Execução de Título Extrajudicial 5018107-06.2023.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018107-06.2023.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018107-06.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO 1) Ciente da decisão que deferiu a conversão da presente busca e apreensão em ação de execução, evento 73, DESPADEC1. Assim, já alterada a classe e natureza do feito no sistema. 2) Diante do pedido formulado, evento 78, PET1, promovi a inclusão do avalista VILSON ALBERTI no polo passivo da demanda. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias, contado da citação, constando do mandado ordem de penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte (art. 829 do CPC), observada preferencialmente a indicação feita pela parte exequente e a ordem estabelecida em lei (arts. 829, §2º, e 835, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827 do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns), à míngua de outra indicação pela parte exequente, deposite(m)-se-o(s) em mãos do leiloeiro Erni Carlos Oro, que fica desde já nomeado como depositário judicial (art. 840 do CPC). A certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC) pode ser emitida pela própria parte interessada no menu ações junto ao sistema eproc. 4) Em sendo requerido, autorizo desde já que a citação/intimação da parte ré se dê pelo meio eletrônico, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, com fulcro no disposto no art. 20 do Ato n° 075/2021-CGJ.

17/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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