Execução de Título Extrajudicial 5081249-88.2021.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5081249-88.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081249-88.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Indisponibilidade "online" foi realizada sobre valores insuficientes. DETERMINO a liberação em favor do executado do(s) bloqueio(s) individual(is) de até R$ 50,00, uma vez que irrisório(s) e serão consumidos quase que integralmente pela taxa de transferência cobrada pelo BANRISUL. A parte executada apresentou impugnação a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos da fundamentação. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em resposta à impugnação, pela validade da penhora e imediata liberação dos valores bloqueados em favor do credor. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada é suficiente a comprovar que o valor constrito, trata-se de verba alimentar decorrente dos proventos de aposentadoria. A remuneração, pelo caráter alimentar que lhe é implícito, constitui verba imune a constrições dessa espécie. Diante disso, conclui-se que o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC, mostrando-se, pois, impositiva a liberação em favor da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SALDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. No caso, a parte agravada comprovou que o bloqueio incidiu sobre valor depositado em conta salário, sendo possível proclamar sua impenhorabilidade. Aplicação do artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Indisponibilidade do valor que se reconhece. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073439127, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/07/2017). Acolho, portanto, a impugnação à penhora apresentada pela executada no evento 128.1. Os documentos juntados, em especial o histórico de créditos (128.3), o extrato do Agibank (128.11) e o extrato da CEF (128.4), comprovam suficientemente que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de benefício previdenciário pago pelo INSS, verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV do CPC. A mera transferência dos valores entre contas de titularidade da executada (do Agibank para a Caixa Econômica Federal) não descaracteriza sua natureza alimentar nem afasta a proteção legal. Isso posto, DEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado na referida instituição bancária (R$3.811,35) em favor da parte executada. Juntei aos autos os extratos do sistema a fim de demonstrar o efetivo desbloqueio do valor constrito, sem a necessidade de expedição de alvará. Outrossim, conforme os documentos juntados (134.1 e 134.8), intime-se a parte executada da indisponibilidade de valor/penhora on-line dos demais valores e para, querendo, em 05 dias, apresentar impugnação (art. 854, § 3º, do CPC). Havendo procurador cadastrado, intime-se via e-proc. Não havendo, expeça-se carta AR. Não sobrevindo manifestação da parte executada, desde logo, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intime-se, inclusive, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, e indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Não sobrevindo manifestação, em cinco dias, suspenda-se o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal, dê-se baixa.

21/01/2026, 00:00

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