Execução de Título Extrajudicial 5000231-81.2016.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000231-81.2016.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS RELATOR: ANA LUCIA ROVILLER TODESCHINI EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 243 - 27/07/2026 - Remetidos os Autos

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme jurisprudência já consolidada no Eg. Tribunal de Justiça, admite-se a pesquisa de endereço do executado nos sistemas conveniados, ainda que não esgotados todos os meios de localização da parte, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, PORQUE SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP Nº 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD, QUE SUBSTITUIU O BACENJUD, PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO SOB REGISTRO NO NOME DO AGRAVADO-EXECUTADO NÃO CITADO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PROVIDO.M/AI 4.539 - JM 12.02.2022" (Agravo de Instrumento, Nº 50228699020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 12-02-2022) Por isso, defiro o requerimento de pesquisa de endereço. Assim sendo, consultem-se os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, SISBAJUD e INFOJUD, para localização do atual endereço dos executados J.L. SCORPIONS LTDA, CNPJ: 03151799000105 e LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO, CPF: 47776790044. Com as respostas, vista à parte exequente para que, observados os endereços já diligenciados, requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o indicado consta como inativo, conforme imagem abaixo.

06/07/2026, 00:00

Petição

05/06/2026, 13:38

Publicação

15/05/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS RELATOR: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 226 - 13/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:29

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:52

Documento (Mandado)

13/05/2026, 16:39

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Mandado

15/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 16:52

Publicação

10/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:24

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL em face de J.L. SCORPIONS LTDA e LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO. O processo tramita desde 2016, com diversas tentativas da parte exequente em satisfazer seu crédito, todas, até o momento, sem êxito. Inicialmente, a parte exequente postulou por bloqueio de valores via SISBAJUD, o qual resultou em quantia irrisória e, por isso, houve a desistência da penhora sobre esses valores, conforme petição protocolada em 16 de junho de 2025. Na sequência, foi solicitada pesquisa de bens via RENAJUD, que apresentou resultado negativo, conforme comunicado na petição de 10 de julho de 2025. Posteriormente, em 22 de julho de 2025, a exequente requereu a realização de consulta via INFOJUD para localizar declarações de Imposto de Renda e bens passíveis de penhora em nome dos executados, o que foi deferido pelo despacho/decisão de 16 de julho de 2025. A busca e decretação de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) também foi solicitada e deferida, conforme petição de 22 de julho de 2025 e despacho/decisão de 23 de julho de 2025, resultando infrutífera, como informado na petição de 19 de agosto de 2025. Em busca de novas formas de constrição, a parte exequente requereu consulta aos convênios CAGED e PREVJUD, buscando localizar vínculos empregatícios e benefícios previdenciários. Embora os ofícios tenham sido expedidos e algumas informações previdenciárias tenham sido obtidas, notadamente para LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO, estas não foram suficientes para satisfazer o crédito, conforme documentos juntados em 17 de outubro de 2025. Seguiu-se o pedido de utilização do sistema SNIPER, ferramenta para investigação patrimonial, o qual foi deferido em 13 de novembro de 2025, mas, aparentemente, também não gerou resultados frutíferos na localização de bens passíveis de penhora, dada a continuidade das diligências do exequente. Em 21 de novembro de 2025, o BANRISUL requereu a expedição de ofícios às principais corretoras de criptoativos do país, buscando localizar investimentos em moedas virtuais dos executados, o que foi deferido em 11 de dezembro de 2025. As respostas das corretoras (Mercado Bitcoin, XP Investimentos e Peertrade Digital Ltda. - BitcoinTrade) indicaram que os executados não possuíam conta ou investimentos em suas plataformas, conforme ofícios e e-mails juntados aos autos entre 20 de janeiro e 06 de fevereiro de 2026. A corretora Binance, por sua vez, informou a alteração de suas entidades regulatórias e a necessidade de direcionamento das solicitações a novas entidades em Abu Dhabi, sem, contudo, fornecer informações sobre os executados. Diante do exaurimento de todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens e direitos dos executados, a parte exequente, em petição datada de 11 de fevereiro de 2026, apresentou informações sobre a empresa J.L. SCORPIONS LTDA, indicando que, embora conste como "INAPTA" por omissão de declarações na Receita Federal, ainda permanece exercendo suas atividades comerciais e auferindo lucros. A exequente destacou o capital social da empresa em R$ 650.000,00 e o fato de LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO figurar como sócio. Nesse contexto, requereu a penhora de 30% dos lucros ou, alternativamente, 30% do faturamento da empresa, apontando a necessidade de medidas mais gravosas para a satisfação do crédito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 797, estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. A penhora de faturamento de empresa, embora medida excepcional, é admitida quando esgotadas as demais vias executivas ou quando estas se mostram ineficazes, buscando conciliar o direito do credor à satisfação do seu crédito com a preservação da atividade econômica do devedor. A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem essa possibilidade, especialmente em situações de comprovada dificuldade na localização de outros bens penhoráveis. O artigo 866 do Código de Processo Civil prevê expressamente a penhora sobre o faturamento de empresa, determinando a nomeação de administrador-depositário, que deverá apresentar um plano de administração e forma de pagamento. No caso presente, o longo período de tramitação do feito, iniciado em 2016, e o histórico de diversas tentativas frustradas de localização e constrição de bens e direitos dos executados, demonstram que foram esgotadas as medidas menos onerosas e que a continuidade da execução sem a adoção de medidas mais incisivas comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional. A informação de que a empresa, mesmo "inapta", continua operando e auferindo lucros, conforme alegado pelo exequente e corroborado pela própria natureza da execução, justifica a adoção da penhora de faturamento como alternativa viável para a satisfação do débito. Diante do exposto, e em observância ao princípio da efetividade da execução, entendo cabível o deferimento da penhora de faturamento. Contudo, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor e visando a continuidade da atividade empresarial, o percentual de 30% pleiteado pela parte exequente mostra-se, neste momento, excessivo, devendo ser fixado percentual que não inviabilize as operações da empresa. Para tanto, é fundamental a participação de um administrador-depositário. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa J.L. SCORPIONS LTDA (CNPJ: 03.151.799/0001-05), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal. Nomeio, desde já, como administrador-depositário, o representante legal da empresa, LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO, CPF: 477.767.900-44, o qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar um plano detalhado de administração e a forma de recolhimento dos valores, garantindo a sua preservação e a continuidade das atividades empresariais. Determino a abertura de conta judicial vinculada a este processo, para o depósito dos valores arrecadados por meio desta constrição. Após a apresentação do plano, intime-se a parte exequente para manifestação. Intimem-se as partes desta decisão. Diligências necessárias.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo exequente no petitório retro, determinando que sejam oficiadas as empresas nacionais corretoras de criptomoedas abaixo relacionadas, a fim de que seja informado à este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de investimento em moedas virtuais (Bitcoin, Ethereum, Ripple, Dogecoin, etc.), em nome dos executados J.L. SCORPIONS LTDA (CNPJ: 03151799000105) e LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO (CPF: 47776790044), referente ao período dos últimos 05 (cinco) anos. • XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.573.521/0001-91, e-mail: [email protected], sediada na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Número 153, SALA 201, Bairro LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 22.440-032; • NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 31.745.082/0001-27, e-mail [email protected], sediada na AVENIDA PAULISTA, Número 1842, CONJ 155 SALA 10, BELA VISTA, SAO PAULO - SP, CEP: 01.310-945; • BINANCE - B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.512.394/0001-77, e-mail [email protected], sediada na RUA AMERICO BRASILIENSE, Número 1765, SALA 22, Bairro CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), SAO PAULO - SP, CEP 04.715-005; • BITCOINTRADE - PEERTRADE DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.640.024/0001-24, e-mail [email protected], sediada na AVENIDA DAS AMERICAS, 2480, BLOCO 2 - SALA 313, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 22.640-101; e • MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.213.434/0001-35, e mail [email protected], sediada na ALAMEDA MAMORE, 687, CONJUNTIO 303, SALA 03 -112, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL, BARUERI - SP, CEP: 06.454-040. Sobrevindo as respostas dos ofícios, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada J.L. SCORPIONS LTDA, CNPJ: 03151799000105 e LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO, CPF: 47776790044 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada J.L. SCORPIONS LTDA, CNPJ: 03151799000105 e LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO, CPF: 47776790044. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos1. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000231-81.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada J.L. SCORPIONS LTDA, CNPJ: 03151799000105 e LEANDRO LUIZ WEGHER NERVO, CPF: 47776790044, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

23/06/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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