Execução de Título Extrajudicial 5006596-25.2023.8.21.0073 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006596-25.2023.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 15:32

Documento

03/07/2026, 00:43

Publicação

10/06/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006596-25.2023.8.21.0073/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Petição do Exequente - DEFIRO a consulta aos sistemas Infojud e Renajud, conforme segue realizada (evento 36). Vista ao credor.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 22:08

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 18:24

Petição

11/06/2025, 16:23

Petição

10/06/2025, 10:41

Publicação

22/05/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006596-25.2023.8.21.0073/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARCIA REJANE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora, por meio do sistema Sisbajud. No entanto, conforme informação que segue, o bloqueio atingiu quantia irrisória frente ao valor do débito, além de ter atingido o benefício previdenciário da parte executada. O artigo 833 do Código de Processo Civil define quais os bens do executado que não podem ser objeto de penhora para pagamento de dívida. Assim, entre os bens que não podem ser penhorados, estão os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pecúlios e os montepios, além dos honorários de profissional liberal e valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, como estabelecem os incisos IV e X, do citado artigo 833, que assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529. Assim, considerando que o bloqueio atingiu o benefício da executada, determinei o levantamento da penhora, com o desbloqueio da quantia atingida. Outrossim, intime-se a devedora para formular proposta de pagamento da dívida ou indicar bens à penhora, eis que a impenhorabilidade dos vencimentos não pode ser garantia de não pagamento dos débitos. Assinalo o prazo de 15 dias para tanto.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006596-25.2023.8.21.0073/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARCIA REJANE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora, por meio do sistema Sisbajud. No entanto, conforme informação que segue, o bloqueio atingiu quantia irrisória frente ao valor do débito, além de ter atingido o benefício previdenciário da parte executada. O artigo 833 do Código de Processo Civil define quais os bens do executado que não podem ser objeto de penhora para pagamento de dívida. Assim, entre os bens que não podem ser penhorados, estão os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pecúlios e os montepios, além dos honorários de profissional liberal e valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, como estabelecem os incisos IV e X, do citado artigo 833, que assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529. Assim, considerando que o bloqueio atingiu o benefício da executada, determinei o levantamento da penhora, com o desbloqueio da quantia atingida. Outrossim, intime-se a devedora para formular proposta de pagamento da dívida ou indicar bens à penhora, eis que a impenhorabilidade dos vencimentos não pode ser garantia de não pagamento dos débitos. Assinalo o prazo de 15 dias para tanto.

21/05/2025, 00:00

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