Execução de Título Extrajudicial 5017357-87.2022.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017357-87.2022.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017357-87.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MICHELI ZOUNAR ADVOGADO(A): ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a penhora de cartões de crédito da executada no evento 122, PET1. Como os possíveis créditos do cartão de crédito constituem o faturamento das empresas executadas, o pedido de constrição deve observar o art. 835, X, do Código de Processo Civil. Sendo assim, a penhora pressupõe ausência de outros bens passíveis de constrição. Além disso, o percentual a ser constrito deve ser razoável, porque não pode comprometer a atividade da empresa. No caso dos autos, considerando o insucesso das medidas anteriores, defiro a penhora do percentual de 10% sobre os valores mensais pagos à executada no cartão de crédito. Aliás, nesse sentido, a jurisprudência do TJRGS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ, é possível a penhora sobre os recebíveis de operadoras de cartão de crédito/débito, desde que esgotadas diligências para localização de outros bens penhoráveis, o que ocorreu na espécie (AgInt no AREsp nº 886.894/SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52383989720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PELA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Sendo inexitosas as tentativas de bloqueio através do BacenJud e a busca de informações na Receita Federal e de bens nos Registros de Imóveis, é possível a penhora de créditos pretendida pelo agravante. 2. Porém, esta não pode comprometer o funcionamento das operações do devedor, sendo limitada em 10% sobre os recebíveis de cartão de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52762315220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL. EQUIPARADA À PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDAS EXECUTIVAS REALIZADAS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PERCENTUAL PROPORCIONAL DE PENHORA. AUTORIZADA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO A TÍTULO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52269442320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 25-11-2024). Para tornar a medida efetiva, é indispensável a determinação da ordem às intermediadoras de pagamentos eletrônicos. Assim, DETERMINO a penhora de valores recebíveis, que deve alcançar o patamar de 10% sobre os valores mensais pagos à MISSOES ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 15158837000130, até o limite da dívida de R$ 238.340,25. Oficie-se às empresas intermediadoras de pagamentos eletrônicos, para penhora de eventuais valores encontrados: American Express – Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 3º andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04794-000; Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. – Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Norte, 3º andar, conjunto 31, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-907; MasterCard – Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Edifício Rochaverá, 19º e 20º andares, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000; Elo – Alameda Xingu, nº 512, 5º e 6º andares, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06455-030; Hipercard – Avenida Caxangá, nº 3.841, sala 10, Iputinga, Recife/PE, CEP 50670-000; Alelo – Alameda Xingu, nº 512, 3º, 4º e 16º andares (parcial), Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06455-030; Nubank – Rua Capote Valente, nº 39, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-000; Banco Inter – Avenida Barbacena, nº 1.219, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-924; A presente decisão vale como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente. Após a comprovação pela parte exequente, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, para resposta dos ofícios. Transcorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para dizer como requer o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

21/05/2025, 00:00

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