Execução de Título Judicial 5000039-26.2001.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000039-26.2001.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000039-26.2001.8.21.0127/RS EXEQUENTE: ODETE DALL AGNOL ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXEQUENTE: DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXEQUENTE: JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ATO ORDINATÓRIO Intime-se, ainda, para recolher UMA CONDUÇÃO do Sr. Oficial de Justiça e a comprove nos autos. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante > Gerar. *Capela Nossa Senhora Aparecida, sem número, interior do Município de São José do Ouro (RS).

13/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:38

Petição

22/06/2026, 10:36

Documento (Certidão)

08/06/2026, 13:46

Publicação

08/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000039-26.2001.8.21.0127/RS EXEQUENTE: ODETE DALL AGNOL ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXEQUENTE: DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXEQUENTE: JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para indicar a localização (rua/av., nome, n., complemento, bairro, cidade, CEP) dos bens penhorados a serem avaliados (indicados no despacho evento 447, DESPADEC1).

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:25

Mudança de Assunto Processual

01/06/2026, 18:52

Publicação

20/05/2026, 03:26

Publicação

19/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000039-26.2001.8.21.0127/RS EXEQUENTE: ODETE DALL AGNOL ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXEQUENTE: DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXEQUENTE: JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXECUTADO: JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A): AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a divergência dos valores dos bens, defiro o pedido do evento 436, DOC1 e determino a expedição de mandado de avaliação dos bens indicados no termo de penhora do evento 430, DOC1 e do evento 431, DOC1. Após, com a juntada da certidão pelo Oficial de Justiça, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Dil.

19/05/2026, 00:00

Petição

18/05/2026, 15:37

Petição

18/05/2026, 15:11

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000039-26.2001.8.21.0127/RS EXEQUENTE: ODETE DALL AGNOL ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXEQUENTE: DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXEQUENTE: JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A): GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXECUTADO: JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A): AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada pelo(s) executado(s) JAIR ALVES DE MATOS, o(s) qual(is) teve seus ativos financeiros (R$ 11.263,09) bloqueados (evento 265), alegando que os valores são referentes à aposentadoria (evento 269, PEDDESBPENOL1). O credor refutou os argumentos do devedor no evento 277, PET1. É o relato do necessário. Decido. Cabe ressaltar que há jurisprudência no sentido de garantir o manto da impenhorabilidade sob quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que tais ativos sejam encontrados em conta-corrente, oriundos de salário/ aposentadoria, ou não. Na prática, verifico que, lamentavelmente, tal proteção tem sido arguida de forma indiscriminada, não raro de maneira ardil, fazendo com que processos judiciais se perpetuem, muitas vezes como que andando em círculos, sobrecarregando cada vez mais o Poder Judiciário, o qual possui demandas a cada dia maiores. Nesse cenário, não se pode fugir da responsabilidade que recai sobre o poder público, inclusive sobre este magistrado, para serem aplicados os valores éticos, inclusive, os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, sem, contudo, deixar de notar que justiça é um conceito complexo e subjetivo, que se baseia nas normas e valores de uma sociedade, os quais podem mudar ao longo do tempo, conforme a sociedade evolui e novas questões surgem. Vemos essas mudanças de entendimento com certa frequência, sobretudo no Judiciário. Exemplo recente disso é que a Corte Especial do STJ decidiu (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) autuado em 11/03/2022), em 19/04/2023, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Destaco, nesse sentido, o explanado pelo Ministro João Otávio de Noronha, para quem, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade" Evidentemente, situações delicadas como essas precisam ser analisadas caso a caso. Não à toa, o Ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto ainda a seguinte fala do Ministro João Otávio de Noronha em relação ao § 2º, XII, do art. 833 do CPC: "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família" Nessa senda, destaco a importância de analisar com redobrado critério se o(s) devedor(es) é(são), de fato, merecedor(es) da proteção da impenhorabilidade no caso concreto. Portanto, devido à ausência de provas de que o valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do(s) executado(s) e acolhendo o recente entendimento do STJ, anteriormente citado, MANTENHO A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. Intimem-se. Passado o prazo para recurso, expeça(m)-se alvará do(s) valor(es) bloqueado(s) em favor do exequente.

03/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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