Cumprimento de sentença 5019152-55.2022.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5019152-55.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019152-55.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: CVR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA WOIEVODA FRICK (OAB RS085984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O credor no evento 141, PET1 postula a penhora de 10% do benefício de aposentadoria da devedora, junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, empregador.. Em recente decisão, no julgamento do ERESP 1874222, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que seja realizado um juízo de ponderação à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, e observados critérios de razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto em análise. No presente feito, mostra-se plenamente possível aplicar esse precedente, pois o deferimento do percentual de 10% sobre os rendimentos da executada junto ao Regime Próprio de Previdência não irá comprometer a subsistência da devedora, pois restará assegurado valores que podem prover o sustento seu e de sua família. Ademais, não se pode olvidar que somente está se relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais da executada, in casu, de maneira excepcional, uma vez que outras alternativas, meios executórios para o recebimento do crédito restaram frustradas (Sisbajud, Renajud). O Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já tem adotado tal posicionamento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fáticoprobatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Diante do exposto, defiro a penhora de 10% do salário percebido pela executada junto ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, até o limite aqui executado (R$ 1.563,24 - atualizado até 08/08/2025), devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Expeça-se o respectivo ofício ao empregador da executada para implementação do desconto. Saliento que o encaminhamento do respectivo ofício deverá ser realizado pelo exequente, mediante comprovação nos autos. 3. Intime-se a parte devedora acerca da presente decisão.

17/09/2025, 00:00

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