Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019294-59.2022.8.21.0021/RS
EXEQUENTE: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI
ADVOGADO(A): NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)
ADVOGADO(A): VITÓRIA COLUSSI (OAB RS132809)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Defiro o pedido do evento evento 195, PET1 para o fim de determinar a inclusão da restrição de circulação nos prontuários dos veículo - VW/GOL 16V, placas AIV2895, e GM/CELTA, placas IKD8014.
Todavia, o processo não pode ficar paralisado ou suspenso enquanto os automóveis não são localizados.
Assim, à parte exequente para que diga como pretende prosseguir, no prazo de 15 dias.
2. Nos processos na fase de cumprimento de sentença e execução extrajudicial em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do FONAJE, e dos princípios da celeridade e da economia processual.
Assim, será determinada a baixa do feito pelo silêncio da parte credora em não atender diligência anteriormente determinada.
Contudo, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, isto é, significa que no caso da parte credora não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular a reativação do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente.
Diante do exposto, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, no silêncio da parte credora, baixe-se.
Intimação eletrônica.