Execução Fiscal 5022894-29.2019.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5022894-29.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022894-29.2019.8.21.0010/RS EXECUTADO: JAQUELINE PAGNO TURMINA ADVOGADO(A): PATRICIA TEREZINHA FINGLER ZATTI (OAB RS057657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de liberação dos valores restringidos de conta-bancária da parte executada, sob a alegação de serem valores inferiores ao montante de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil. Não foi comprovada a impenhorabilidade alegada, considerando que a parte executada nada trouxe aos autos para comprovar que tais valores são necessários para sua subsistência. Ressalta-se, por oportuno, que a parte executada limitou-se a suscitar que o montante constrito refere-se a valor inferior ao montante de quarenta salários-mínimos depositado em conta-poupança. Além disso, em que pese que a alegação de impenhorabilidade de valores pode ocorrer por mera petição em qualquer momento processual, verifica-se o significativo lapso temporal transcorrido entre o bloqueio de valores (10 de março de 2025, vide evento 81, SISBAJUD1) ao momento atual (16 de maio de 2025), ocasião que gera o pressuposto de que o montante constrito se trata de quantia destinada como reserva de capital, o que vai de encontro com a utilização do montante com o intuito de subsistência familiar. A jurisprudência reconhece a necessidade de comprovação de impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. VALORES DECORRENTES DE VERBA SALARIAL E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. ART. 854, § 3º, DO CPC. I. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBJUD, sob o fundamento de ser proveniente de verba honorária, e ainda, inferior a 40 salários mínimos (art. 833, incisos IV e X, do CPC). II. No caso dos autos, embora intimado, o executado não trouxe extratos da conta bancária onde ocorreu o bloqueio e demais documentos necessários para comprovar que os valores eram provenientes de verba honorária, ou ainda, inferiores a 40 salários mínimos, impossibilitando análise das circunstâncias que justifiquem o reconhecimento da impenhorabilidade. III. Não há presunção da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X quando não há nos autos nenhum elemento demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba reconhecidamente impenhorável, especialmente na hipótese em que a ordem foi integralmente cumprida pelo SISBAJUD. É que de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias declaradas indisponíveis estão ao abrigo da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento, Nº 52144442720218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-06-2022) Saliento que a penhora de ativos financeiros é preferencial em se tratando de execuções fiscais, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Isso posto, não havendo prova de que o bloqueio dos ativos financeiros do devedor atinge sua subsistência, indefiro o pedido. Portanto, afasto a ocorrência de impenhorabilidade, uma vez que é ônus da parte comprovar tal alegação, o que não o fez. Nesse contexto, converto em penhora os valores bloqueados, servindo o protocolo como termo de penhora (evento 94, SISBAJUD2). Além disso, ressalta-se que houve o desbloqueio do valor irrisório correspondente ao montante de R$ 10,01, conforme protocolo acostado ao evento 94, SISBAJUD1. Por fim, acerca do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça a parte executada, intime-se a parte executada para acostar aos autos declaração de imposto de renda correspondente aos últimos três execícios, no caso de ser isenta, juntar a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal por meio da pesquisa “Consulta Restituições IRPF” e anexar o comprovante de situação cadastral do CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos. Ainda, diga o credor sobre o prosseguimento do feito.

21/05/2025, 00:00

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