Execução de Título Extrajudicial 5000201-69.2022.8.21.0164 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000201-69.2022.8.21.0164 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000201-69.2022.8.21.0164/RS RELATOR: SIMONE RIBEIRO CHALELA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 218 - 14/07/2026 - Proferido despacho de mero expediente

15/07/2026, 00:00

Petição

05/06/2026, 11:14

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:07

Publicação

13/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000201-69.2022.8.21.0164/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de busca de bens via PrevJud, tendo em vista que a consulta objetiva buscar vínculo empregatício e rendimentos da parte executada, o que se mostra ineficiente para a execução de título extrajudicial, já que a verba salarial e benefícios previdenciários são impenhoráveis, no termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica da parte exequente para prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 08:33

Outras Decisões

09/03/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 17:53

Petição

10/02/2026, 15:16

Publicação

22/01/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000201-69.2022.8.21.0164/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requereu a penhora do faturamento da empresa executada. Todavia, conforme certidão do oficial de justiça (evento 10, DOC1 e evento 20, DOC1), a empresa não se encontra em funcionamento no endereço indicado, inexistindo indícios de atividade empresarial no local. A penhora sobre faturamento pressupõe que a empresa esteja em atividade, de modo que a medida seja eficaz e proporcional, conforme entendimento consolidado e nos termos do art. 866 do CPC. Ausente tal condição, a providência mostra-se inviável. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000201-69.2022.8.21.0164/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) EXECUTADO: ORCENI JORGE BERNARDI ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA BATISTA (OAB RS095094) EXECUTADO: MARIA GENI BERNARDI ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA BATISTA (OAB RS095094) DESPACHO/DECISÃO I. Alegam os exequentes a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos eventos 156 e 157, sob fundamento de que não ultrapassam 40 salários-mínimos, de modo que enquadram-se na regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em que pese as alegações dos executados, conforme entendimento jurisprudencial que a seguir colaciono, os valores bloqueados em conta-corrente até 40 salários-mínimos não são presumidamente impenhoráveis - como ocorre em conta-poupança - dependendo de prova de que se trata de valor reservado à subsistência do executado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PANAMBI. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC, POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE TRABALHO AUTÔNOMO E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE PODEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS POR CONFIGURAREM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, AINDA QUE NÃO ESTEJAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; E (II) AVALIAR A EXTENSÃO DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, CONSIDERANDO RECENTES ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP. 1.660.671/RS, A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA/ABSOLUTA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE APENAS A VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU INVESTIMENTO COM CARACTERÍSTICAS E OBJETIVO SIMILARES AO DA POUPANÇA. PARA OUTRAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HÁ QUE SE DESTACAR QUE (A) A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR NÃO TEM EFEITO VINCULANTE; (B) O STJ RECONHECE A NECESSIDADE DE FIRMAR POSICIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO X DO ART. 833, DO CPC AO AFETAR O TEMA 1285, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PORTANTO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, EM QUE, EM NÃO SE TRATANDO DE PENHORA EM CONTA-POUPANÇA, CUJA PRESUNÇÃO É ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE, A PARTE DEVE COMPROVAR QUE A QUANTIA CONSTRITA EM CONTA-CORRENTE OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, PELO MENOS ATÉ QUE JULGADO O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, DEVE SER APLICADO COM A CAUTELA QUE A ESPÉCIE RECLAMA, PRESERVANDO-SE, INCLUSIVE, A PRESUNÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA, QUANDO INFERIOR AO TETO PREVISTO EM LEI COMO IMPENHORÁVEL, CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DA NECESSIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA FINS DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA MINIMAMENTE DIGNA DO DEVEDOR SE MOSTRA SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "O POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS SE COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVE SER APLICADO COM PARCIMÔNIA, PRESUMINDO-SE A IMPENHORABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS; STJ, TEMA 1.285. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52623471920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-09-2025) Diante do exposto, não tendo sido juntadas ao processo quaisquer provas do alegado, afasto a alegação de impenhorabilidade arguida no evento 166.1 pelos executados MARIA GENI BERNARDI e ORCENI JORGE BERNARDI. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. II. Outrossim, deverá a parte exequente, manifestar-se objetivamente sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 dias.

18/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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