir representante legal ao final do prazo constitui uma faculdade da parte, não um vício processual. Diante do exposto, por considerar a citação válida e por não vislumbrar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, indefiro integralmente os pedidos de anulação dos atos processuais e de reabertura de prazo formulados. Diga o exequente como pretende o prosseguimento.

23/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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