Execução Fiscal 5000143-17.2016.8.21.0022 - TJRS

Execução Fiscal 5000143-17.2016.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000143-17.2016.8.21.0022/RS EXECUTADO: LABORATORIO LEIVAS LEITE INDUSTRIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB RS095410) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre a dissolução irregular de empresas, dispõe a súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, há indícios que caracterizam a dissolução irregular da sociedade, mormente a certidão do Sr. Oficial de Justiça no processo nº 5002015-04.2015.8.21.0022 (evento 80, DOC5) e nº 5001755-92.2013.8.21.0022 (evento 80, DOC6), certificando que a empresa não está mais localizada no referido endereço, e que a valoro como prova emprestada, na forma do artigo 3721 do CPC. Nos referidos processos, já houve o reconhecimento da dissolução irregular. Ainda, o documento do evento 80, DOC11 informa que a empresa permanece ativa. Assim, justificado está o pedido de redirecionamento do feito executivo em face da sócia-administradora. Para corroborar, trago à baila jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. 2. NO CASO, DEMONSTROU-SE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, APTA A AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL, CONSOANTE DILIGÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DE PROCESSO EXECUTIVO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. SÚMULA 435 DO STJ.3. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA NÃO É REQUISITO PARA O REDIRECIONAMENTO NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FATO QUE SE VERIFICA NO CASO VERTENTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51149419120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-05-2025). Grifei. Isso posto, defiro o redirecionamento da presente execução fiscal à sócia-administradora Gleidy Rejane Ramos Munhoz. Inclua-se o sócio no polo passivo. Após, cite-se, nos termos da Lei nº 6.830/1980. 2. Diga o credor acerca do prosseguimento, bem como em relação à petição do evento 81. Intimem-se. Dil. Legais.

22/09/2025, 00:00

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