Execução de Título Extrajudicial 5000059-31.2012.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000059-31.2012.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000059-31.2012.8.21.0127/RS EXEQUENTE: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES (OAB SP465225) ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento do feito.

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:21

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:43

Petição

19/06/2026, 13:16

Publicação

12/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000059-31.2012.8.21.0127/RS EXEQUENTE: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo o prazo requerido no evento 255, PET1. Após, diga o Credor sobre o prosseguimento do feito. Dil.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:32

Mero expediente

10/06/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 18:30

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:17

Publicação

19/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000059-31.2012.8.21.0127/RS EXEQUENTE: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir, sob pena de extinção ou baixa e arquivamento do processo. Prazo: 10 dias.

18/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000059-31.2012.8.21.0127/RS EXEQUENTE: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO GONZALEZ (OAB SP158817) EXECUTADO: ADILO GELAIN ADVOGADO(A): ITALINO GELAIN (OAB RS014972) EXECUTADO: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA OURENSE LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar os embargos à penhora apresentados nos autos por ADILO GELAIN, que teve ativos financeiros restringidos de sua conta bancária, conforme minuta/protocolo de SisbaJud do evento 178, DOC9. No referido protocolo, verifica-se que ocorreu a penhora da quantia de R$ 1.785,11, a qual foi transferida para depósito judicial vinculado ao presente feito. Na arguição de impenhorabilidade, a parte executada referiu que os valores penhorados decorriam de proventos de aposentadoria, reclamou a incidência da proteção prevista no artigo 833, inc. IV, CPC. Requereu a declaração da impenhorabilidade de tais valores, por serem inerentes de proventos de aposentadoria. Determinada a intimação do credor (evento 172, DOC1), este quedou-se inerte. É breve relato. Decido. Pois bem. À luz do artigo 833 do CPC, em seu inciso IV, dita que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse sentido, cabe ainda destacar o entendimento que vem sendo aplicado pelo pela iterativa jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV E X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL CONFIRMADA. I) De fato, em análise aos extratos bancários, é possível reconhecer que bloqueio realizado auferiu crédito referente a proventos de aposentadoria. Além disso, ressalta-se que se trata de valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis conforme inciso X. II) Assim, o inciso X do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A interpretação do dispositivo se estende, inclusive, para os casos em que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários mínimos acumulados em conta corrente ou em fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085552628, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 27-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, DESDE QUE A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO RECORRENTE, E RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X DO ART. 833 DO CPC). NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO TENHA PROVA DE QUE SE TRATA DE VALOR DE NATUREZA SALARIAL, NÃO RESTA AFASTADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, VISTO QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51438808620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-10-2022) Portanto, considerando o claro entendimento supracitado, determino a liberação dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud de ADILO GELAIN, visto que comprovou o executado se tratarem tais valores de proventos de aposentadoria (evento 170, DOC2), cuja constrição é vedada. Assim, uma vez que o devedor detinha propriedade da quantia total de R$ 1.785,11 em sua conta, na data do protocolo da penhora, reconheço a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, devendo tal quantia ser liberada em favor do executado, mediante alvará, e realizado o desbloqueio dos valores. Passado o prazo para recurso da presente decisão, expeça-se alvará conforme determinado. No mais, determino o cumprimento do contido no despacho do evento 160, DOC1. Intimem-se. Diligências Legais.

25/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(16)