Execução de Título Extrajudicial 5003612-10.2016.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003612-10.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003612-10.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSIMARA DOS SANTOS BERTOLINI ADVOGADO(A): MAURÍCIO JOSÉ DA COSTA (OAB RS068982) EXECUTADO: OTICA CITY LTDA - ME ADVOGADO(A): MAURÍCIO JOSÉ DA COSTA (OAB RS068982) EXECUTADO: NILCEU BERTOLINI ADVOGADO(A): MAURÍCIO JOSÉ DA COSTA (OAB RS068982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária aos executados Nilceu Bertolini e Rosimara dos Santos Bertolini. 2. Os executados Nilceu Bertolini e Rosimara dos Santos Bertolini alegaram a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 35.652, do Registro de Imóveis da Comarca de Venâncio Aires, referindo que o bem em questão é o único dos executados e está locado a terceiros, sendo que o valor auferido com a locação é revertido para pagamento de moradia na cidade de Caxias do Sul. Intimado, o credor pugnou pela manutenção da penhora. Pois bem. Em tese, ainda que não esteja residindo no imóvel, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor locado a terceiros e cujos locativos sejam revertidos para a manutenção ou subsistência familiar, nos termos da Súmula 486 do STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Para tanto, a parte que alega a impenhorabilidade deve comprovar o caráter de bem de família e a destinação dos rendimentos provenientes de sua locação. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL OU SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Recurso de Apelação: O imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, salvo exceções legais. 2. A proteção legal abrange o único imóvel do devedor utilizado como residência da família ou cujos rendimentos, oriundos de locação, sejam revertidos para a manutenção ou subsistência familiar, nos termos da Súmula 486 do STJ. 3. A comprovação do caráter de bem de família e da destinação dos rendimentos provenientes de sua locação é ônus da parte que alega a impenhorabilidade. 4. No caso em análise, restou comprovado que o imóvel de matrícula nº 19.014, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira do Sul/RS, é locado a terceiros, sendo os valores auferidos integralmente revertidos para o pagamento do aluguel do imóvel onde reside a entidade familiar. 5. Prova documental e testemunhal corroboraram a alegação de que o contrato de locação foi formalizado em nome de terceiro devido a pendências financeiras da parte embargante, mas os pagamentos foram efetivados por esta. 6. Restando demonstrado o cumprimento da finalidade da Lei nº 8.009/1990, qual seja, assegurar o patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana, reconhece-se a impenhorabilidade do imóvel penhorado. 7. Recurso Adesivo: No caso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, uma vez que, observados os requisitos do art. 85, §2°, do CPC, o valor arbitrado na sentença está de acordo com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50027862520188210006, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-02-2025) No caso em análise, para comprovar o alegado, os executados apresentaram os contratos de locação, tanto do imóvel penhorado locado a terceiros (evento 104, CONTR5), quanto do imóvel que serve de residência aos executados na cidade de Caxias do Sul (evento 104, CONTR4), bem como comprovantes de pagamentos efetuados (evento 104, OUT9) e recebidos (evento 104, OUT8) a título de aluguel. Assim, conforme documentação anexada no evento 104, a parte executada, de fato, é locatária de imóvel residencial na cidade de Caxias do Sul, enquanto é locadora do imóvel localizado em Venâncio Aires, penhorado nos autos, sendo o valor auferido (R$ 1.450,00) revertido para pagamento do aluguel do imóvel onde reside a entidade familiar (R$ 1.400,00). Paralelamente, inserida a ordem de indisponibilidade de imóveis junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (evento 73, CNIB1), foi localizado apenas o imóvel de matrícula nº 35.652 em nome dos executados (evento 79, CNIB1). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional1. A partir disso, é possível concluir que inexistem outros bens imóveis em nome dos executados. Isto posto, ACOLHO a impugnação, para reconhecer a impenhorabilidade e desconstituir a penhora do imóvel de matrícula nº 35.652, do Registro de Imóveis da Comarca de Venâncio Aires, observada a proteção da Lei n.º 8.009/90. À Unidade, para cancelamento da indisponibilidade junto ao sistema CNIB. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 1. Disponível em: <https://indisponibilidade.onr.org.br/home/institucional>.

21/05/2025, 00:00

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