Execução Fiscal 5027304-96.2020.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5027304-96.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027304-96.2020.8.21.0010/RS EXECUTADO: ROSIMERI LIMA DA ROSA ADVOGADO(A): FÁBIO JÚNIOR FERNANDES RASADOR (OAB RS071843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento da executada ROSIMERI LIMA DA ROSA, na qual objetiva o desbloqueio de valores tornados indisponíveis através do sistema SISBAJUD, sob o argumento de sua impenhorabilidade, considerando que o montante bloqueado se refere ao benefício previdenciário recebido pela parte executada, bem como é inferior à quantia de quarenta salários-mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Ao final, postulou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. É o breve relato. Decido. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)" A impenhorabilidade deve ser arguida e comprovada pelos executados, conforme prevê o § 3º do art. 853 do CPC: "(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...)" No caso em apreço, foi bloqueado da conta da parte executada o valor de R$ 4529,57. Nesse sentido, a executada anexou o extrato bancário de sua conta junto ao Banco Agibank, corroborando, assim, com a sua alegação de impenhorabilidade dos valores, considerando que comprova que parte do montante é oriundo de verba previdenciária. Vê-se: Ademais, ressalta-se que é reconhecida a impenhorabilidade de valores oriundo do INSS, conforme o panorama jurisprudencial mencionado na sequência (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) Além disso, notadamente o valor remanescente equivalente a R$ 1.308,16 configura-se como verba de natureza alimentar, tendo em vista o valor da quantia constrita. À vista do exposto acima, portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e, como consequência disso, efetuei o levantamento da penhora que recaiu sobre o valor constrito em face da parte executada (evento 83). Intime-se a parte executada por meio de seu procurador constituído nos autos, para, querendo, comparecer junto à Prefeitura de Caxias do Sul, a fim de proceder com o parcelamento dos débitos, diretamente no Setor de Arrecadação, Rua Alfredo Chaves, n.º 1.333, Centro Administrativo Municipal, das 10h às 16h. Além disso, acerca do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao executado, intime-se o executado para acostar aos autos declaração de imposto de renda correspondente aos últimos três execícios, no caso de ser isento, bem como juntar a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal por meio da pesquisa “Consulta Restituições IRPF” e anexar o comprovante de situação cadastral do CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Ademais, deverá acostar documentos comprobatórios de rendimentos mensais, tais como, contracheques, extratos bancários do último trimestre, entre outros. Por fim, diga o credor acerca do prosseguimento do feito.

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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