Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003723-79.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459)
ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912)
DESPACHO/DECISÃO
1) Indefiro o pedido de expedição de oficios às fintechs, porquanto o sistema SISBAJUD, decorrente de parceria entre o CNJ, BACEN e PGFN, abrange instituições e produtos que não eram alcançados pelo antigo BacenJud, atingindo, por exemplo, fintechs (o Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter, entre outros) e, inclusive, criptomoedas. Logo, descabido o oficiamento a essas empresas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS E À RECEITA FEDERAL PARA QUE ESTA APRESENTE DOSSIÊ INTEGRADO DA PARTE EXECUTADA. FINTECHES. TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISBAJUD ALCANÇA ESSAS INSTITUIÇÕES E QUE ESTE FOI INFRUTÍFERO NAS CONTAS DO EXECUTADO POR AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHES MOSTRA-SE MEDIDA TOTALMENTE INÓCUA. DOSSIÊ INTEGRADO. A MEDIDA PLEITEADA IMPORTARIA, COMO BEM PONTUADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO AGRAVADO, SENDO DEMASIADAMENTE INVASIVA, POIS VIOLARIA O ART. 5º, X E XII, DA CF. ADEMAIS, A PESQUISA DE BENS SE DÁ ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, QUE APESAR DE REQUERIDA PELO RECORRENTE, NÃO CHEGOU A SER EFETIVADA. ASSIM, O EXEQUENTE AINDA PODE LANÇAR MÃO DE FERRAMENTAS EFICAZES E MENOS GRAVOSAS AO FIM PRETENDIDO, OU SEJA, DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO AGRAVADO SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51119637820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-05-2024)
2) Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNSEG) requisitando informações sobre a existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios ou recebíveis em favor do executado HUMBERTO SIQUEIRA LEONETTI (CPF: 44401809068).
3) Expeça-se ofício ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que informe se o executado HUMBERTO SIQUEIRA LEONETTI (CPF 444.018.090-68) é proprietário de imóveis rurais.
Cópia da presente decisão vale como ofício a ser encaminhado pelo credor.
Com a resposta, intime-se a parte exequente.
4) DEFIRO a inclusão do nome da parte executada HUMBERTO SIQUEIRA LEONETTI nos cadastros restritivos de crédito, na forma do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se através do SERASAJUD.
5) Ao exequente para diligenciar a citação da executada MERCOSUL FOODS LTDA - FALIDA.