Execução de Título Extrajudicial 5221713-31.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5221713-31.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 10:00

Petição

21/06/2026, 21:57

Publicação

10/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5221713-31.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL ADVOGADO(A): VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) ATO ORDINATÓRIO Conforme Ordem de Serviço 07/2018, Item 1°, providencie a parte autora o preparo de uma condução no valor de (2URC) para fins e instrução do mandado. Guia a disposição junto ao sistema EPROC.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 10:11

Petição

05/05/2026, 22:15

Petição

22/04/2026, 15:03

Publicação

10/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5221713-31.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL ADVOGADO(A): VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) EXECUTADO: SANDRA SALVI ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA JAEGER (OAB RS049141) EXECUTADO: SANDRA SALVI - ME ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA JAEGER (OAB RS049141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da avaliação do box de garagem. Expeça-se Mandado de Avaliação do imóvel de matrícula nº 179.881 (box de garagem nº 94), localizado no Condomínio Icon, na Av. Assis Brasil, nº 4.600, Bairro São Sebastião, Porto Alegre/RS. 2. Da alegação de fraude à execução. A parte exequente alega a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo I/KIA SPORTAGE EX2 OFFG4, placa JAN3949, que, segundo a consulta RENAJUD (evento 99, RENAJUD2), encontra-se em nome de terceiro. Sustenta que a venda ocorreu quando a executada já estava constituída em mora. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o tema, através da súmula 375, que diz: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, antes de decidir sobre a caracterização da fraude, é imperativo assegurar o contraditório ao terceiro adquirente, nos termos do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, determino: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a qualificação completa (nome, CPF/CNPJ e endereço atualizado) do terceiro adquirente do veículo, a fim de viabilizar sua citação. b) Após a vinda da qualificação, cite-se o terceiro adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo legal, nos termos do § 4º do artigo 792 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. legais.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:33

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:20

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5221713-31.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL ADVOGADO(A): VINICIUS MAURANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS102435) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO IBANEZ LEAL (OAB RS009546) EXECUTADO: SANDRA SALVI ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA JAEGER (OAB RS049141) EXECUTADO: SANDRA SALVI - ME ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA JAEGER (OAB RS049141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi deferida a penhora sobre os direitos e ações que a executada possui sobre os imóveis de matrículas nº 179.429 e nº 179.881, ambos do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS (evento 44, DESPADEC1). A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos bens, sob a alegação de se tratarem de bem de família (evento 65, PET1) e juntou documentos no evento 81, PET1. Na decisão do evento 84, DESPADEC1, fora acolhida parcialmente a alegação para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 179.429, por ser a residência da entidade familiar, determinando o levantamento da constrição. Contudo, manteve a penhora sobre o box de garagem (matrícula nº 179.881), por possuir registro autônomo. Expedido ofício para o cancelamento da averbação de penhora sobre o imóvel residencial (evento 118, OFIC1), o serviço registral informou a necessidade de pagamento de emolumentos no valor de R$ 433,56 (evento 121, OFIC1). A parte exequente, em sua manifestação (evento 126, PET1), sustentou que a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos para o cancelamento da constrição é da parte executada. Pois bem. O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo, ou a um incidente processual, deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a penhora foi realizada como um ato legítimo do processo de execução, visando à satisfação do crédito. O posterior cancelamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 179.429 decorreu exclusivamente do reconhecimento da sua impenhorabilidade como bem de família, uma proteção legal arguida e comprovada pela parte executada. A responsabilidade, portanto, recai sobre quem se beneficiou do levantamento da penhora e deu causa a tal ato. Nesse sentido, a legislação pertinente corrobora tal entendimento. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 14 dispõe: Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos para o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 179.429 é da parte executada. No entanto, observei que nos autos dos Embargos à Execução n.° 52247243420238210001 foi deferida a gratuidade judiciária em favor da parte executada (processo 5224724-34.2023.8.21.0001/RS, evento 17, DOC1). No artigo 98,§1°, IX do CPC está disposto que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Assim, nos termos do artigo 98, §1, X, do CPC, a isenção abrange os emolumentos devidos para a efetivação da decisão judicial. Sobre o tema, colaciono: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE PENHORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do executado para pagamento de emolumentos cartorários relativos ao levantamento de penhora nos autos da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante; (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários relativos ao levantamento de penhora sobre bem imóvel declarado impenhorável por se tratar de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade judiciária foi deferida integralmente ao agravante, considerando que sua declaração de imposto de renda demonstra a existência de dívidas vultosas, o que justifica o benefício pleiteado.2. Pelo princípio da causalidade, o executado deveria arcar com as despesas do levantamento da penhora, pois o pedido de constrição decorreu da existência de título executivo extrajudicial em favor da parte credora, que agiu no exercício regular de direito.3. O art. 98, §1º, IX, do CPC prevê que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido dispensando o executado do cumprimento das despesas extraprocessuais em razão do benefício da gratuidade, que a elas se estende.Tese de julgamento: 1. O beneficiário da gratuidade da justiça está isento do pagamento de emolumentos cartorários para levantamento de penhora, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC, ainda que, pelo princípio da causalidade, fosse responsável por tais despesas. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 98, §1º, IX, 99, 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; STJ, Súmula 303. (Agravo de Instrumento, Nº 52044226520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 31-10-2025) Expeça-se novo ofício ao Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS para cancelar a averbação decorrente deste processo referente ao imóvel de matrícula nº 179.429, declarado impenhorável na decisão do evento 84, DESPADEC1. Informe-se ao Registrador que os emolumentos são de responsabilidade da executada, beneficiária da gratuidade judiciária, sendo a isenção abrangente, conforme art. 98, §1º, X, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

17/11/2025, 00:00

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