Execução de Título Extrajudicial 5000297-37.2023.8.21.0136 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000297-37.2023.8.21.0136 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:07

Petição

21/05/2026, 15:33

Confirmada

19/05/2026, 00:13

Publicação

12/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000297-37.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — Banrisul contra Transportadora Musskopf Ltda (anteriormente denominada Comércio de Combustíveis Musskopf Eireli), Juliana Kely Musskopf e Wilson Musskopf. Indicados bens imóveis à penhora, foi deferida a constrição sobre os imóveis das matrículas 4.012, 4.142 e 7.872 do CRI de Tapera/RS [54.1]. Posteriormente, o Registro de Imóveis informou que o bem da matrícula 4.142 não mais pertence aos executados, efetuando-se o registro das penhoras nas matrículas dos demais imóveis [77.1]. Expedidos mandados de avaliação dos bens, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de avaliação do imóvel da matrícula 4.012 [79.1], bem como procedeu à avaliação dos imóveis de matrículas 4.142 e 7.872, indicando, respectivamente, valores de R$ 650.000,00 [80.1] e R$ 280.000,00 [81.1]. Homologadas as avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça [115.1], foi nomeado perito para a avaliação do imóvel da matrícula nº 4.012 [96.1], o qual apresentou laudo pericial no evento 145.1, fixando o valor de R$ 1.780.000,00. O exequente, após ciência do laudo pericial, requereu: (a) diferenciação dos valores da matrícula 4.012 entre unidade residencial e comercial; (b) avaliação da matrícula 7.872; (c) expedição de ofício ao credor hipotecário do imóvel da matrícula 7.872. DECIDO. 1. Quanto à diferenciação de valores do imóvel da matrícula 4.012, intime-se ao perito Arno Ernélio Henn que complemente o laudo apresentado no evento 145, procedendo à avaliação individualizada das unidades residencial e comercial do imóvel, com indicação dos respectivos valores de mercado, no prazo de 20 dias, observando que a edificação possui área total de 493,50 m², distribuída em pavimento térreo comercial (205,65 m²) e pavimento superior residencial (287,85 m²), conforme planta baixa constante do laudo. 2. Quanto à matrícula 7.872, INDEFIRO o pedido de avaliação. A avaliação do Oficial de Justiça foi homologada por decisão de 18/08/2025, e o pedido formulado após a homologação desta não se encontra fundamentado. 3. Quanto ao ofício ao credor hipotecário, DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofício à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração Rota das Terras Sicredi Integração Rota das Terras RS/MG para que informe, no prazo de 15 dias, o saldo devedor atualizado e a situação atual do contrato de hipoteca registrado sob R.14 da matrícula 7.872 do CRI de Tapera/RS. Após, voltem concluso.

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:59

Petição

23/04/2026, 17:09

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:34

Outras Decisões

22/04/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:05

Petição

10/02/2026, 11:47

Petição

09/02/2026, 19:36

Publicação

18/12/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000297-37.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — Banrisul contra Transportadora Musskopf Ltda (anteriormente denominada Comércio de Combustíveis Musskopf Eireli), Juliana Kely Musskopf e Wilson Musskopf. Indicados bens imóveis à penhora, foi deferida a constrição sobre os imóveis das matrículas 4.012, 4.142 e 7.872 do CRI de Tapera/RS [54.1]. Posteriormente, o Registro de Imóveis informou que o bem da matrícula 4.142 não mais pertence aos executados, efetuando-se o registro das penhoras nas matrículas dos demais imóveis [77.1]. Expedidos mandados de avaliação dos bens, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de avaliação do imóvel da matrícula 4.012 [79.1], bem como procedeu à avaliação dos imóveis de matrículas 4.142 e 7.872, indicando, respectivamente, valores de R$ 650.000,00 [80.1] e R$ 280.000,00 [81.1]. Homologadas as avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça [115.1], foi nomeado perito para a avaliação do imóvel da matrícula nº 4.012 [96.1], o qual apresentou laudo pericial no evento 145.1, fixando o valor de R$ 1.780.000,00. O exequente, após ciência do laudo pericial, requereu: (a) diferenciação dos valores da matrícula 4.012 entre unidade residencial e comercial; (b) avaliação da matrícula 7.872; (c) expedição de ofício ao credor hipotecário do imóvel da matrícula 7.872. DECIDO. 1. Quanto à diferenciação de valores do imóvel da matrícula 4.012, intime-se ao perito Arno Ernélio Henn que complemente o laudo apresentado no evento 145, procedendo à avaliação individualizada das unidades residencial e comercial do imóvel, com indicação dos respectivos valores de mercado, no prazo de 20 dias, observando que a edificação possui área total de 493,50 m², distribuída em pavimento térreo comercial (205,65 m²) e pavimento superior residencial (287,85 m²), conforme planta baixa constante do laudo. 2. Quanto à matrícula 7.872, INDEFIRO o pedido de avaliação. A avaliação do Oficial de Justiça foi homologada por decisão de 18/08/2025, e o pedido formulado após a homologação desta não se encontra fundamentado. 3. Quanto ao ofício ao credor hipotecário, DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofício à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração Rota das Terras Sicredi Integração Rota das Terras RS/MG para que informe, no prazo de 15 dias, o saldo devedor atualizado e a situação atual do contrato de hipoteca registrado sob R.14 da matrícula 7.872 do CRI de Tapera/RS. Após, voltem concluso.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000297-37.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a penhora sobre faturamento e das cotas sociais, porque deve ser concebida como medida excepcional, admitida nas hipóteses em que não sejam identificados outros bens penhoráveis ou quando a alienação desses bens seja de difícil execução ou insuficiente para satisfação do crédito (art. 866 do CPC), o que não é o caso dos autos, porquanto penhorados imóveis [54.1]. Nesse sentido: [...] A penhora sobre o faturamento de empresa constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que não sejam identificados outros bens penhoráveis ou quando a alienação desses bens seja de difícil execução ou insuficiente para satisfação do crédito (art. 866 do CPC).O deferimento da penhora sobre faturamento exige, adicionalmente, a fixação de percentual que não comprometa a atividade empresarial e a nomeação de administrador-depositário, o que demonstra o caráter subsidiário e excepcional da medida.No caso concreto, observa-se que, embora a execução tramite desde 2022, foram realizadas apenas três diligências (Sisbajud, Infojud e Renajud) para localização de bens penhoráveis, não estando esgotadas todas as possibilidades, sobretudo considerando a existência de outros sistemas disponíveis para localização de bensAusente a comprovação do cumprimento dos requisitos legais e da excepcionalidade da medida no caso concreto, torna-se imperativa a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, condicionada à comprovação do esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis e à observância dos requisitos do artigo 866 do CPC.O simples fato de não terem sido localizados bens em diligências pontuais não caracteriza o esgotamento de todas as possibilidades legais para a busca de bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53577002320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 05-12-2024) 2. Concedo o prazo de 15 dias ao exequente para análise do laudo de avaliação do imóvel penhorado. Agendada a intimação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000297-37.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: WILSON MUSSKOPF ADVOGADO(A): LUIZA ROSANE DOS SANTOS (OAB RS038839) EXECUTADO: JULIANA KELY MUSSKOPF ADVOGADO(A): LUIZA ROSANE DOS SANTOS (OAB RS038839) EXECUTADO: TRANSPORTADORA MUSSKOPF LTDA ADVOGADO(A): LUIZA ROSANE DOS SANTOS (OAB RS038839) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a renúncia ao mandato, uma vez que realizada a comunicação [e.111.2], conforme o art. 112, caput, § 1º, do CPC. Oportunamente, exclua-se a procuradora dos executados do sistema. Além disso, mostra-se prescindível a intimação dos executados, em consequência da comunicação da renúncia de mandato, conforme jurisprudência do STJ, nestes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.280/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.) (grifei) 2. Homologo a avaliação dos imóveis inscritos nas matrículas n.º 4.142 e 7.872, ambos do CRI de Tapera [80.1 e 81.1]. 3. Tendo em vista que o exequente postulou a designação de perito avaliador em relação ao imóvel inscrito na matrícula n.º 4.012 do CRI de Tapera [93.1], deverá promover o pagamento dos honorários periciais apresentados no evento 104.1. Logo, intime-se o credor para promover o depósito em conta bancária vinculada ao feito. Cumpra-se, no que couber, a decisão proferida no evento 96. Agendada a intimação.

19/08/2025, 00:00