Execução de Título Extrajudicial 5000108-24.2016.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000108-24.2016.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 19:26

Petição

02/07/2026, 16:15

Confirmada

02/07/2026, 16:15

Publicação

02/07/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000108-24.2016.8.21.0033/RS EXECUTADO: JULIO RICARDO HOERLLE ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO RIFFEL (OAB RS087622) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para qualificar o cônjuge/companheiro, fornecendo CPF e endereço para intimação.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000108-24.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: JULIO RICARDO HOERLLE ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO RIFFEL (OAB RS087622) Local: São Leopoldo Data: 30/06/2026 EDITAL Nº 10109372966 Edital de LEILÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 10.08.2026 ÀS 14:00 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 12.08.2026 àS 14:00 horas. LOCAL: Rua Mercúrio, nº 216, Bairro santa Tereza, em São Leopoldo. FABIO SAMIR MACHADO, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50001082420168210033 que UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, CNPJ: 92959006000885 move contra JULIO RICARDO HOERLLE, CPF: 94311811004, como segue: (01) Veículo VW/GOLÇ 1.0, ano/modelo 2011/2011, cor preta, placas IRS1516, renavam 305881914, chassi 9BWAA05U8BP160222. Avaliação: R$ 31.854,00. Art. 908 do CPC: § 1° No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. O veículo será leiloado no estado que se encontra, livre e desimpedido de qualquer ônus até a arrematação. No 1° leilão o bem será vendido por valor igual ou superior ao da avaliação, não havendo licitantes, o mesmo retornara em 2° leilão no dia 12.08.2026, as 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil (60% da avaliação ofertado a vista ou a 70% se ofertado parcelado). O leilão será realizado conforme os artigos 879 a 903, do CPC. Taxa de leilão: 10%. Havendo suspensão ou extinção em virtude de acordo antes da hasta publica, esta será suspensa após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro. Ficam desde já as partes as partes e seus cônjuges, se casados forem, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontra em um lugar incerto e não venham a ser localizadas pelo o Oficial de Justiça, suprindo assim, a exigência contida no artigo 889, parágrafo único do CPC. Informações com o Leiloeiro pelos fones: 3588.0199 e 999515757. Fixada a comissão do leiloeiro em 10% (dez por cento) sobre o valor da venda dos bens móveis. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC.São Leopoldo, 30 de Junho de 2026. SERVIDOR(A): JULIANA BEATRIZ GODOY CORTELINI JUIZ(A): FERNANDA CARRAVETTA VILANDE

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:42

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:07

Publicação

30/06/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000108-24.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: JULIO RICARDO HOERLLE ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO RIFFEL (OAB RS087622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo as datas designadas para leilão (evento 95, EDITAL1). Saliento que deverá ser observado pelo Sr. Leiloeiro o prazo de cinco dias do § 1º do artigo 887 do Código de Processo Civil. Ainda, o Sr. Leiloeiro deverá se atentar a eventual preço vil em lance ofertado, especialmente no segundo leilão, assim entendido aquele inferior a 60% do valor da avaliação se ofertado à vista ou a 70% se ofertado lance parcelado, conforme consta no evento 87. Outrossim, deverão ser observadas pelo cartório as intimações dispostas no artigo 8891, do mesmo código, em especial a do executado, e se houver, do hipotecário, do fiduciário, do cônjuge e dos coproprietários, sendo esses dois últimos intimados na mesma oportunidade para que, se quiserem, exerçam o seu direito de preferência previsto no §1º2 do artigo 843, também do mesmo código, sob pena de nulidade absoluta. Apenas para não deixar em branco, desnecessária a expedição de alvará requerido pelo leiloeiro no evento 95 considerando o disposto no item "8" da decisão do evento 87. Intimem-se. Cumpra-se com urgência diante da proximidade da data designada pelo leiloeiro. 1. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 2. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:59

Expedida/certificada

26/06/2026, 19:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000108-24.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: JULIO RICARDO HOERLLE ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO RIFFEL (OAB RS087622) Local: São Leopoldo Data: 30/06/2026 EDITAL Nº 10109372966 Edital de LEILÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 10.08.2026 ÀS 14:00 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 12.08.2026 àS 14:00 horas. LOCAL: Rua Mercúrio, nº 216, Bairro santa Tereza, em São Leopoldo. FABIO SAMIR MACHADO, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50001082420168210033 que UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, CNPJ: 92959006000885 move contra JULIO RICARDO HOERLLE, CPF: 94311811004, como segue: (01) Veículo VW/GOLÇ 1.0, ano/modelo 2011/2011, cor preta, placas IRS1516, renavam 305881914, chassi 9BWAA05U8BP160222. Avaliação: R$ 31.854,00. Art. 908 do CPC: § 1° No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. O veículo será leiloado no estado que se encontra, livre e desimpedido de qualquer ônus até a arrematação. No 1° leilão o bem será vendido por valor igual ou superior ao da avaliação, não havendo licitantes, o mesmo retornara em 2° leilão no dia 12.08.2026, as 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil (60% da avaliação ofertado a vista ou a 70% se ofertado parcelado). O leilão será realizado conforme os artigos 879 a 903, do CPC. Taxa de leilão: 10%. Havendo suspensão ou extinção em virtude de acordo antes da hasta publica, esta será suspensa após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro. Ficam desde já as partes as partes e seus cônjuges, se casados forem, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontra em um lugar incerto e não venham a ser localizadas pelo o Oficial de Justiça, suprindo assim, a exigência contida no artigo 889, parágrafo único do CPC. Informações com o Leiloeiro pelos fones: 3588.0199 e 999515757. Fixada a comissão do leiloeiro em 10% (dez por cento) sobre o valor da venda dos bens móveis. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC.São Leopoldo, 30 de Junho de 2026. SERVIDOR(A): JULIANA BEATRIZ GODOY CORTELINI JUIZ(A): FERNANDA CARRAVETTA VILANDE

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000108-24.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: JULIO RICARDO HOERLLE ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO RIFFEL (OAB RS087622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo as datas designadas para leilão (evento 95, EDITAL1). Saliento que deverá ser observado pelo Sr. Leiloeiro o prazo de cinco dias do § 1º do artigo 887 do Código de Processo Civil. Ainda, o Sr. Leiloeiro deverá se atentar a eventual preço vil em lance ofertado, especialmente no segundo leilão, assim entendido aquele inferior a 60% do valor da avaliação se ofertado à vista ou a 70% se ofertado lance parcelado, conforme consta no evento 87. Outrossim, deverão ser observadas pelo cartório as intimações dispostas no artigo 8891, do mesmo código, em especial a do executado, e se houver, do hipotecário, do fiduciário, do cônjuge e dos coproprietários, sendo esses dois últimos intimados na mesma oportunidade para que, se quiserem, exerçam o seu direito de preferência previsto no §1º2 do artigo 843, também do mesmo código, sob pena de nulidade absoluta. Apenas para não deixar em branco, desnecessária a expedição de alvará requerido pelo leiloeiro no evento 95 considerando o disposto no item "8" da decisão do evento 87. Intimem-se. Cumpra-se com urgência diante da proximidade da data designada pelo leiloeiro. 1. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 2. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000108-24.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: JULIO RICARDO HOERLLE ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO RIFFEL (OAB RS087622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Homologo a avaliação do veículo trazida no documento 2 do evento 79. 2. Dê-se prosseguimento aos atos expropriatórios do bem penhorado no evento 3 (p. 1) e avaliado no evento 79. 3. Para tanto, nomeio Leiloeiro o Sr. FABIO SAMIR MACHADO, ficando desde já intimado para, em caso de aceitação, indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, as datas para a realização da venda judicial do bem penhorado. 4. Com as datas, proceda-se às intimações devidas, observando-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, especialmente quanto ao executado e, se for o caso, aos credores com penhora anterior, ao credor hipotecário, ao fiduciário, ao cônjuge e aos coproprietários. Estes dois últimos deverão ser intimados na mesma oportunidade para, querendo, exercerem o direito de preferência previsto no §1º do artigo 843 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta. 5. Deverá o Sr. Leiloeiro observar o prazo mínimo de cinco dias para a publicação do edital, o qual deverá conter o link da reunião virtual ou do portal eletrônico onde será realizada a hasta, nos termos dos artigos 884, 886, inciso IV, e 887 do Código de Processo Civil, bem como da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Fixo a comissão do leiloeiro em 10% (dez por cento) sobre o valor da venda dos bens móveis e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda dos bens imóveis, nos termos do parágrafo único do artigo 884 do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de bem móvel, fica autorizada, desde já, sua remoção, permanecendo o Sr. Leiloeiro como depositário. A presente decisão servirá como mandado de recolhimento e depósito. 8. A parte executada deverá franquear acesso ao Sr. Leiloeiro para fins de registro de imagens destinadas à publicidade do bem, servindo a presente decisão como mandado de autorização. 9. Não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça, deverá ela antecipar ao leiloeiro os valores referentes às eventuais despesas com a publicidade do leilão e com a remoção dos bens penhorados. 10. Na primeira praça, o bem deverá ser licitado pelo valor de avaliação. 11. Não havendo licitantes na primeira praça, o bem poderá ser arrematado na segunda por valor inferior ao da avaliação, desde que o lance não seja considerado vil, assim entendido aquele inferior a 60% do valor da avaliação se ofertado à vista ou a 70% se ofertado lance parcelado, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. 12. Será admitida a arrematação com pagamento parcelado, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000108-24.2016.8.21.0033/RS EXEQUENTE: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO: JULIO RICARDO HOERLLE ADVOGADO(A): RAFAEL ANTONIO RIFFEL (OAB RS087622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De plano, não reconheço a alegada impenhorabilidade do veículo de placa IRS1516 (evento 58.1), haja vista a ausência de comprovação da indispensabilidade do bem para o exercício profissional da executada. A regra da impenhorabilidade, embora tutelada pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, resguarda os bens necessários para o exercício profissional, de forma que se exige a demonstração de que o bem é indispensável para o desempenho da atividade; e não apenas um mero facilitador. No caso dos autos, a parte executada alegou que atua como regente de classe, não demonstrando que o veículo possua utilidade específica no seu contexto profissional. Nesse sentido, transcrevo ementas de decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS DIVERSOS VEÍCULOS CONSTRITOS NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SERIAM IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA NOS AUTOS. Conforme entendimento assente na jurisprudência do eg. STJ e desta Corte, a teor do que preceitua o art. 833, inc. V, do CPC/2015, a impenhorabilidade de veículo verifica-se somente nas hipóteses em que ficar demonstrada a utilidade específica desse bem para a atividade profissional desenvolvida pela parte, sob pena de, em descompasso com a lógica do processo civil brasileiro, a regra da penhorabilidade tornar-se exceção. Situação não demonstrada pela executada, a inviabilizar o levantamento da penhora que recaiu sobre os veículos de sua propriedade. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51478880420258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-09-2025) Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo. Intimem-se, inclusive a parte exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento da demanda. Diligências legais

10/10/2025, 00:00

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