Execução de Título Extrajudicial 5000996-49.2024.8.21.0150 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000996-49.2024.8.21.0150 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 17:02

Publicação

12/05/2026, 03:40

Petição

11/05/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000996-49.2024.8.21.0150/RS RELATOR: THOMAS ALBERT MULLER EXEQUENTE: EZEQUIEL DOS ANJOS CASTRO ADVOGADO(A): GUILHERME KIPPER BACK (OAB RS114717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 08/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 78 - 08/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:06

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:48

Expedição de documento (Alvará)

08/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Alvará)

08/05/2026, 17:26

Trânsito em julgado

06/05/2026, 18:37

Publicação

05/05/2026, 03:45

Petição

04/05/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000996-49.2024.8.21.0150/RS EXEQUENTE: EZEQUIEL DOS ANJOS CASTRO ADVOGADO(A): GUILHERME KIPPER BACK (OAB RS114717) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil1, em razão da perda superveniente do objeto. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/952. Expeça-se alvará eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte exequente na conta indicada no evento 38, PET1. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000996-49.2024.8.21.0150/RS EXEQUENTE: EZEQUIEL DOS ANJOS CASTRO ADVOGADO(A): GUILHERME KIPPER BACK (OAB RS114717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente JEAN CARLO COLDEBELLA requer a expedição de certidão de crédito para fins de protesto perante o Tabelionato de Protestos, com fundamento no art. 517 do Código de Processo Civil. Analisando o pedido, verifico que não merece acolhimento. O art. 517 do CPC1 dispõe expressamente que "a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". No caso em análise, trata-se de execução de título extrajudicial, não havendo decisão judicial transitada em julgado a ser protestada. O dispositivo invocado pelo exequente aplica-se exclusivamente ao cumprimento de sentença, conforme se depreende da própria redação legal e da referência ao art. 523 do CPC, que trata do prazo para pagamento voluntário após a condenação. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES/OFÍCIOS PARA AVERBAÇÃO, PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Descabida a expedição de certidão/ofício para protesto do nome da parte devedora, na forma do que autoriza o artigo 517 do CPC, porque se trata de execução de título extrajudicial, em que não há lançamento de sentença, razão pela qual, não se aplicam as disposições do citado dispositivo legal, que engloba providências relativas ao cumprimento de sentença. Nos termos do art. 828 do CPC, cabível a averbação da existência da execução na matrícula de imóvel ou no registro de bens móveis. Medida que não implica restrição ao direito de propriedade. Tem por fim prevenir eventual fraude à execução e resguardar interesse de terceiro, em obediência ao princípio da publicidade. A medida coercitiva de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes a requerimento do exequente pode ser aplicada à execução de títulos extrajudiciais e à execução definitiva de títulos judiciais, nos termos do artigo 782 do NCPC. Assim, ainda que se trate de execução de título extrajudicial, possível o deferimento do pleito da agravante, com base no artigo 782, § 3º e § 5º, uma vez que até o presente momento não houve pagamento, tampouco garantia da execução. Precedente. Não verificada incidência das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. Litigância de má-fé não evidenciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077554269, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 07-06-2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão para protesto com base no art. 517 do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento a presente execução. 1. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

17/12/2025, 00:00

28/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedição de documento (Alvará)

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