Execução de Título Extrajudicial 5023508-24.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023508-24.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 03:03

Baixa Definitiva

21/05/2026, 13:55

Trânsito em julgado

21/05/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023508-24.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO: ERENILSON MARTINS DE JESUS ADVOGADO(A): SHAIANE MATHIAS CABRAL (OAB RS136294) SENTENÇA Tendo em vista que integralmente satisfeita a obrigação, conforme noticiado pela parte credora no evento 61, PET1, julgo EXTINTO o feito pelo adimplemento, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

21/05/2026, 00:00

Petição

20/05/2026, 12:36

Petição

20/05/2026, 09:46

Expedida/certificada

20/05/2026, 09:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 09:32

Publicação

20/05/2026, 03:50

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:15

Petição

19/05/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023508-24.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para diga se houve a quitação integral do débito.

19/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023508-24.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO: ERENILSON MARTINS DE JESUS ADVOGADO(A): SHAIANE MATHIAS CABRAL (OAB RS136294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado apresentou manifestação (evento 17, PET2) na qual reconheceu o débito e requereu o parcelamento nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Justificou a apresentação intempestiva da petição alegando falha na comunicação da citação pelo porteiro do condomínio. O exequente, em sua manifestação (evento 18, PET1), não se opôs ao parcelamento, mas impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que seu deferimento não deveria isentar o executado do ressarcimento das custas adiantadas e do pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de onerar indevidamente os demais condôminos. Apresentou, ainda, planilha atualizada do débito, incluindo as parcelas vencidas no curso do processo. Em nova petição (evento 24, PET1), o executado reiterou o pedido de AJG, juntando documentos adicionais para comprovar sua hipossuficiência. Apresentou cálculo próprio do débito e comprovou o depósito judicial de R$ 1.181,62, afirmando corresponder a 30% do valor devido para fins de parcelamento. É o breve relato. Decido. Embora a petição do executado tenha sido apresentada após o prazo legal, verifico que houve o reconhecimento expresso do crédito e o depósito judicial, demonstrando a inequívoca intenção de adimplir a obrigação. A parte exequente, por sua vez, não se opôs ao mérito do pedido de parcelamento. Nesse contexto, em atenção aos princípios da cooperação e da economia processual, e considerando que a medida visa à satisfação do crédito, recebo a manifestação do executado. Sobre a concessão da gratuidade de justiça, a jurisprudência do TJRS consolidou-se no sentido que é possível o deferimento do benefício impugnado quando a parte tiver rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Além disso, é cediço o entendimento de que não se exige estado de miserabilidade para deferimento da gratuidade. No caso dos autos, o executado apresentou a íntegra da declaração de bens e renda, demonstrando que possui rendimentos inferiores à referência adotada pelo TJRS e que seu patrimônio não é vultoso (evento 24, OUT2). A impugnação do exequente, fundamentada no prejuízo que a concessão do benefício traria à coletividade condominial, não pode prevalecer sobre a garantia constitucional do acesso à justiça. Ademais, arguida na primeira oportunidade de manifestação da parte que a requer, a gratuidade da justiça incide sobre os atos anteriores, obtendo efeitos ex tunc. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX TUNC. No caso dos autos, a gratuidade da justiça foi postulada na primeira oportunidade em que a parte agravada se manifestou nos autos. É possível que o efeito à concessão da gratuidade da justiça seja ex tunc autorizando que o deferimento atinja a todos os atos até então praticados, o que leva à suspensão da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tal como prevê o art. 98, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53092793620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) Como o pedido de gratuidade foi requerido na primeira oportunidade de manifestação da parte executada, gerou, portanto, efeitos ex tunc. Portanto, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, incluindo-se as despesas já adiantadas pelo exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista o deferimento da AJG, o cálculo para o parcelamento deve se ater ao valor principal do débito, uma vez que a exigibilidade das custas e honorários está suspensa. Conforme planilha atualizada pelo credor no evento 18, PLAN2, o montante principal da dívida, incluindo as parcelas vencidas no curso da lide, totaliza R$ 3.747,59. O percentual de 30% sobre tal valor corresponde a R$ 1.124,28. O executado comprovou o depósito de R$ 1.181,62, valor superior ao mínimo legalmente exigido. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado pelo executado, conforme postulado pelo exequente (evento 18, PET1). Se houver interesse da parte credora, defiro, desde já, o levantamento dos demais depósitos efetuados pela parte demandada. Durante o prazo do parcelamento, a presente execução permanecerá suspensa. Com a quitação integral do débito, o que deverá ser confirmado pelo credor, voltem os autos conclusos para extinção.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023508-24.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTRADA DO IMIGRANTE ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de execução de despesas condominiais, cuja obrigação é cumprida em prestações sucessivas, possível que as vencidas em data posterior ao ingresso da execução sejam incluídas no cálculo do valor devido, por analogia do art. 323 do CPC e em atenção ao princípio da economia processual, a fim de evitar o ingresso de novas ações/execuções para o mesmo fim. Assim, recebo a inicial, deferindo, desde já, a inclusão das parcelas vencidas após o ingresso da execução e das vincendas, caso também inadimplidas, sendo certo que é dever da parte executada não só adimplir o que está atrasado, mas também regularizar o pagamento das quotas de condomínio que vão vencendo no curso da execução. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Código de Processo Civil). Não sendo exitosa a citação pelo correio, desde logo expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a parte ser intimada a promover o recolhimento da condução do oficial de justiça, se for o caso. Do mandado ou precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora, depósito e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, igualmente, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 219 e 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, em vez dos embargos e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ainda, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá emitir diretamente no sistema eproc a certidão para fins de averbação a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Petição

Petição

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

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