Execução de Título Extrajudicial 5001972-96.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001972-96.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001972-96.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Marcia Süssenbach de Almeida (OAB RS032380) EXECUTADO: ANA RITA VARDANEGA SIMON ADVOGADO(A): ROGÉRIO JOSÉ ALANO (OAB RS063197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 87, a coexecutada Ana Rita requer o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.487,91, constrito via Sisbajud, pois alega ser impenhorável, pois oriundo de seu salário. O exequente, no evento 99, rechaça as alegações, argumentando que a executada não anexa extrato bancário em que demonstre que o valor constrito seja decorrente, exclusivamente, de salário, não sendo suficiente como prova a simples juntada de seu contracheque. Passo à análise. Nos termos do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando a constrição ocorrida via Sisbajud (evento 88), verifico que foi bloqueado na conta da coexecutada o valor total de R$ 1.938,58, sendo R$ 1.488,14, na Caixa Econômica Federal (CEF) e R$ 450,44, no NU PAGAMENTOS - IP. Do extrato juntado no evento 87-OUT3, é possível verificar que os bloqueios, EM PARTE, de fato, foram realizados sob verba remuneratória/salarial, no que diz com o valor de R$ 1.488,14, na Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira em que a parte recebe seu salário, conforme depreende-se do contracheque juntado no evento 87-OUT2, no qual consta que o depósito é feito na CEF. Como se observa, a justificativa para a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal, reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, de maneira a garantir os direitos mínimos da dignidade da executada, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Atente-se o exequente ao fato de a caracterização remuneratória ser da verba, e não da conta. Contudo, referente ao valor de R$ 450,44, constrito em conta corrente do NU PAGAMENTOS - IP, verifico que não ficou comprovada que a conta destina-se ao recebimento de verba alimentar. A parte executada não trouxe aos autos mínima prova de que essa seja a hipótese. Não há extrato bancário ou documento que comprove a natureza da conta e a origem do recurso. E, conforme o entendimento jurisprudencial, é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade do valor. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 X, DO CPC. CONTA CONJUNTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA DO MARIDO DA DEVEDORA. POUPANÇA. É ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE, EX VI §3, INC. I DO ART. 854 DO CPC. MERA ALEGAÇÃO É INSUCIFIENTE. - O CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (artigo 833, X). Aliado a esta disposição, a Segunda Seção do STJ já pacificou que este numerário pode estar reunido não apenas em caderneta de poupança, mas em conta corrente, em fundos de investimentos ou mesmo guardados em papel-moeda, ressalvado, no entanto, eventual abuso, má fé ou fraude. - O ônus de demonstrar a impenhorabilidade, no entanto, pertence ao executado, conforme determina o § 3º do artigo 854 do CPC. - Na hipótese dos autos, a agravante não se desincumbiu deste ônus. Isso pelo fato de que se limitou a acostar “demonstrativo de pagamento” em nome de seu esposo, documento que não é suficiente para comprovar nada. Aliás, digno de registro que ela não cumpriu a ordem do juiz para fazer prova das alegações; deixando de acostar extrato da conta na qual foi efetuado o bloqueio do valor. Ademais a invocada impenhorabilidade é direito de pessoa diversa da postulante (o marido, no caso), não detendo a agravante, sequer, legitimidade para postular em nome próprio. Eventual reclamação, a tal título, deveria ser feita em sede de embargos de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080496789, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-03-2019). Pelo exposto, acolho, EM PARTE, a alegação de impenhorabilidade, em relação ao valor de R$ 1.488,14, da Caixa Econômica Federal - CEF, devendo ser devolvido à coexecutada Ana Rita, com os rendimentos legais. Desde já, expeça-se alvará à executada Ana Rita. Quanto à constrição ocorrida na conta do NU PAGAMENTOS - IP (R$ 450,44 + rendimentos), vai convertida em penhora, devendo este ser destinado ao exequente, após a preclusão da presente decisão e da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em caso de ser indicada conta bancária do(a) procurador(a), ressalvo que nos autos deverá conter procuração com poderes para dar e receber quitação. Feito isso, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, anexando cálculo atualizado do débito, com a amortização do valor expedido a título de alvará.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001972-96.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Marcia Süssenbach de Almeida (OAB RS032380) EXECUTADO: ANA RITA VARDANEGA SIMON ADVOGADO(A): ROGÉRIO JOSÉ ALANO (OAB RS063197) EXECUTADO: ANTONIO SANZI ADVOGADO(A): ADALBERTO PACHECO DOMINGUES (OAB rs021485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a utilização dos sistemas RENAJUD, CNIB e INFOJUD. Considerando que o sistema SNIPER não pesquisa nem penhora os bens do devedor, mas simplesmente investiga os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, indefiro o pedido do credor. No mais, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANA RITA VARDANEGA SIMON (evento 76), alegando, em síntese, excesso de execução e necessidade de limitação da sua responsabilidade, considerando que, após a separação, permaneceu com a guarda dos filhos menores, assumindo integralmente as despesas de criação, educação e sustento dos mesmos. A exequente manifestou-se no evento 83, pugnando pela rejeição da exceção. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa endoprocessual que visa à extinção da execução sem a necessidade de garantia do juízo, sendo admitida em hipóteses excepcionais, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória. No caso em análise, a excipiente pretende discutir a extensão de sua responsabilidade pelo débito executado, alegando que, após a separação, assumiu integralmente as despesas com os filhos e que sua responsabilidade deveria ser limitada à sua capacidade contributiva. Ocorre que a questão já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.873.363/RS, que reconheceu expressamente a legitimidade passiva extraordinária da excipiente para figurar no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas escolares dos filhos. Conforme decidido pela Terceira Turma do STJ, em acórdão transitado em julgado: "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho." A solidariedade reconhecida pelo STJ implica que cada um dos devedores responde pela dívida toda, não havendo que se falar em limitação da responsabilidade ou divisão do débito entre os genitores na presente execução. As questões relativas à divisão de responsabilidades entre os genitores após a separação, bem como eventual direito de regresso, devem ser discutidas em ação própria, não sendo a exceção de pré-executividade o meio adequado para tal finalidade. Ademais, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que a memória de cálculo apresentada pela exequente observa os parâmetros legais e contratuais, não tendo a excipiente demonstrado, de forma específica, qualquer equívoco nos valores cobrados. Ressalte-se que, em se tratando de obrigação solidária, a execução pode ser promovida contra qualquer dos devedores, pelo valor integral da dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ANA RITA VARDANEGA SIMON e determino o prosseguimento da execução. Assim, determinada a indisponibilidade do valor da dívida via SISBAJUD, essa resultou parcialmente positiva, conforme tela(s) abaixo/em anexo. A fim de garantir às partes a correção do saldo tornado indisponível para futura liberação a uma ou a outra, neste ato determinei a transferência dos valores à agência local do BANRISUL, conforme detalhamento e ordem judicial anexos. Do contrário, se acolhida eventual defesa do executado, o valor a ele retornará pela quantia histórica, podendo gerar discussões a respeito disso; se convertida a indisponibilidade em penhora e liberada a quantia ao credor, receberá o valor sem atualização e a execução prosseguirá pelo saldo, em um círculo vicioso. Ademais, não há prejuízo ao executado, que poderá receber o valor corrigido de volta, se acolhida sua eventual impugnação, através de alvará eletrônico automatizado, bastando informar seus dados bancários e CPF, ou, se preferir, em espécie via ordem de pagamento apresentada em qualquer agência do BANRISUL. Intime-se a parte executada que teve o valor tornado indisponível por advogado se constituído, pessoalmente por carta AR no endereço constante dos autos se não tiver procurador nos autos. Não havendo a impugnação a que se refere o § 3°, do art. 854, do CPC, no prazo ali disposto, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará à parte credora.

14/08/2025, 00:00

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