Procedimento Comum Cível 5015342-03.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5015342-03.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015342-03.2025.8.21.0010/RS RELATOR: CARLOS FREDERICO FINGER AUTOR: CARLOS ALBERTO MANDELLI ADVOGADO(A): EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 20/06/2026 - Decorrido prazo

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:20

Documento (Carta)

28/05/2026, 08:22

Expedição de documento (Carta)

06/04/2026, 12:44

Ato ordinatório

02/04/2026, 18:59

Expedição de documento (Carta)

29/01/2026, 15:16

Petição

07/11/2025, 11:33

Publicação

31/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015342-03.2025.8.21.0010/RS RELATOR: CARLOS FREDERICO FINGER AUTOR: CARLOS ALBERTO MANDELLI ADVOGADO(A): EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 29/10/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 13:09

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:52

Documento (Carta)

29/10/2025, 08:39

Petição

14/10/2025, 17:06

Expedição de documento (Carta)

08/10/2025, 17:15

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015342-03.2025.8.21.0010/RS AUTOR: CARLOS ALBERTO MANDELLI ADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora nega ter celebrado qualquer contratação com a parte ré a justificar os descontos mensais da contribuição AASAP em seu benefício previdenciário. Em sede de tutela de urgência, postulou fosse a associação demandada compelida a cancelar os descontos mensais das referidas parcelas. Pugnou pela concessão da AJG. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro ao demandante o benefício da gratuidade de justiça. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso em exame, a probabilidade do direito do demandante está demonstrado nos documentos que instruem a inicial, pois constam os descontos da contribuição "AASAP", sob o código 288, no benefício de aposentadoria percebido pelo autor evento 1, HISCRE8. A alegação da parte requerente de que não possui relação com a ré conduz, ao menos neste momento processual, à suspensão dos descontos postulada. Veja-se que, a parte autora, irresignada com as cobranças, ajuizou a presente demanda, demonstrando o inconformismo com a transação, tudo a corroborar com a probabilidade do direito invocado e a boa-fé da parte requerente. Afora isso, descabe exigir-se do demandante prova negativa, ainda porque, se não contratou com a ré, não existem documentos referentes à relação negocial, cabendo à parte demandada demonstrar a regularidade da contratação. Levando em conta o pedido formulado, tenho não restar dúvida de que o não deferimento da medida de urgência venha causar graves danos à parte autora, na medida em atinge verba alimentícia e afeta sua situação econômica. Ainda, não vislumbro risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de futura e eventual improcedência da ação, os descontos poderão ser retomados. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão dos descontos da contribuição "AASAP" no benefício previdenciário do autor. No intuito de promover maior celeridade e satisfação da medida, oficie-se ao INSS para suspender os descontos a título de "contribuição AASAP" dos recebíveis previdenciários do requerente (NB nº 168.941.834-3). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória.

21/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Petição

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