Execução de Título Extrajudicial 5005515-76.2023.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005515-76.2023.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 15:57

Petição

18/06/2026, 10:19

Publicação

11/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005515-76.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO RORATO (OAB RS081851) ADVOGADO(A): ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) ATO ORDINATÓRIO Há valores depositados nos autos e pendentes de liberação. Às partes: indiquem quem deve receber os valores. Após a análise, será determinada a expedição de alvará judicial.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 07:33

Petição

27/04/2026, 14:30

Publicação

10/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005515-76.2023.8.21.0029/RS RELATOR: JOSE FRANCISCO DIAS DA COSTA LYRA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO RORATO (OAB RS081851) ADVOGADO(A): ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 08/04/2026 - Remetidos os Autos

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:36

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:17

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 14:02

Trânsito em julgado

06/03/2026, 14:02

Publicação

30/01/2026, 03:13

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005515-76.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO RORATO (OAB RS081851) ADVOGADO(A): ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, no evento 151, requer a penhora de percentual do salário do executado, com base nas informações obtidas via sistema INFOJUD, que demonstram que o executado recebe proventos mensais em valor superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, a jurisprudência tem evoluído no sentido de relativizar essa regra, permitindo a penhora parcial de salários e proventos, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1582475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No mesmo sentido, o TJRGS tem admitido a penhora parcial de salários, conforme precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E FINANCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS. VIABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E FINANCEIRO: O agravo de instrumento não merece ser conhecido, no ponto, diante da inovação recursal. PENHORA: No caso em concreto, diante da excepcionalidade da presente lide, ao que se soma da possibilidade de penhora de parte do salário do devedor renitente, conforme jurisprudência do STJ, além de se tratar de execução que tramita há mais de 10 anos e ausente qualquer cooperação do devedor para solucionar o impasse do débito principal, é de se prover parcialmente o agravo de instrumento para penhora de 10% dos proventos líquidos do devedor. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para deferir a penhora de 10% dos proventos da agravada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 50251721420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-06-2021) No caso em análise, verifica-se que o executado percebe proventos mensais em valor superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme informações obtidas via sistema INFOJUD. Considerando esse montante, a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado não comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ao mesmo tempo em que permitirá a satisfação gradual do crédito exequendo. Ademais, observo que a presente execução já tramita há considerável tempo, tendo sido frustradas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, o que justifica a adoção de medidas excepcionais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 151 e determino a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado DELCIO ALOISIO MACHADO CRECENZIO, até o limite do valor da execução, devendo ser oficiado ao empregador para que proceda aos descontos e depósitos em conta judicial vinculada a este processo. Intime-se a parte exequente para que informe nos autos os dados do empregador do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se ofício ao empregador, com cópia desta decisão, para que proceda aos descontos mensais de 10% dos rendimentos líquidos do executado e ao depósito em conta judicial vinculada a este processo. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

28/10/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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